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20 de setembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL : AGEXP 17588 PR 2009.04.00.017588-5 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 14/07/2010
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
AGRAVANTE
:
JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Émely Damaceno e outro
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























EMENTA
























EXECUÇÃO PENAL. PENA APLICADA NA SENTENÇA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS). NÃO CABIMENTO. ARTIGO 77, III, DO CP.
1. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária) devidamente fundamentada.
2. Ao juízo da execução penal cabe alterar a forma de cumprimento da reprimenda, não sendo permitido modificar, em sua essência, a pena aplicada coberta pelo manto da coisa julgada, salvo quando sobrevier lei nova mais benigna (Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal).
3. A aplicação de pena restritiva de direitos impede a concessão da suspensão condicional da pena, na forma do inc. III do artigo 70 do Código Penal.










ACÓRDÃO










Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de maio de 2010.


































Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3282936v9 e, se solicitado, do código CRC 8F13E52 .
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
AGRAVANTE
:
JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Émely Damaceno e outro
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL














RELATÓRIO














Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ LEOCÁDIO DOS SANTOS contra decisão que, nos autos da Execução Penal 2009.70.08.000297-8, em trâmite perante a Vara Federal de Paranaguá/PR, indeferiu o pleito de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por pena de multa, ou, sucessivamente, a concessão da suspensão condicional da pena, em relação à sua condenação pelo delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (Ação Penal 2002.70.08.000455-5).

Sustenta o agravante, em síntese, que a sanção imposta tornou-se absolutamente desproporcional à conduta que ensejou a condenação, uma vez que, tendo tomado posse como vereador após o trânsito em julgado do decreto condenatório, a suspensão dos direitos políticos enseja a cassação do mandato eletivo. Refere que, em face desse fato superveniente, impõe-se a necessidade de reforma da decisão, a fim de que o Juízo da execução aplique a sanção em harmonia com as condições pessoais atuais, de modo que não seja mais rigorosa do que era à época em que foi proferida a sentença, respeitando-se, assim, a proporcionalidade e suficiência da aplicação da pena para reprimir a conduta delituosa. Aduz que "não houve motivação individualizada na sentença para justificar a escolha entre as duas opções postas no § 2º. art. 44 do CP - duas penas restritivas de direito ou uma restritiva de direito e multa -, tampouco para substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, entre as possibilidades contida na lei penal, demonstrando que seriam suficientes para a reprimenda da conduta delituosa de acordo com as condições pessoais de cada um dos acusados. E o v. acórdão que julgou a apelação também não se pronunciou sobre essa omissão, apenas limitou-se a indeferir o pedido de alteração da prestação de serviços comunitários por multa substitutiva, pois o recurso dos réus não apontou esse vício da sentença condenatória ". Pugna, assim, pela troca da prestação de serviços à comunidade por multa substitutiva, de forma a possibilitar-lhe o cumprimento imediato da reprimenda, ou, subsidiariamente, pela suspensão condicional da pena, o que, no caso, ensejaria a perda do mandato apenas por deliberação do Plenário da Câmara de Vereadores, e não da Mesa Diretora.

Contrarrazões às fls. 73-75, tendo o órgão ministerial que atua perante este Regional ofertado parecer pelo improvimento do apelo (fls. 112-114).

Aos 20-11-2009, foram apensados aos presentes os autos da Revisão Criminal 2009.04.00.011897-0.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.
























Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
AGRAVANTE
:
JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Émely Damaceno e outro
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
























VOTO
























Inicialmente, antes de adentrar no mérito da questão posta em debate, impende reconstituir os fatos ocorridos após a audiência admonitória nos autos da Execução Penal 2009.70.08.000297-8.

Em face do decisório monocrático que indeferiu o pedido de substituição da prestação pecuniária substitutiva por multa, bem assim o pedido subsidiário de suspensão condicional da pena ( sursis especial), JOSÉ LEOCÁDIO DOS SANTOS interpôs, simultaneamente, o presente agravo e habeas corpus , esse autuado sob o n.º 2009.04.00.011897-0 neste Regional, veiculando em ambos a mesma pretensão.

O Relator do writ conheceu do remédio heróico como ação revisional, na linha do entendimento desta Corte, tendo sido o feito redistribuído, nessa condição, a um dos integrantes da 4ª Seção (decisão de fls. 106-107 do apenso).

Todavia, na assentada de 20-8-2009, o referido Colegiado decidiu ser a hipótese mais afeiçoada a agravo em execução penal, e, uma vez constatada a litispendência em relação ao presente feito, determinou sua remessa a esta relatoria (fls. 117-122 do apenso).

Aos 16-11-2009, determinei o apensamento daquele feito a estes autos, com baixa na distribuição, após certificado o trânsito em julgado daquele pronunciamento (fl. 130 do apenso).

