Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8237 RS 2008.71.00.008237-8 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 02/03/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
APELANTE
:
NELCI FEIJO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Sandra Eloisa Pereira Barcellos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS




EMENTA





PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.
1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, 106, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91.
2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), e o exercício de labor rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao período de carência exigido, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade.
3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início razoável de prova material contemporânea ao período laboratício, corroborada por prova testemunhal idônea e consistente, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.
4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
5. A Autarquia-ré restou condenada, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação.
6. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais , a teor do disposto no art. da Lei nº 9.289, de 04-07-96, sequer adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da AJG.
7. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.
8. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC.
9. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício.





ACÓRDÃO




Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2010.




































Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3151575v6 e, se solicitado, do código CRC 20DC5E61 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO TONETTO PICARELLI:2251
Nº de Série do Certificado: 44354A44
Data e Hora: 25/02/2010 10:58:28



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
APELANTE
:
NELCI FEIJO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Sandra Eloisa Pereira Barcellos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























RELATÓRIO

























NELCI FEIJÓ DOS SANTOS ajuizou Ação Ordinária contra o INSS, em 11-04-2008, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial, desde a data do seu requerimento administrativo, com pedido de tutela antecipatória.

Restou indeferida a tutela antecipada. (fl. 70).

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da AJG (fls. 139/145).

Irresignada com a sentença prolatada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 147/159), sustentando que há nos autos necessário início de prova material, corroborada por prova testemunhal, comprovando que exerceu atividade rural, mesmo que em períodos descontínuos, por tempo mais que suficiente para preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício pleiteado.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

À revisão.
























Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3151573v8 e, se solicitado, do código CRC FE4DDC6E .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO TONETTO PICARELLI:2251
Nº de Série do Certificado: 44354A44
Data e Hora: 25/02/2010 10:58:34



APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
APELANTE
:
NELCI FEIJO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Sandra Eloisa Pereira Barcellos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS
























VOTO
























A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora, requerido administrativamente em 22-08-2006 (fl. 14).

A concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII, 48, §§ 1º e e 142, da Lei nº 8.213/91, sendo devida, sempre a partir da data do requerimento administrativo, desde que até esse dia estejam implementados a idade mínima de sessenta anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e o labor rural correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário, contado retroativamente a essa data, ainda que de forma descontínua. Todavia, quando o segurado não contar tempo de atividade rural suficiente no período anterior à data em que completou a idade mínima mas continuou a exercer as lides campesinas nos exercícios seguintes, deve ser verificado o implemento da carência, progressivamente, nos anos subseqüentes àquele em que completada a idade mínima, consoante a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, até ser atingido o período de labor rural necessário para o atendimento das condições para a obtenção do beneficio, hipótese em que também será computado de forma retroativa ao ano-base considerado. -

Outrossim, vale o registro de que a disposição contida no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, merece interpretação em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior a requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no referido artigo 102, § 1º, da Lei de Benefícios.

Com efeito, não deverá ser levada em conta eventual perda da qualidade de segurado especial do requerente após o atendimento dos pressupostos necessários à obtenção do beneficio previdenciário, sendo irrelevante que o requerimento administrativo tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data em que formulado o segurado não esteja mais trabalhando, em observância ao princípio do direito adquirido insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

Por outro lado, deve ser observado que, nos casos em que o pedido administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o artigo 143 da Lei de Benefícios (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior a esse requerimento, por um período de cinco anos, não se aplicando a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

Na hipótese de a parte autora ter implementado a idade mínima exigida em data anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, quando não tinha a qualidade de segurada especial, mas continuou a trabalhar nas lides rurais após a edição desse diploma legal, passou a ostentar essa condição. Decorrentemente, restando comprovada a idade mínima de sessenta anos para o homem e 55 anos para a mulher e o exercício de labor campesino por cinco anos, no mínimo, em período anterior à Lei nº 8.213/91, ou em período anterior ao requerimento administrativo por tempo igual ou superior ao da carência prevista na tabela do artigo 142 da mesma Lei, considerado como ano-base justamente aquele do pedido administrativo.

