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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9514 RS 2007.71.99.009514-8

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ARTROSE NA ARTICULAÇÃO ESCAPULO-UMERAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 9514 RS 2007.71.99.009514-8
Relator(a): CELSO KIPPER
Julgamento: 29/01/2008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: D.E. 22/04/2008

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL. ARTROSE NA ARTICULAÇÃO ESCAPULO-UMERAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.

1. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial.

2. Considerando as conclusões do conjunto probatório de que a parte autora está definitivamente incapacitada para o exercício das atividades laborativas que exercia com habitualidade, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez.

3. Embora o conjunto probatório aponte a existência de incapacidade laboral desde a época da suspensão administrativa do benefício de auxílio-doença, o fato é que a autora postulou expressamente, na apelação (fl. 84), a fixação do termo inicial do benefício em 30-11-2004.

4. A correção monetária deve incidir sobre os valores da condenação conforme a Lei nº 6.899/81, inclusive para período anterior ao ajuizamento do feito.

5. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do art. 461 do CPC.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1277954/apelacao-civel-ac-9514