Feitos tais esclarecimentos, prossigo..

Impende salientar que, ao contrário do quanto aduzido nas razões recursais e conquanto não tenha o agravante instruído o feito com o inteiro teor do acórdão proferido pela 8ª Turma, vislumbra-se na decisão colegiada (ACR 2002.70.08.000455-5, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 21-9-2007) a existência de motivação acerca da manutenção da substituição da pena corporal determinada na sentença condenatória (um ano e quatro meses de reclusão para o delito capitulado no artigo 171, § 3º, do Código Penal), por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária, ao invés de uma sanção alternativa e multa consoante então postulado, verbis :

"No que pertine às reprimendas, em que pese o inconformismo defensivo, devem ser mantidas.

Ocorre que, as privativas de liberdade foram fixadas no mínimo legal para todos, atendida, também, a proporcionalidade no que tange às penas de multa.

Presentes os requisitos legais, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos permanece, conforme estabelecido na sentença.

Embora a defesa de Gerson e José Leocádio se insurja contra os valores fixados para a prestação pecuniária, mister referir que ao Estado, como ente de agregação e controle social, interessa reinserir o condenado no convívio comunitário, razão pela qual deve o julgador, ao aplicar a reprimenda, torná-la conciliável com dito objetivo.

A propósito, colaciono lição de Luís Flávio Gomes sobre o tema (in Penas e medidas alternativas à prisão: doutrina e jurisprudência, 2ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 140-141):

'A pena restritiva de direitos substitutiva prevista no art. 43, I, vem explicitada no § 1º do art. 45 e consiste em um pagamento em dinheiro. Aliás," prestação "significa precisamente ação de satisfazer ou pagamento. Prestação pecuniária sempre envolve algum valor, alguma importância, alguma quantia, em suma, um quantum monetário. O objeto dessa prestação pecuniária pode ser diversificado: dinheiro, títulos, pedras preciosas, ouro, etc. Na sua forma principal, a prestação pecuniária, ex vi legis (§ 1º citado) deve ser em dinheiro, isto é, em moeda corrente. (...) A importância da prestação pecuniária é fixada pelo juiz, na mesma sentença condenatória. (...) Na lei não se prevê nenhuma equivalência entre o quantum da pena de prisão imposta e a quantia da prestação pecuniária. É certo todavia que o valor que o juiz fixa conforme sua prudência pode não refletir a real extensão dos danos ocorridos contra alguma vítima concreta. Por isso é que a via civil fica sempre aberta (...). Cabe ao juiz descobrir, em cada caso concreto, um valor que seja" suficiente "para a prevenção (e reprovação) do delito. Levará em conta a situação econômica do acusado, até porque ela é inclusive critério componente da medida da culpabilidade. Sempre que tenha havido prejuízo para uma vítima concreta é também relevante saber, ainda que superficialmente, a extensão desses danos (o juiz deferirá a substituição tendo em conta inclusive as circunstâncias do fato). A fixação da importância substitutiva independe da prova de qualquer dano (material ou moral). Não se exige pedido nesse sentido. Nem sequer a vítima tem que se habilitar no processo penal. Tampouco o juiz tem necessariamente a obrigação de optar pela prestação pecuniária. Entre todas as restritivas cabe a escolha da que melhor acata a" suficiência "da resposta estatal, levando em conta o princípio da proporcionalidade.'

Assim, tal medida [substituição por prestação pecuniária] mostra-se adequada para fins de prevenção e repressão ao crime praticado, principalmente porque reverte em benefício dos menos afortunados.

Evidentemente, o quantum de tal sanção deve estar de acordo com os aludidos fins, razão pela qual os valores fixados devem ser mantidos. Inclusive, impor ao acusado Gerson o pagamento de valor idêntico ao ilicitamente percebido, atende ao caráter retributivo do sancionamento.

Ad argumentandum tantum , a sentença somente fixa o valor da pena substitutiva, não deixando consignado que o pagamento deva ocorrer de uma única vez. Logo, nada impede seu parcelamento, a critério do juízo da execução.

Por sua vez, a opção pela prestação de serviços à comunidade revela-se mais indicada para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da Lei Penal. Note-se que a ratio legis do art. 46 consiste justamente em estimular e permitir a readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho.

Cumpre salientar que a referida medida alternativa, além do aspecto punitivo, inerente a qualquer sanção, possui caráter evidentemente pedagógico.

Nesse sentido, ainda que Gerson e José Leocádio apontem que essa espécie de substitutiva fere a dignidade das funções de Diretores do Sindicato dos Estivadores já exercida por eles, vale lembrar que se trata de uma pena, significando obviamente imposição de algum gravame ao condenado. Ademais, modificá-la por multa, como requerido, consubstancia evidente contradição com o pedido de abrandamento da pecuniária."

