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24 de abril de 2014

TRF-4 - EMBARGOS INFRINGENTES : EINF 532 RS 2006.71.04.000532-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 16/06/2009
EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.04.000532-5/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO
:
JOAO RODRIGUES PINHEIRO e outro
ADVOGADO
:
Ivan Jose Dametto









EMENTA

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SALDO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE RPV ATÉ 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. É devido o prosseguimento da execução com a expedição de requisitório complementar para pagamento de saldo remanescente do débito judicial decorrente da incidência de juros moratórios fora do período de pagamento da RPV, conforme os parâmetros determinados no título executivo.
2. Desde que o pagamento complementar não supere o limite legal de 60 salários mínimos, é devida a emissão de nova RPV.
3. Não são devidos juros moratórios apenas no período de tramitação da requisição de pequeno valor (60 dias, contados da sua expedição) e do precatório (que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte), à vista da não caracterização de inadimplemento por parte do Poder Público referente ao prazo de pagamento previsto no § 1º do art. 100 da Carta Política de 1988.



ACÓRDÃO



Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 07 de maio de 2009.




































Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2797364v3 e, se solicitado, do código CRC ABDEB7D6 .
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.04.000532-5/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO
:
JOAO RODRIGUES PINHEIRO e outro
ADVOGADO
:
Ivan Jose Dametto






RELATÓRIO

Trata-se de infringentes contra acórdão da Colenda Turma Suplementar desta Corte, publicado em 10-3-2009, o qual, reformando sentença prolatada em sede de execução, proclamou serem devidos juros a título de saldo remanescente entre a data da conta e a expedição do precatório nesta Corte.

O veredicto foi assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.
São devidos juros de mora entre a feitura do cálculo exeqüendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88."

Com as contra-razões e admitido o recurso, vieram os autos conclusos para julgamento.

Dispensada a revisão (art. 37, IX do RITRF4).

É o relatório

Peço dia.





Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 2797362v2 e, se solicitado, do código CRC EA0D2088 .
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EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2006.71.04.000532-5/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
EMBARGANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Milton Drumond Carvalho
EMBARGADO
:
JOAO RODRIGUES PINHEIRO e outro
ADVOGADO
:
Ivan Jose Dametto











































VOTO











































Inicialmente, permito-me transcrever o voto-vencido, prolatado pelo Juiz Federal Nicolau Konkel Júnior (fls. 207-208):

"A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 492.779-1, interpretando a norma constitucional ora discutida nestes autos, decidiu pelo não cabimento de juros de mora no período que medeia a data da conta e a da expedição do precatório. Confira-se acórdão da relatoria do eminente Ministro Gilmar Mendes:

"Agravo regimental de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. juros de mora entre as datas da expedição e do pagamento do precatório judicial. Não incidência. Precedentes. 4. Descabimento, pelos mesmos fundamentos, de juros de mora entre a data de elaboração dos cálculos definitivos e a data de apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição). 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(grifado)

Transcrevo trechos do voto proferido pelo Ministro Gilmar Mendes:

"Ademais, e repisando que aqui se trata de discussão correspondente a período anterior à Emenda Constitucional nº 30/2000, cabe registrar, a partir do argumento específico do agravante no sentido de que haveria"mora"por parte do Poder Público - e, conseqüentemente, de que seriam devidos"juros moratórios"- desde a"data de elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado", que pelos mesmos fundamentos dos precedentes acima referidos não lhe assiste razão: é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário á respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento -, e quanto ao transcurso entre a data de pagamento do precatório principal e eventual expedição de precatório complementar ("em relação ao saldo residual apurado") este pressupõe a necessidade daquele"precatório complementar", situação inexistente na hipótese dos autos à vista do decidido pelo acórdão recorrido (impossibilidade de aplicação, a posteriori, de novos índices de atualização monetária distintos àqueles constantes de decisão transitada em julgado, e descabimento de juros moratórios relativamente ao período necessário à tramitação constitucionalmente própria dos precatórios) e do que consta nesta decisão. Assim, nego provimento ao agravo regimental."

