jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 13706 PR 1996.70.01.013706-0

    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.

    Processo
    APELREEX 13706 PR 1996.70.01.013706-0
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 26/08/2008
    Julgamento
    20 de Agosto de 2008
    Relator
    JOEL ILAN PACIORNIK
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI 6.830/80. INTERPRETAÇÃO HARMÔNICA COM O SISTEMA TRIBUTÁRIO. ARTIGO 174 DO CTN. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EX OFFICIO, EM CASOS EXCEPCIONAIS. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 40 DA LEF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 46 DA LEI Nº 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF.

    1. Decorridos mais de cinco anos após a suspensão da execução fiscal, sem qualquer manifestação do credor, ocorre a prescrição intercorrente.

    2. O artigo 40 da Lei 6830/80 deve ser interpretado em harmonia com o sistema jurídico, que não admite que a ação para a cobrança do crédito tributário tenha prazo perpétuo. Logo, não localizado o devedor e havendo inércia do Fisco por período superior a cinco anos, é de ser declarada a prescrição intercorrente.

    3. A declaração da prescrição intercorrente pelo julgador sem pedido do devedor é possível, excepcionalmente, nos casos em que a tendência do processo é ficar, por longos anos, arquivado na primeira instância, aguardando a manifestação do executado.

    4. A teor do disposto no parágrafo 4º do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato."5. "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". (Súmula vinculante nº 8 do STF)

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1310312/apelacao-reexame-necessario-apelreex-13706

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)