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20 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 38491 RS 2007.71.00.038491-3

IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GLAUCOMA. CEGUEIRA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. LEI Nº 9.250/1995.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 1 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 38491 RS 2007.71.00.038491-3
Relator(a): VILSON DARÓS
Julgamento: 03/09/2008
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: D.E. 16/09/2008

Ementa

IMPOSTO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GLAUCOMA. CEGUEIRA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. LEI Nº 9.250/1995.

A lei assegura a isenção total de imposto de renda a quem for acometido de doença elencada no inciso XIV do art. da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 8.541/1992, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.A Lei nº 9.250/1995 condicionou o reconhecimento da isenção prevista no artigo da Lei nº 7.713/1988 à comprovação da doença por meio de laudo pericial oficial.O Decreto 3.000/1999, além de ratificar que as moléstias relacionadas no artigo da Lei nº 7.713/1988 deverão ser comprovadas mediante laudo pericial, estabelece que se aplicam as isenções aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. Tal disposição deve ser afastada por implicar restrição onde a lei não o faz, em afronta ao princípio da legalidade tributária inserto no artigo 97 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que cabe à lei determinar todos os elementos necessários à delimitação do tributo (fato gerador, base de cálculo, contribuinte, exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários).A impetrante faz jus à isenção prevista no inciso XIV do artigo da Lei nº 7.713/1988 desde a data do acometimento da doença, no caso dos autos, a partir de abril de 2006.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312589/apelacao-civel-ac-38491