Como se vê, o Supremo Tribunal Federal no exercício da sua competência constitucional, interpretando o art. 100, § 1º, da CF/88, decidiu que não cabem juros de mora no período entre a data da conta e a expedição do precatório, se realizado o pagamento conforme estabelecido na Constituição Federal, porquanto referido período é necessário, imprescindível à tramitação constitucionalmente própria dos precatórios.

Ressalte-se, o caso concreto discutido no mencionado julgamento da Corte Suprema trata de precatório expedido antes da Emenda Constitucional nº 30/2000, portanto com mais razão não há se falar em juros moratórios para os precatórios expedidos após a referida EC e pagos no tempo constitucionalmente previsto.

Ainda, depreende-se do julgamento do Agravo de Instrumento nº 492.779-1, da relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que não se justifica o pagamento de juros de mora, porquanto o executado está no cumprimento da norma constitucional, estando impedido o Poder Público de efetuar o pagamento dos seus débitos sem a observância da tramitação do precatório.

Ademais, nos termos do art. 9º, da Resolução nº 559, de 26 de junho de 2007, do Conselho da Justiça Federal os precatórios serão atualizados monetariamente pelo Tribunal Regional Federal pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - Série Especial - IPCA-E, divulgado pelo IBGE.

Cumpre referir, outrossim, que em decisão proferida pelo Plenário do e. Supremo Tribunal Federal, em 04-12-2008, no RE nº 591085-MS, a excelsa Corte resolveu questão de ordem suscitada pelo Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido de reconhecer a existência de repercussão geral quanto à matéria constitucional em apreço, ratificar o entendimento firmado pelo Tribunal sobre o tema e denegar a distribuição dos demais processos que versem sobre a matéria, determinando a devolução dos autos à origem para a adoção dos procedimentos previstos no artigo 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, por maioria, foi dado provimento ao recurso interposto pelo Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator.

Com efeito, atualizado o débito monetariamente no período necessário à tramitação do precatório, e ocorrendo o pagamento dentro do prazo constitucionalmente previsto, não há falar em mora no adimplemento, pressuposto da incidência de juros moratórios, nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal.

Consoante o entendimento da Suprema Corte, portanto, o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório (§ 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório. O caput e o § 1º do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, de pagá-lo sem a observância desse procedimento.

Portanto, não procede a insurgência da parte exeqüente, devendo ser mantida a r. sentença.

Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação."

Transcrevo, ainda, o voto-condutor do acórdão embargado, proferido pelo Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira (fls. 209-210):

"Peço vênia para divergir do eminente Relator, especificamente quanto aos juros de mora.

Conforme entendimento pacificado nesta Corte, afeiçoado ao julgamento do RE nº 298616/SP , não são os juros de mora devidos no período compreendido entre a d ( Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU 03/10/2003) ata de expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial ou requisição de pequeno valor.

No entanto, tal orientação não tem o condão de expungir os juros devidos entre a feitura do cálculo exeqüendo e a atualização efetuada por esta Corte nos termos do art. 100, § 1º, da CF/88. Assim, não são devidos juros de mora apenas no período de tramitação do precatório, que tem início em 1º de julho de cada ano, com término no final do exercício seguinte, ou, no caso da RPV, nos sessenta dias de que dispõe o INSS para efetuar o depósito. Nesse sentido: TRF/4R, 5ª Turma, AI nº 2002.04.01.009403-0/RS, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, julgado em 28/05/2003, DJU 04/06/2003.

Nem se argumente que seria inviável a expedição de precatório complementar, tendo em vista o disposto no § 4º do artigo 100, da Constituição Federal.

