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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2674 RS 2006.71.12.002674-6

    RESPONSABILIDADE CIVIL. "BOLÃO" OFERECIDO POR CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO.

    Processo
    AC 2674 RS 2006.71.12.002674-6
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    D.E. 03/11/2008
    Julgamento
    22 de Outubro de 2008
    Relator
    MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
    Andamento do Processo

    Ementa

    RESPONSABILIDADE CIVIL. "BOLÃO" OFERECIDO POR CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO.

    - Sendo a expectativa frustrada pela falta de atenção do cliente, não há dano a ser reparado.

    - Ausente o dano, não se caracteriza a responsabilidade civil e, por conseqüência, o dever de indenizar.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316491/apelacao-civel-ac-2674

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