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JusBrasil - Jurisprudência
24 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6760 SC 2007.72.00.006760-0

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA TÉCNICA. DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6760 SC 2007.72.00.006760-0
Relator(a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Julgamento: 22/10/2008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: D.E. 03/11/2008

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DEFESA TÉCNICA. DA SÚMULA VINCULANTE Nº 5 DO STF.

Não há irregularidade na formação da Comissão Processante por servidores de outra região do país, devendo ser comprovadas eventuais alegações de suspeição.Não há cerceamento de defesa pelo simples fato do indeferimento da reinquirição de testemunha, mormente quanto evidenciada a sua impertinência ou o seu caráter protelatório.O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, insculpido Súmula 343, no sentido de ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar, restou superado em face da edição da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

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