Quanto ao tema, reproduzo excerto de voto proferido pelo ilustre Ministro Teori Zavascki, in verbis:

"A interpretação literal do § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002)- de considerar simplesmente proibida, em qualquer circunstância, a expedição de precatório complementar ou suplementar, levaria a uma de duas conclusões, ambas absurdas: ou a de que estariam anistiadas de pagamento todas e quaisquer parcelas ou resíduos de dívidas objeto da condenação judicial não incluídas no precatório original; ou a de que o pagamento de tais resíduos ou parcelas seria feito imediatamente, sem expedição de precatório , qualquer que fosse o seu valor. Ao que se depreende das razões da embargante, é a primeira dessas conclusões que quer ver prevalecer, ou seja, a de que a dívida objeto do precatório complementar já não mais existe. Como parece evidente, não foi esse o desiderato do legislador constituinte ao editar a EC 37/2002.
Na verdade, a inteligência e os limites da proibição contida no citado dispositivo (cuja redação não é das mais felizes, reconheça-se) devem ser fixados por interpretação teleológica, de conformidade com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, pois isso importaria outorga de um benefício só garantido a dívidas que, no seu total, atinjam pequeno valor, nos termos do § 3º do mesmo art. 100 da CF. No caso, não se questionando a legitimidade da dívida objeto do segundo precatório, e não tendo evidência alguma (nem sequer alegação) de obtenção fraudulenta do benefício de pagamento imediato, garantido a credores de pequenas quantias, não há como considerar ilegítima a requisição de pagamento pela forma efetuada."
(STJ, 1ª Turma, ED no AgRg 485.848/SP, DJU 09-12-2003).

Também este é o entendimento desta Corte, verbis:

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. RPV COMPLEMENTAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RPV.
1. O artigo 100, § 4º, da Constituição do Brasil não veda a expedição de precatório complementar para pagamento de saldo remanescente constituído de valores indevidamente excluídos do precatório original.
2. O IPCA-E deve ser aplicado apenas durante o período compreendido entre a autuação da RPV neste Tribunal e o efetivo pagamento.
3. O IGP-DI deve ser empregado da data da conta até a data da autuação da RPV neste Tribunal e, ainda, após o prazo previsto para o adimplemento, de sessenta dias para o pagamento pelo ente público.
4. Analogamente ao pagamento efetuado via precatório , e considerando o julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 298616/SP , não incidem juros moratórios no período de tramitação da RPV , ou seja, no prazo de sessenta dias para o pagamento pelo ente público, contados a partir da data de autuação da RPV neste Tribunal. No entanto, incidem os juros moratórios quando o pagamento não for efetuado no referido prazo legal e também no período compreendido entre a data do cálculo e a autuação da RPV .
5. Apelação provida.
(AC 2003.04.01.031146-5, TRF-4, 5ª Turma, Relator Juiz Federal Luiz Antonio Bonat, publicado em 10/01/2007)

"PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PAGAMENTO NÃO INTEGRAL DO CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. PERÍODO DE NÃO INCIDÊNCIA. RPV COMPLEMENTAR.
1. Possível a expedição de precatório ou RPV complementar para quitação do crédito não integralmente satisfeito pelo requisitório anterior, já que o § 4º do artigo 100 da Constituição Federal apenas impede a quebra para que o pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida pelo § 3º - dispensa do regime de precatório para obrigações definidas em lei como de pequeno valor - e, em parte, mediante a expedição de precatório .
2. O objetivo claro da proibição constitucional não é, a toda a evidência, impedir o pagamento de valores eventualmente pagos a menor em precatório , mas, sim, vedar que a execução contra o Poder Público seja fracionada de forma a ser satisfeita, diretamente, até o valor estabelecido em lei e, através de precatório , o valor restante. Precedentes.
3. Consoante decisão do STF (RE nº 298616), não se incluem juros de mora na atualização de saldo remanescente de precatório, desde que o pagamento tenha se dado até o final do exercício financeiro seguinte a sua expedição (CF/88, art. 100, § 1º). Isso não afasta, todavia, o direito aos juros no período compreendido entre a data do cálculo e a data limite prevista para inclusão no orçamento do precatório ou data da requisição de pequeno valor.
(AC 2001.70.01.000615-7, TRF4, 6ª Turma, Relator Juiz Federal Sebastião Ogê Muniz, publicado em 06/12/2006)

A regra constitucional, portanto, veda o fracionamento tendente a burlar a restrição de pagamento direto no que toca às obrigações superiores àquelas definidas em lei como de pequeno valor. Não proíbe, todavia, o pagamento de valores complementares decorrentes de adimplemento a menor por parte do devedor.