Destarte, não há se falar em ausência de fundamentação na escolha das penas substitutivas dentre as possibilidades previstas nos artigos 43 e 44 do Estatuto Repressivo.

De outro norte, alega o agravante que a forma de cumprimento da pena deve ser revista em face de fato novo superveniente, consistente em sua diplomação como vereador, na data de 16-12-2008, e a subsequente posse, em 01-01-2009.
Alega que a substituição da reprimenda, nos termos da sentença, importaria na perda imediata do mandato, enquanto no caso de concessão do sursis , a perda do cargo ficaria condicionada à deliberação pela Câmara de Vereadores.

Ao juízo da execução penal cabe alterar a forma de cumprimento da reprimenda, não sendo permitido modificar, em sua essência, a pena aplicada coberta pelo manto da coisa julgada, salvo quando sobrevier lei nova mais benigna (Súmula 611 do Supremo Tribunal Federal).

Ademais, a substituição por multa é matéria preclusa, porquanto já foi objeto de questionamento nesta Corte por ocasião do julgamento da ACR 2002.70.08.000455-5, que concluiu pela contradição no pedido de substituição da pena imposta por multa.

Impõe referir que é firme o constructo jurisprudencial segundo o qual é possível a readequação e flexibilização da forma de cumprimento da prestação de serviço à comunidade, desde que sobrevinda nova realidade de vida ao sentenciado que o impossibilite cumprir a sanção nos termos em que inicialmente imposta pela sentença condenatória, a teor dos artigos 148 e 149, inciso III, da Lei de Execução Penal.

Nesse sentido, os seguintes julgados:

"EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 148 DA LEP E ART. 45, § 2º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PAGAMENTO DE CESTA BÁSICA. IMPOSSIBILIDADE.
Aplicada a pena restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, após o trânsito em julgado da condenação, só é permitido ao Juiz da Execução, a teor do disposto no art. 148 da LEP, alterar a forma de cumprimento, ajustando-as às condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, vedada a substituição da pena aplicada (Precedente desta Corte).
Recurso provido."(STJ, REsp 884323, 5ª Turma, Rel. Ministro Félix Fischer, DJU 13-8-2007)

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MODIFICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE PELO JUIZ DA EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. Verificado que sobreveio uma nova realidade de vida ao sentenciado que o impossibilite de cumprir a sanção prévia e inicialmente estabelecida na sentença condenatória, não se pode negar ao Juízo da Execução Penal o poder-dever da atividade corretiva. Compete-lhe readequar a forma de cumprimento da pena privativa de liberdade de acordo com a situação fática do réu, sem que isto represente ofensa à coisa julgada (Inteligência do art. 148 da Lei nº 7.210/84)." (TRF4, HC 2006.04.00.034299-5, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 01-11-2006)

Tal alteração, contudo, corresponde à forma de prestação do serviço comunitário, e não no que tange ao próprio título condenatório.

Assim, mesmo que se considere que "a sentença condenatória não é estática, mas dinâmica. Um título executivo judicial, na órbita penal, é mutável. Um réu condenado ao cumprimento da pena de reclusão de dezoito anos, em regime inicial fechado, pode cumpri-la em exatos dezoito anos, no regime fechado (basta ter péssimo comportamento carcerário, recusar-se a trabalhar etc.) ou cumpri-la em menor tempo, valendo-se de benefícios específicos (remissão, comutação, progressão de regime, livramento condicional etc.)", como leciona Guilherme de Souza Nucci ( in Manual de Processo Penal e Execução Penal - 5ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 1003), o fato superveniente ao trânsito em julgado da decisão condenatória, no caso específico dos autos, não tem o condão de alterar tal decisum .

Segue o jurista (p. 1013, obra referida anteriormente): "a individualização da pena não é feita, unicamente, na fase da sentença condenatória, constituindo importante estágio o momento em que a pena é efetivamente executada. Ensina Ada Pellegrini Grinover que a 'sentença condenatória penal contém implícita a cláusula rebus sic stantibus , como sentença determinativa que é: o juiz fica, assim, autorizado, pela natureza mesma da sentença, a agir por equidade, operando a modificação objetiva da sentença sempre que haja mutação nas circunstâncias fáticas' (Natureza jurídica da execução penal, p.9). Aliás, essa natureza da sentença condenatória é fruto natural do processo de individualização da pena, que se perpetua até a extinção da punibilidade do condenado. A revisão de seu conteúdo, somente se dá, no entanto, quando houver expressa autorização legal ".- grifei

Não houve alteração legislativa a ensejar a modificação da condenação imposta. Além disso, se ao tipo penal foi cominada, cumulativamente, pena corporal e de multa, podendo a primeira delas ser substituída por restritiva de direito (artigo 44, caput do CP), é porque o legislador entendeu que o delito merece uma reprimenda maior, sendo necessária a aplicação das duas punições (prisional e pecuniária) para uma eficaz reprovação e prevenção do crime.

