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23 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 4334 RS 2004.71.11.004334-9

1. A atuação de conciliador, perante o Juizado Especial Federal, encontra guarida na previsão do art. 277, § 1º, CPC, e art. 18, Lei 10.259/01, vedada a prática de atos decisórios.2. Inocorre ofensa ao princípio do juiz natural quando o feito tramitou, a tempo e modo, pelos juízos naturais estabelecidos na legislação própria, quais sejam, inicialmente perante o Juizado Especial Federal e, após conversão em rito comum, ao Juiz Federal competente por distribuição.3. Descabida a pretensão de nulidade do feito pela atuação de conciliador, sob supervisão do magistrado oficiante, na colheita de depoimentos sob rito do juizado especial, se por ocasião da conversão do rito especial para comum foi oportunizada manifestação da parte interessada, a qual quedou-se silente, quando poderia ter apresentado impugnação ou mesmo postulado a repetição dos atos (art. 245, CPC).4. Devem ser perseguidos os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade, em especial no caso da parte autora ter já idade avançada (arts. 69 e 71, Lei 10741/03).5. Inexiste nulidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração propostos pelo INSS, uma vez que não há omissão na sentença.6. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.7. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.8. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem), e confirmado o trabalho rural na condição de bóia-fria, no período de carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.9. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar por estas últimas, porquanto produzidas com todas as cautelas legais, garantindo a imparcialidade e o contraditório. 10. O trabalhador rural bóia-fria equipara-se a segurado especial, estando dispensado, portanto, do recolhimento de contribuições previdenciárias. 11. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. 12. Os juros moratórios são devidos à taxa de 12% ao ano, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Afasto dos honorários advocatícios a correção monetária até a data da sentença ou acórdão, uma vez que incide sobre o valor da condenação, já corrigido e acrescido de juros de mora. 14. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável - deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela. 15. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 4334 RS 2004.71.11.004334-9
Relator(a): LUIZ ANTONIO BONAT
Julgamento: 26/06/2007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: D.E. 16/07/2007

Ementa

1. A atuação de conciliador, perante o Juizado Especial Federal, encontra guarida na previsão do art. 277, § 1º, CPC, e art. 18, Lei 10.259/01, vedada a prática de atos decisórios.

2. Inocorre ofensa ao princípio do juiz natural quando o feito tramitou, a tempo e modo, pelos juízos naturais estabelecidos na legislação própria, quais sejam, inicialmente perante o Juizado Especial Federal e, após conversão em rito comum, ao Juiz Federal competente por distribuição.

3. Descabida a pretensão de nulidade do feito pela atuação de conciliador, sob supervisão do magistrado oficiante, na colheita de depoimentos sob rito do juizado especial, se por ocasião da conversão do rito especial para comum foi oportunizada manifestação da parte interessada, a qual quedou-se silente, quando poderia ter apresentado impugnação ou mesmo postulado a repetição dos atos (art. 245, CPC).

4. Devem ser perseguidos os princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade, em especial no caso da parte autora ter já idade avançada (arts. 69 e 71, Lei 10741/03).

5. Inexiste nulidade na decisão que rejeitou os embargos de declaração propostos pelo INSS, uma vez que não há omissão na sentença.

6. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea.

7. Em se tratando de trabalhador rural "bóia-fria", a exigência de início de prova material para efeito de comprovação do exercício da atividade agrícola deve ser interpretada com temperamento, podendo, inclusive, ser dispensada em casos extremos, em razão da informalidade com que é exercida a profissão e a dificuldade de comprovar documentalmente o exercício da atividade rural nessas condições. Precedentes do STJ.

8. Implementado o requisito etário (55 anos de idade para mulher e 60 anos para homem), e confirmado o trabalho rural na condição de bóia-fria, no período de carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural.

9. Existindo conflito entre as provas colhidas na esfera administrativa e em juízo, deve-se optar por estas últimas, porquanto produzidas com todas as cautelas legais, garantindo a imparcialidade e o contraditório. 10. O trabalhador rural bóia-fria equipara-se a segurado especial, estando dispensado, portanto, do recolhimento de contribuições previdenciárias. 11. A correção monetária deve ser calculada conforme os índices oficiais, incidindo a partir da data do vencimento de cada parcela, nos termos dos Enunciados das Súmulas nºs 43 e 148 do STJ. 12. Os juros moratórios são devidos à taxa de 12% ao ano, a contar da citação, na forma dos Enunciados das Súmulas nºs 204 do STJ e 03 do TRF da 4ª Região e precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 13. Afasto dos honorários advocatícios a correção monetária até a data da sentença ou acórdão, uma vez que incide sobre o valor da condenação, já corrigido e acrescido de juros de mora. 14. Preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC - verossimilhança do direito alegado e fundado receio de dano irreparável - deve ser mantida a antecipação dos efeitos da tutela. 15. Apelação do INSS improvida. Remessa oficial parcialmente provida

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