Assim, procede a insurgência do apelante, devendo ser expedido precatório complementar, abrangidos os juros de mora.

Ante o exposto, pedindo vênia ao Relator, voto por dar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra."

Como se pode observar, a controvérsia objeto dos presentes embargos diz respeito ao acerto da decisão que, por maioria, entendeu ser possível a expedição de requisitório complementar para efeito de pagamento de saldo remanescente a título de juros moratórios.

Em primeiro lugar, registro a inocorrência de preclusão quanto à matéria aventada, visto que, apesar de as partes-exeqüentes terem restado silentes no período para manifestação sobre a satisfação do crédito objeto de execução (fl. 126), isso não implica qualquer reconhecimento tácito do adimplemento integral da obrigação.

Com efeito, dado que a decisão a quo equivale à declaração de que o devedor satisfez o débito judicial, pressuposto para a extinção da execução, conforme o inciso I do artigo 794 do CPC, o que exige para a produção de efeito o pronunciamento mediante sentença (artigo 795 do CPC), resulta daí que as partes-exeqüentes estão autorizadas a aguardar essa extinção para, então, insurgir-se por meio de recurso de apelação. Nessa linha, há precedente recente da 3ª Seção deste Colegiado : EIAC 1999.04.01.107967- 4, Relator Des. Federal Luís Alberto D´Azevedo Aurvalle, D.E. 05-5-2008.

Feita essa observação inicial, adentro propriamente na discussão recursal.

Importa-me fazer algumas considerações sobre o artigo 100, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional 37/2002, que assim dispõe:

"Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. § 1º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constante de precatórios judiciários, apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 1º-A a 2º. Omissis. § 3º. O disposto no caput deste artigo, relativamente à expedição de precatórios, não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. § 4 º. São vedados a expedição de precatório suplementar ou complementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. "- grifou-se

A interpretação razoável do dispositivo transcrito é no sentido de que ele proíbe apenas o pagamento de dívida da Fazenda Pública mediante a mescla das duas formas existentes com relação às suas condenações transitadas em julgado e inscritas em orçamento, isto é, veda sejam expedidos precatório e requisição de pequeno valor com o fito de ser superado o teto previsto para essa modalidade especial.

A propósito:

"PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EMENDA CONSTITUCIONAL 37/2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
1. A inteligência e os limites da proibição contida no § 4º do art. 100 da CF (EC 37/2002) devem ser fixados por interpretação teleológica, deconformidade com a expressa finalidade para que foi editado: a de evitar que, na mesma execução, haja a utilização simultânea de dois sistemas de satisfação do credor exeqüente: o do precatório para uma parte da dívida e o do pagamento imediato (sem expedição de precatório) para outra parte, pois isso importaria outorga de um benefício só garantido a dívidas que, no seu total, atinjam pequeno valor, nos termos do § 3º do mesmo art. 100 da CF. No caso, não se questionando a legitimidade da dívida objeto do segundo precatório, e não tendo evidência alguma (nem sequer alegação) de obtenção fraudulenta do benefício de pagamento imediato, garantido a credores de pequenas quantias, não há como considerar ilegítima a requisição de pagamento pela forma efetuada.
2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente, em sede de recurso especial, para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados."(STJ, EDcl no AgRg no REsp 485.848 , 1ª Turma, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJU 09-12-2003 )

Portanto, cabível o pagamento complementar de parcelas devidas que não foram incluídas no primeiro requisitório, como requerido pelas partes-exeqüentes.

No tocante aos juros moratórios, é sabido que, na medida em que instituem uma sanção pelo não-pagamento da obrigação no prazo assinado, são devidos enquanto não satisfeita a dívida, isto é, tendo sido o inadimplente constituído em mora, esta só cessa com o pagamento integral, correndo por conta daquele todos os retardos intercorrentes, sendo seu o ônus de arcar com a referida incidência até a total quitação do débito.