Para a comprovação do exercício da atividade rural, embora a parte segurada não possua todos os documentos em seu nome, tal circunstância não elide o direito postulado, pois como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece frente aos negócios da família, geralmente o genitor ou o cônjuge masculino. Nesse caso, os documentos referentes à atividade agrícola, emitidos em nome de terceiros, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, constituem prova material indireta, hábil para a comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar.

Esse entendimento, aliás, restou consolidado por este Egrégio Tribunal, consoante verifica-se do Enunciado nº 73 da sua Súmula:

Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Merece destaque também a nova disciplina legal da matéria pela Lei nº 11.718, de 2008, que deu nova redação ao art. 11 da Lei 8.213/91, passando a disciplina legal aplicável ao segurado especial a seguinte:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
(omissis)
VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
(omissis)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
(omissis)
§ 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
§ 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 122 da Lei no8.2122, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 122 da Lei no8.2122, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso do § 8oo deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

No caso vertente, o requisito etário restou cumprido, porque na data do requerimento administrativo (22-08-2006), a parte autora já contava mais de 55 anos, visto que nascida em 17-06-1941, conforme documento da fl. 41.

No que tange ao período de carência, verifica-se que a parte autora implementou a idade mínima para a concessão do benefício em 17-06-1996, porquanto nascida em 17-06-1941, de modo que deve comprovar o exercício de atividade rural no período de 90 meses anteriores àquela data.

Para comprovação do efetivo trabalho rural no período de 17-12-1988 a 17-06-1996, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos:

- certidão de casamento dos pais da autora, datada de 1939, na qual seu pai está qualificado como agricultor (fl. 16);

- certificado de reservista, datado de 1958, em que o marido da autora está qualificado como agricultor (fl. 18);

- certidão de casamento da autora, datado de 16-05-1964, na cidade de Viamão, na qual seu marido está qualificado como agricultor (fl. 19);

- certidão eleitoral, em nome do marido da autora, qualificado como agricultor, datada de 13-09-1973 (fl. 20);

- carteira sanitária, em nome do marido da autora, constando como profissão horticultor, datada de 1973 (fl. 21);

- carteira de produtor, em nome do marido da autora, datada de 1973 (fl. 21);

- recibo de pagamento da mensalidade do Sindicato Rural de Viamão, em nome do cônjuge da autora, referentes aos anos de 1991, 1993 e 1994 (fls. 22/24)

- autorização especial da CEASA/RS para o exercício da atividade de produtor, pelo cônjuge da autora, de 24-09-1991 a 02-10-1991 (fl. 25);

- recibos dos usuários mensalistas da CEASA/RS, em nome do marido da autora, referentes aos anos de 1992, 1993, 1994, 1996 (fls. 26/28);

- notas fiscais de produtor, em nome do marido da autora, datadas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 (fls. 29/33).

Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas testemunhas, cujos depoimentos são reproduzidos a seguir:

