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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 826 RS 2007.71.07.000826-6

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INCABÍVEL.

    Processo
    AGEPN 826 RS 2007.71.07.000826-6
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Publicação
    D.E. 23/05/2007
    Julgamento
    15 de Maio de 2007
    Relator
    NÉFI CORDEIRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INCABÍVEL.

    1. Cabível o parcelamento da pena de prestação pecuniária, quando comprovado que o apenado não possui condições financeiras para adimplir seu pagamento em parcela única.

    2. A jurisprudência admite a aplicação, por analogia, da regra inserta nos artigos 50 do CP e 169, § 1º da Lei de Execucoes Penais à pena de prestação pecuniária.

    3. Se demonstra-se de forma razoável que o condenado não pode pagar cumuladamente a multa e a prestação pecuniária, mesmo parceladas, e sendo a primeira de cumprimento obrigatório, resta atender-se a seu pleito subsidiário de substituição da prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos.

    4. Não tendo o juiz da execução apreciado o pedido de substituição da prestação de serviços por outra espécie de pena alternativa, impossível o exame do pleito diretamente na esfera recursal, que sequer conhece a realidade local quanto à existência de Casas de Albergado.

    5. Melhor é evitar-se a aplicação de duas penas alternativas de mesma espécie, pois então ter-se-ia em verdade única resposta criminal, embora mais severa.

    6. Acaso inexistente Casa de Albergado na Comarca, porém, somente restará a alternativa de trocar-se a prestação pecuniária por uma segunda pena de prestação de serviços à comunidade. Se a nova pena substitutiva gerará mais trabalho e maiores dificuldades em horários ao apenado, que não possui condições de cumprir outras respostas penais alternativas, isto se dará de todo modo em seu favor, adaptando-se a pena às suas possibilidades e evitando-se o cumprimento da original pena privativa de liberdade.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1249804/agravo-em-execucao-penal-agepn-826

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