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20 de dezembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1570 RS 2003.71.01.001570-4

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO SERVIÇO PRESTADO EXTRAORDINARIAMENTE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 1570 RS 2003.71.01.001570-4
Relator(a): VÂNIA HACK DE ALMEIDA
Julgamento: 06/11/2007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: D.E. 21/11/2007

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO DO SERVIÇO PRESTADO EXTRAORDINARIAMENTE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS.

Comprovado que o servidor público prestou serviço extraordinariamente, em regime de horas extras, é devida a remuneração correspondente, sob pena de locupletamento da entidade pública em relação à qual o servidor está vinculado. Precedentes desta Corte.O regime de compensação de horas trabalhadas extraordinariamente (horas extras) está previsto constitucionalmente, de forma expressa (CF/88, art. , XII), compensação essa que de forma alguma é vedada pela Lei nº 8.112/90 - Regime Jurídico Único dos servidores, podendo ser implementada, por norma interna, pelo ente público que o pretenda instituir.Existindo norma interna estabelecendo o regime de compensação de horas laboradas extraordinariamente, é indevido o pagamento em dobro do trabalho eventualmente prestado aos sábados, domingos e feriados, uma vez que garantido o descanso semanal correspondente e a folga remunerada do trabalho realizado em feriado.O fator de divisão a ser utilizado no cálculo do adicional do serviço extraordinário prestado por servidor público (horas extras) é 240 - cinco dias de trabalho por semana. Precedentes desta Turma.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1264482/apelacao-civel-ac-1570