Não obstante, no que tange ao procedimento privilegiado a que estão submetidas as execuções contra a Fazenda Pública, o Plenário do Excelso Pretório pacificou o entendimento de não serem devidos os juros de mora no período compreendido entre a data da apresentação do requisitório para inclusão no orçamento (1º de julho) e 31 de dezembro do exercício seguinte, porquanto não está em mora quem tem prazo para pagamento (RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJU de 08-11-2002). Dessa orientação, conclui-se que, no lapso que medeia a data da conta e 30 de junho, bem assim após aquele termo final dos dezoito meses, caso não satisfeita a dívida empenhada, cabível a incidência do questionado acessório, mercê de complementação que, igualmente, será objeto de atualização na ocasião do respectivo pagamento.

Da leitura do aresto norteador, extrai-se, claramente, que o INSS pediu apenas o afastamento dos juros moratórios no prazo constitucional fixado entre 1º de julho, data da atualização do precatório (regime antecedente à EC 30/2000) e requisição do numerário pelo Presidente do Tribunal para a respectiva entidade de direito público responsável pelo pagamento, e 31 de dezembro do exercício seguinte, prazo final para o adimplemento do aludido requisitório, conforme se infere da seguinte passagem do relatório do pedido recursal formulado pelo INSS, constante daquele julgamento:

"O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS sustenta que houve a violação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, porque é a própria Constituição Federal que prescreve o ínterim para pagamento, ou seja, até o final do exercício seguinte e, como o débito é pago atualizado, incabível nova conta de liquidação para inserção de juros moratórios até o efetivo pagamento. Improcedente, pois a aplicação de juros de mora sobre o valor do precatório no interstício temporal que medeia a data da inscrição no orçamento e a data de seu pagamento, vez que somente são devidos juros de mora quando não observado o prazo constitucional."

Desse modo, o acórdão em tela só poderia decidir sobre o que o Tribunal foi instado a prover, ou seja, a não-incidência de juros no período entre 1º de julho e 31 de dezembro do exercício seguinte.

Além disso, é de notar-se que, na discussão, o Ministro Março Aurélio, então Presidente da Corte, apesar de não concordar e ser voto vencido na sua orientação de não exclusão dos juros de mora até o pagamento, conforme certificado na sentença transitada em julgado, pronunciou-se explicitamente que se decidiu naquela ocasião que cabe tal verba até 1º de julho, sendo excluída desde esta data e até 31 de dezembro do exercício seguinte (prazo constitucional de tramitação dos precatórios), retornando a Fazenda Pública à condição de inadimplente quando desrespeitado tal interregno e, conseqüentemente, a fluir os juros, in verbis:

"Para mim, surge um paradoxo, ao assentar-se, como agora, que cabem juros de mora até 1º de julho, mas não no período de 1º julho até 31 de dezembro do ano seguinte, e, após 31 de dezembro - já que esse prazo não é respeitado, e ninguém ousa dizer o contrário -, ter-se-á a volta ao inadimplemento e à incidência dos juros de mora."

Ademais, o entendimento exarado mais recentemente pela 2ª Turma da Excelsa Corte em sede do AI-AgR 492.779 e do AI-AgR 641.149, ambos da Relatoria do Ministro Gilmar Mendes (DJU de 03-3-2006 e de 07-3-2008), no sentido de que o iter constitucional tem início já na data da elaboração dos cálculos definitivos, e não apenas em 1º de julho, porque emanado de órgão fracionário daquele Colegiado, sugere que se deva aguardar o pronunciamento do seu plenário.