Testemunha Algemiro José Gilli (fls. 135/136): Conhece a autora há mais de 35 anos, tendo-a conhecido logo após da época em que ela casou; que moravam na localidade de Passo da Fiúza, onde a testemunha residia; que o depoente já conhecia o marido da autora, que explorava atividade agrícola e residia na localidade de Beco dos Malacares; que quando casaram, foram residir na mesma rua em que a testemunha residia, talvez há um quilômetro de distância; que eles também exploravam uma área rural na localidade, próxima a uma outra área que era explorada pelo depoente; que as terras em que a autora trabalhava juntamente com seu marido eram arrendadas ao "Zé Bolinha", mas não recorda o nome desta pessoa; que a área deveria ter um pouco mais que um hectare de extensão; que a área rural ficava há menos de um quilômetro do local em que laboravam, não constituindo terreno único; era lindeiro das terras em que plantavam o Sr. Dorval; que conheceu os demais membro da família da autora, à exceção de sua mãe, sabendo que residiam em uma localidade que ficava um pouco antes de Viamão; que explorava com o marido produção de alface, couve, mostarda, tempero verde e demais vegetais folhosos; que não sabe maiores detalhes sobre a produção agrícola explorada pelos pais da autora, porque tinha mais contato com o marido dela; que não contratava, empregados, laborando apenas o casal; que a autora e seu marido não exploravam criação de gado, apenas produzindo verduras; que a produção era vendida na CEASA e demais mercados de Porto Alegre; que o deslocamento dos produtos era feito por caminhões que eram contratados pelos produtores; que não sabe informar se o marido da autora era filiado ao sindicato, nem se tinha bloco de nota de produtor rural; que também não sabe se o pai dela possuía tal documento; que não sabe até que época a autora permaneceu explorando atividade rural, porque se mudou da região, tendo ido residir em outra localidade, um pouco mais afastada; que acredita apenas que ela permaneceu plantando depois da data em que seu marido faleceu, embora não tenha certeza sobre isso, inclusive acreditando que ela já estivesse aposentada há muito tempo; que não tinham máquinas agrícolas, sendo tudo por força braçal; que o depoente acredita que contratassem os serviços de alguma máquina de outros produtores da região, mas não tem certeza sobre isso; que não sabe quem reside atualmente na área rural que era explorada pela autora; que a testemunha mora há cerca de 300 metros das terras que eram exploradas pela autora e seu marido, no Loteamento Cinturão Azul.

Testemunha Antônio Manoel Kepler Barcelos (fls. 137/138): Conhece a autora há cerca de 40 anos, época em que ela já era casada; que eram vizinhos na localidade de Passo da Fiúza, município de Viamão, há cerca de 500 metros de distância; que a autora e seu marido exploravam uma área na região, laborando com o cunhado da autora; que acredita que tais terras tivessem pouco mais de um hectare de extensão; que eram lindeiros os Srs. José Carlos, irmão do depoente, e Dorval; que o depoente não recorda onde a família da autora morava, sabendo apenas que os parentes de seu marido moravam em Beco dos Malacares; que não sabe quantos irmãos ela possuía; que plantavam alface, mostarda, couve, espinafre, etc; que não tinham criação de animais, apenas alguns bois para o trabalho com o arado; que não possuíam máquinas agrícolas; que trabalhavam na atividade apenas a autora e seu marido, sem a contratação de empregados; que a produção era comercializada na CEASA, em caminhões que eram contratados para essa finalidade; que não sabe se o pai da autora era filiado ao sindicato rural, mas possuíam bloco de produtor rural; que inicialmente utilizavam romaneios da CEASA, somente tendo tirado o bloco posteriormente; que atualmente, a testemunha mora há cerca de um quilômetro do local; que a autora ainda reside nas terras, mas acredita que depois do óbito de seu marido ela tenha deixado de explorar a atividade rural; que não tinham qualquer outra atividade remunerada que não fosse a agricultura; que viu a autora trabalhando diretamente na atividade rural com seu marido, pois avistava as terras deles a partir de seu próprio sítio.

No presente caso, o início de prova material restou corroborado pela prova testemunhal, atestando a atividade rural da parte autora na condição de regime de economia familiar, e isso é o bastante para a comprovação do período controverso.

Portanto, tendo a parte autora completado a idade mínima e comprovado o efetivo exercício de atividade rural mediante início de prova material, corroborado por prova testemunhal idônea e consistente, no período correspondente à carência exigida, de 90 meses, faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir da data do requerimento administrativo, em 22-08-2006.

Revejo posicionamento adotado anteriormente, acompanhando o entendimento assentado na 3ª Seção desta Corte, no sentido de que, até 30-06-2009, a atualização monetária, incidindo a contar do vencimento de cada prestação, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal.

A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Condeno, ainda, a autarquia em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação (AC 2002.04.01.050233-3, TRF4, Sexta Turma, DJU 01/10/03; ERESP 202.291/SP, STJ, 3ª Seção, DJU, de 11-09-2000).

