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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 8237 RS 2008.71.00.008237-8 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor


    D.E.

    Publicado em 02/03/2010
    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
    RELATOR
    :
    Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
    APELANTE
    :
    NELCI FEIJO DOS SANTOS
    ADVOGADO
    :
    Sandra Eloisa Pereira Barcellos
    APELADO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional do INSS




    EMENTA





    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. TUTELA ESPECÍFICA. ARTIGO 461 DO CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO.
    1. Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, 106, 142 e 143, da Lei nº 8.213/91.
    2. Comprovado o implemento da idade mínima (60 anos para o homem e 55 para a mulher), e o exercício de labor rural ainda que de forma descontínua por tempo igual ao período de carência exigido, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade.
    3. Considera-se comprovado o exercício de atividade rural havendo início razoável de prova material contemporânea ao período laboratício, corroborada por prova testemunhal idônea e consistente, sendo dispensável o recolhimento de contribuições.
    4. A atualização monetária das parcelas vencidas, incidindo a contar do vencimento de cada uma, deve ser calculada pelos índices oficiais, e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: ORTN (10-1964 a 02-1986, Lei nº 4.257/64), OTN (03-1986 a 01-1989, Decreto-Lei nº 2.284/86, de 03-1986 a 01-1989), BTN (02-1989 a 02-1991, Lei nº 7.777/89), INPC (03-1991 a 12-1992, Lei nº 8.213/91), IRSM (01-1993 a 02-1994, Lei nº 8.542/92), URV (03 a 06-1994, Lei nº 8.880/94), IPC-r (07-1994 a 06-1995, Lei nº 8.880/94), INPC (07-1995 a 04-1996, MP nº 1.053/95), IGP-DI (05-1996 a 03-2006, artigo 10 da Lei nº 9.711/98, combinado com o artigo 20, §§ 5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e INPC (04-2006 a 06-2009, conforme o artigo 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). Nesses períodos, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. do Decreto-Lei nº 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 deste Tribunal. A contar de 01-07-2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009, que alterou o artigo 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
    5. A Autarquia-ré restou condenada, ainda, em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, nela compreendidas as parcelas vencidas até a data do julgamento da apelação.
    6. No Foro Federal, é a Autarquia isenta do pagamento de custas processuais , a teor do disposto no art. da Lei nº 9.289, de 04-07-96, sequer adiantadas pela parte autora em razão da concessão do benefício da AJG.
    7. Deferida tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício previdenciário nos parâmetros definidos no acórdão, em consonância com o entendimento consolidado pela Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no julgamento proferido na Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7.
    8. Inexistência de ofensa aos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e ao artigo 37 da Constituição Federal, por conta da determinação de implantação imediata do benefício com fundamento no artigo 461 e 475-I do CPC.
    9. Apelação provida. Determinada a implantação do benefício.





    ACÓRDÃO




    Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
    Porto Alegre, 23 de fevereiro de 2010.




































    Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
    Relator


    Documento eletrônico assinado digitalmente por Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3151575v6 e, se solicitado, do código CRC 20DC5E61 .
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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
    RELATOR
    :
    Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
    APELANTE
    :
    NELCI FEIJO DOS SANTOS
    ADVOGADO
    :
    Sandra Eloisa Pereira Barcellos
    APELADO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional do INSS
























    RELATÓRIO

























    NELCI FEIJÓ DOS SANTOS ajuizou Ação Ordinária contra o INSS, em 11-04-2008, objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade na condição de segurado especial, desde a data do seu requerimento administrativo, com pedido de tutela antecipatória.

    Restou indeferida a tutela antecipada. (fl. 70).

    O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento, cuja exigibilidade resta suspensa em virtude da concessão da AJG (fls. 139/145).

    Irresignada com a sentença prolatada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 147/159), sustentando que há nos autos necessário início de prova material, corroborada por prova testemunhal, comprovando que exerceu atividade rural, mesmo que em períodos descontínuos, por tempo mais que suficiente para preenchimento da carência necessária à obtenção do benefício pleiteado.

    Não foram apresentadas contrarrazões.

    É o relatório.

    À revisão.
























    Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
    Relator


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    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.71.00.008237-8/RS
    RELATOR
    :
    Juiz Federal EDUARDO TONETTO PICARELLI
    APELANTE
    :
    NELCI FEIJO DOS SANTOS
    ADVOGADO
    :
    Sandra Eloisa Pereira Barcellos
    APELADO
    :
    INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
    ADVOGADO
    :
    Procuradoria-Regional do INSS
























    VOTO
























    A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade à autora, requerido administrativamente em 22-08-2006 (fl. 14).

    A concessão de aposentadoria rural por idade está condicionada ao preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 11, VII, 48, §§ 1º e e 142, da Lei nº 8.213/91, sendo devida, sempre a partir da data do requerimento administrativo, desde que até esse dia estejam implementados a idade mínima de sessenta anos para o homem e de 55 anos para a mulher, e o labor rural correspondente ao período de carência relativo ao ano em que cumprido o requisito etário, contado retroativamente a essa data, ainda que de forma descontínua. Todavia, quando o segurado não contar tempo de atividade rural suficiente no período anterior à data em que completou a idade mínima mas continuou a exercer as lides campesinas nos exercícios seguintes, deve ser verificado o implemento da carência, progressivamente, nos anos subseqüentes àquele em que completada a idade mínima, consoante a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91, até ser atingido o período de labor rural necessário para o atendimento das condições para a obtenção do beneficio, hipótese em que também será computado de forma retroativa ao ano-base considerado. -

    Outrossim, vale o registro de que a disposição contida no artigo 143 da Lei nº 8.213/91, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, merece interpretação em favor do segurado. Ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior a requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no referido artigo 102, § 1º, da Lei de Benefícios.

    Com efeito, não deverá ser levada em conta eventual perda da qualidade de segurado especial do requerente após o atendimento dos pressupostos necessários à obtenção do beneficio previdenciário, sendo irrelevante que o requerimento administrativo tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data em que formulado o segurado não esteja mais trabalhando, em observância ao princípio do direito adquirido insculpido no artigo , XXXVI, da Constituição Federal e no artigo 102, § 1º, da Lei nº 8.213/91.

    Por outro lado, deve ser observado que, nos casos em que o pedido administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-08-1994, data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou o artigo 143 da Lei de Benefícios (posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior a esse requerimento, por um período de cinco anos, não se aplicando a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91.

    Na hipótese de a parte autora ter implementado a idade mínima exigida em data anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, quando não tinha a qualidade de segurada especial, mas continuou a trabalhar nas lides rurais após a edição desse diploma legal, passou a ostentar essa condição. Decorrentemente, restando comprovada a idade mínima de sessenta anos para o homem e 55 anos para a mulher e o exercício de labor campesino por cinco anos, no mínimo, em período anterior à Lei nº 8.213/91, ou em período anterior ao requerimento administrativo por tempo igual ou superior ao da carência prevista na tabela do artigo 142 da mesma Lei, considerado como ano-base justamente aquele do pedido administrativo.

    Para a comprovação do exercício da atividade rural, embora a parte segurada não possua todos os documentos em seu nome, tal circunstância não elide o direito postulado, pois como normalmente acontece no meio rural, os documentos de propriedade e talonários fiscais são expedidos em nome de quem aparece frente aos negócios da família, geralmente o genitor ou o cônjuge masculino. Nesse caso, os documentos referentes à atividade agrícola, emitidos em nome de terceiros, corroborados pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, constituem prova material indireta, hábil para a comprovação do tempo de serviço rural prestado em regime de economia familiar.

    Esse entendimento, aliás, restou consolidado por este Egrégio Tribunal, consoante verifica-se do Enunciado nº 73 da sua Súmula:

    Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

    Merece destaque também a nova disciplina legal da matéria pela Lei nº 11.718, de 2008, que deu nova redação ao art. 11 da Lei 8.213/91, passando a disciplina legal aplicável ao segurado especial a seguinte:

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
    (omissis)
    VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    (omissis)
    c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
    (omissis)
    § 6o Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    VI - a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; III - exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 122 da Lei no8.2122, de 24 julho de 1991; IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 122 da Lei no8.2122, de 24 de julho de 1991; VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso do § 8oo deste artigo; VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: I - a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso Ido § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIIIdo § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    II - a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
    b) dias em atividade remunerada estab...
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