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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEPN 826 RS 2007.71.07.000826-6

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INCABÍVEL.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AGEPN 826 RS 2007.71.07.000826-6
Relator(a): NÉFI CORDEIRO
Julgamento: 15/05/2007
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: D.E. 23/05/2007

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PARCELAMENTO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO.SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. INCABÍVEL.

1. Cabível o parcelamento da pena de prestação pecuniária, quando comprovado que o apenado não possui condições financeiras para adimplir seu pagamento em parcela única.

2. A jurisprudência admite a aplicação, por analogia, da regra inserta nos artigos 50 do CP e 169, § 1º da Lei de Execucoes Penais à pena de prestação pecuniária.

3. Se demonstra-se de forma razoável que o condenado não pode pagar cumuladamente a multa e a prestação pecuniária, mesmo parceladas, e sendo a primeira de cumprimento obrigatório, resta atender-se a seu pleito subsidiário de substituição da prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos.

4. Não tendo o juiz da execução apreciado o pedido de substituição da prestação de serviços por outra espécie de pena alternativa, impossível o exame do pleito diretamente na esfera recursal, que sequer conhece a realidade local quanto à existência de Casas de Albergado.

5. Melhor é evitar-se a aplicação de duas penas alternativas de mesma espécie, pois então ter-se-ia em verdade única resposta criminal, embora mais severa.

6. Acaso inexistente Casa de Albergado na Comarca, porém, somente restará a alternativa de trocar-se a prestação pecuniária por uma segunda pena de prestação de serviços à comunidade. Se a nova pena substitutiva gerará mais trabalho e maiores dificuldades em horários ao apenado, que não possui condições de cumprir outras respostas penais alternativas, isto se dará de todo modo em seu favor, adaptando-se a pena às suas possibilidades e evitando-se o cumprimento da original pena privativa de liberdade.

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