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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2674 RS 2006.71.12.002674-6

RESPONSABILIDADE CIVIL. "BOLÃO" OFERECIDO POR CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 2674 RS 2006.71.12.002674-6
Relator(a): MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA
Julgamento: 22/10/2008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: D.E. 03/11/2008

Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. "BOLÃO" OFERECIDO POR CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO.

- Sendo a expectativa frustrada pela falta de atenção do cliente, não há dano a ser reparado.

- Ausente o dano, não se caracteriza a responsabilidade civil e, por conseqüência, o dever de indenizar.

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