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Jusbrasil - Jurisprudência
28 de setembro de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 25282 RS 2009.04.00.025282-0

RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 25282 RS 2009.04.00.025282-0
Relator(a): Relatora
Julgamento: 30/03/2010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: D.E. 02/06/2010

Ementa

RECURSO APÓCRIFO. VÍCIO SANÁVEL. INTIMAÇÃO PARA ASSINATURA.

O recurso interposto perante as instâncias ordinárias mediante petição apócrifa não merece ser considerado, de pronto, inexistente. O não conhecimento da insurgência sem intimação do advogado atenta contra o princípio da instrumentalidade do processo, devendo ser oportunizado ao procurados a subscrição da petição recursal. Sanável o vício.

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