Por ora, segue firme a jurisprudência:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da parte agravante, determinando a inclusão de índices de correção monetária pelo IPC em cálculo de atualização de precatório complementar.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada na compreensão de que devem ser incluídos juros de mora na conta formadora do precatório complementar.
3. Precedentes : REsp nº 4.182/SP , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 03/11/92; REsp nº 9.878/PR, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 16/05/94; REsp's nºs 65.060/DF e 65.827/DF, Rel. Min. Hélio Mosimann, entre outros.
4. Louvável a preocupação da douta Procuradoria da Fazenda Nacional na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção de que, com base na jurisprudência firmada, são devidos juros moratórios nos cálculos referentes a precatório complementar, não configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento.
5. Agravo regimental não provido."(STJ, AgRg no REsp 437.819 , 1ª Turma, Rel. Ministro José Delgado, DJU 21-10-2002)

Nesse sentido, os precedentes deste Regional:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. CABIMENTO ENTRE A DATA DA REQUISIÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO.
Cabem juros de mora referentes ao período entre a data da requisição do precatório e 1º de julho, data do envio do rol de precatórios, em atualização de conta objeto de precatório complementar, no caso de o Tribunal não os haver incluído quando da atualização para inscrição em orçamento."(TRF4, AG 2003.04.01.054110-0, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DJU 10-3-2004)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-DI. IPCA-E.
1. Consoante decisão do Plenário do Egrégio STF (RE nº 298616), não se incluem juros de mora na atualização de saldo remanescente de precatório, desde que o pagamento tenha se dado até o final do exercício financeiro seguinte a sua expedição (Constituição Federal, art. 100, § 1º). Isso não afasta, todavia, o direito aos juros no período compreendido entre a data do cálculo e a data limite prevista no art. 100, § 1º, da CF, para inclusão no orçamento (1º de julho).
2. Correta a adoção do IGP-DI, no caso concreto, na correção monetária do débito previdenciário, por estar em consonância com a jurisprudência da Corte. No entanto, a atualização monetária dos precatórios, a partir do exercício de 2002, deve-se dar com base nos índices de variação do IPCA-E, conforme dispõem as Leis de Diretrizes Orçamentárias para os anos de 2002 a 2004 [Lei nº 10.266/01 (LDO/2002), art. 23, § 6º; Lei nº 10.524/02 (LDO/2003), art. 25, § 4º, Lei nº 10.707/03 (LDO/2004), art. 23, § 4]."(TRF4, AG 2003.04.01.0582734, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJU 19-8-2004)

Dessarte, não se deve excluir a incidência dos juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento do precatório - 1º de julho a 31 de dezembro do exercício seguinte - é dizer, é cabível dito acessório no período que medeia a data do cálculo e 30 de junho do ano da apresentação da requisição e também após o término do lapso de tramitação.

Saliento, inclusive, que, ao firmar o aludido entendimento, a Turma tomara por base julgado proferido no Plenário do Supremo Tribunal Federal, de forma que decisões emanadas de órgão fracionário daquele Colegiado não são suficientes para mudar o posicionamento esposado.

Assim, são devidos juros moratórios entre a data da conta exequenda que deu origem às requisições de pequeno valor, respectivamente, para os autores João Rodrigues Pinheiro e Valdomiro Lamaison (janeiro de 2008 e janeiro de 2006, conforme fl. 125 dos autos e informação obtida no SIAPRO) e a da autuação da RPV (abril de 2008 e julho de 2006, conforme fl. 128 e informação contida no site deste Tribunal) nesta Corte, não sendo devidos os juros apenas nos 60 (sessenta dias) previstos para o seu pagamento.

Ressalto, outrossim, que os juros complementares devem ser aplicados sobre o débito tão-somente atualizado, sob pena de anatocismo.

Diante disso, é indevida a extinção do processo executivo, porquanto é viável o pedido de diferenças a título de juros referentes ao débito satisfeito por nova RPV, cujos valores deverão ser objeto de apreciação e discussão na origem.

Quanto à forma de requisição, saliento que, em sendo o caso de resíduo inferior a 60 salários mínimos, é viável o seu processamento por meio de RPV.

Assim, por entender que não se deve excluir a incidência dos juros moratórios fora do período constitucionalmente previsto para pagamento da RPV - 60 (sessenta) dias - é dizer, é cabível dito acessório no período que medeia a data do cálculo e da autuação da RPV e também após o término do lapso de tramitação, alinho-me ao entendimento esposado no voto-vencedor a fim de dar provimento à apelação das partes-exeqüentes.

Nesses termos, na forma acima determinada, voto no sentido de negar provimento aos embargos infringentes.






















Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


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