No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais , a teor do disposto no art. da Lei nº 9.289, de 04-07-96, sequer adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da AJG.


No que tange à implantação dos benefícios previdenciários em virtude do cumprimento imediato do acórdão por força da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.
1. Atento à necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados à obtenção do resultado prático equivalente à situação jurídica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo "devedor" através da realização da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que já havia, na época da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) instituído a tutela específica do direito do "credor" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes de relação de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da alteração no art. 461 do Código de Processo Civil operada pela Lei 8.952/94, a tutela específica para o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes das relações do direito material que não as de consumo.
2. A adoção da tutela específica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na proporção em que busca dar ao cidadão aquilo e somente aquilo que lhe é devido, tirando o direito do plano genérico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseqüência do que aquela que seria obtida pelo adimplemento voluntário.
3. A sentença que concede um benefício previdenciário (ou assistencial), em regra, compõe-se de uma condenação a implantar o referido benefício e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a sentença é condenatória mandamental e será efetiva mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por conseqüência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença.
5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e do art. 100 da Constituição Federal.
6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.
7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora.
(Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper, publicado no DE/TRF4ª Região de 02-10-2007)

Decorrentemente, restando procedente o pedido e não sendo opostos embargos de declaração com efeitos infringentes ou interpostos embargos infringentes, em consonância com as disposições contidas nos artigos4611 e475--I, caput , doCódigo de Processo Civill, bem assim com os fundamentos exarados no referido julgamento, o INSS deverá implantar o benefício concedido à parte autora (NB: 138.374.603-3), no prazo de 45 dias, conforme os parâmetros definidos neste julgamento.

Em face dessa medida, e considerando que o INSS vem opondo embargos declaratórios em todos os processos nos quais fora determinada a implantação imediata do benefício, sustentando violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e do artigo 37 da Constituição Federal, para fins de prequestionamento, examino essa matéria desde logo em homenagem aos princípios da celeridade e economia processuais.

A respeito do tema, verifico a inexistência de ofensa aos mencionados dispositivos legais, porquanto a hipótese vertente não é de antecipação, ex officio, de atos executórios do decisum consoante alega a Autarquia Previdenciária. Ao contrário, a implantação do benefício nos termos do aludido precedente da Colenda 3ª Seção deste Tribunal decorre do próprio provimento judicial deferido, de natureza condenatória mandamental quanto à obrigação de fazer (concessão do benefício).

No que tange à disposição contida no artigo 37 da Constituição Federal, a afirmativa do INSS não se mostra razoável, visto que nem em tese poder-se-ia cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa por conta da concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício.

























Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3151574v6 e, se solicitado, do código CRC 2969BF69 .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): EDUARDO TONETTO PICARELLI:2251
Nº de Série do Certificado: 44354A44
Data e Hora: 25/02/2010 10:58:31



EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/02/2010
APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
ORIGEM: RS 200871000082378



RELATOR
:
Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
PROCURADOR
:
Procurador Regional da República Lafayete Josué Petter
REVISOR
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D´AZEVEDO AURVALLE
APELANTE
:
NELCI FEIJO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Sandra Eloisa Pereira Barcellos
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria-Regional do INSS






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2010, na seqüência 239, disponibilizada no DE de 18/02/2010, da qual foi intimado (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 11/01/2010.






Certifico que o (a) TURMA SUPLEMENTAR, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
VOTANTE (S)
:
Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
:
Juiz Federal GUILHERME PINHO MACHADO
:
Des. Federal LUÍS ALBERTO D´AZEVEDO AURVALLE










Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3317205v1 e, se solicitado, do código CRC B69C369E .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): GILBERTO FLORES DO NASCIMENTO:10344
Nº de Série do Certificado: 44362B31
Data e Hora: 24/02/2010 11:29:52



Amplie seu estudo

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17169145/apelacao-civel-ac-8237-rs-20087100008237-8-trf4/inteiro-teor-17169146