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21 de agosto de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 7397 RS 2003.71.00.007397-5

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.137/90. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INVESTIGAÇÃO UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 7397 RS 2003.71.00.007397-5
Relator(a): TADAAQUI HIROSE
Julgamento: 02/03/2010
Órgão Julgador: SÉTIMA TURMA
Publicação: D.E. 10/03/2010

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. DA LEI Nº 8.137/90. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. REJEIÇÃO. ILICITUDE DA PROVA. INVESTIGAÇÃO UNILATERAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE.

1. A denúncia imputa a prática de formação de cartel no transporte de veículos novos, acarretando reflexos em mais de um estado-membro, limitando o livre exercício da atividade profissional no setor, a exigir a interferência da União e a competência da Justiça Federal.

2. Tratando-se a incompetência territorial de causa de nulidade relativa, conforme dispõe o art. 108, caput, do Código de Processo Penal, exige-se que a exceção de incompetência do juízo seja formulada oportunamente, ou seja, por ocasião da defesa preliminar, acarretando a preclusão da matéria em caso de inércia da parte.

3. Ao Ministério Público é conferida a função primordial de titular da ação penal, revestindo-se de destinatário dos procedimentos investigativos, concebidos para auxiliar o órgão acusador a formar sua opinio delicti, razão pela qual não se concebe seja simplesmente alijado da possibilidade de investigar diretamente atos tidos como ilícitos penais.

4. Da leitura dos autos depreende-se que a denúncia encontra-se formalmente perfeita, atendendo aos requisitos mínimos previstos pelo artigo 41 do Diploma Processual Penal.

5. Desde que devidamente fundamentado, o magistrado é livre para decidir acerca da necessidade e conveniência da diligência requerida, indeferindo as inúteis ou meramente protelatórias, o que restou configurado nos autos, sem acarretar qualquer ofensa ao direito de defesa da parte.

6. O critério legislativo para a aplicação do procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 sempre foi o da pena máxima cominada ao crime, independente de previsão alternativa de pena de multa, não merecendo trânsito a pretensão defensiva de nulidade do feito por irregularidade no procedimento.

7. Considerando que ao delito imputado é cominada pena de multa, alternativamente à pena privativa de liberdade, a pena pecuniária consiste na menor sanção penal estabelecida para a figura típica em apreço, a exigir a aplicação do artigo 89 da Lei nº 9.099/95. Precedente do STF.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17177883/apelacao-criminal-acr-7397-rs-20037100007397-5-trf4