Com efeito, a pretendida substituição da pena restritiva de direito, na modalidade de prestação de serviço à comunidade, por uma só de multa, resultaria em desrespeito ao preceito que estabeleceu a cominação de penas cumuladas (aflitiva e pecuniária) para fins de resposta sancionatória. Nesse caso, não obstante o artigo 44, § 2º, do Código Penal autorize a substituição nas condenações superiores a um ano da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito ou por uma restritiva de direito e multa , revelou-se mais adequado a primeira opção, tal qual gizado na decisão que negou provimento à apelação criminal, ora transitada em julgado.

Outrossim, os ensinamentos jurídicos têm demonstrado que a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a forma, teoricamente, mais recomendável de substituição da pena privativa da liberdade. Nesse sentido, a lição de Ruy Rosado de Aguiar Júnior, que ora transcrevo:

"A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é a pena restritiva que melhor atinge as finalidades da substituição: afasta o condenado da prisão e exige dele um esforço a favor da entidade que atua em benefício do interesse público, tornando-o partícipe e colaborador de seus programas e objetivos; tem eficácia preventiva geral, pois evidencia publicamente o cumprimento da pena, reduzindo a sensação de impunidade, e é executada de forma digna, de modo socialmente útil e sem maior despesa para o Estado; tem eficácia especial, pois apresenta um dos menores índices de reincidência, conforme evidenciam os relatórios das varas de execução onde instalados a contento os serviços para controle dessa pena." ( in Aplicação da Pena , AJURIS, Porto Alegre, 2002, p. 16).

Logo, ainda que o exercício da vereança conquistado pelo réu encontre óbice enquanto estiver em curso a sanção imposta pelo juízo de origem, ante a suspensão de seus direitos políticos determinada pelo artigo 15, III da Constituição, inexiste outra forma de adequar a reprimenda, em especial no modo pretendido pelo agravante.

Sucessivamente, o agravante requer a concessão da suspensão condicional da pena, em relação à sua condenação pelo delito previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal.

Entre as modalidades de suspensão condicional da pena encontra-se o sursis especial, disciplinado no artigo 78, § 2º, do Código Penal, permitindo a substituição das condições previstas no § 1º do dito dispositivo ("no primeiro ano do prazo, deverá o condenado prestar serviços à comunidade [art. 46] ou submeter-se à limitação de fim de semana [art. 48] ") por outras menos gravosas, desde que o condenado preencha os requisitos do artigo 77 do Diploma Penal, tenha reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo e, ainda, lhe sejam totalmente favoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59.

Dispõe o artigo 77 do Código Penal:

"A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que:
I - o condenado não seja reincidente em crime doloso;
II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;
III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código."

Estes requisitos são cumulativos, somente sendo deferido o benefício no caso de preenchimento integral dos mesmos.

Na hipótese dos autos, inviável a concessão do sursis, pois não preenchidos os requisitos para tanto, em especial o disposto no inciso III do artigo supramencionado, já que possível a substituição por restritivas de direito.

Penas restritivas e sursis são conceitos excludentes, porquanto este somente pode incidir quando não indicada ou cabível a substituição prevista no Código Penal. A preferência deve ser dada à substituição da prisão por pena alternativa; não sendo "cabível" ou "indicada" essa substituição, então deve-se averiguar a pertinência do sursis .

O recorrente, portanto, não faz jus ao benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não cumpridos os requisitos do artigo 77 do Código Penal. Ademais, se o mesmo se estende ( rectius suspende) apenas às sanções privativas de liberdade (artigo 80 do CP), inócuo o pleito deduzido como forma de obviar, seja a prestação de serviços comunitários ou a suspensão dos direitos políticos imposta pelo Texto Constitucional.

A propósito:

"AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. POSTULAÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA EM RELAÇÃO À PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 77, III E ART. 80 DO CP.
1. Uma vez aplicáveis as penas restritivas de direito, automaticamente fica afastada a suspensão condicional da pena (art. 77, III, do CP).
2. A suspensão condicional da pena não se estende às penas restritivas de direitos, nem à multa, conforme dispõe expressamente o art. 80 do CP. Tal óbice legal é lógico e preserva a resposta estatal ao delito praticado.
3. Agravo improvido." (TRF-4ª Região, AGEPN 2003.71.03.002198-9/RS, 7ª Turma, Rel. Des. Federal José Luiz Borges Germano da Silva, DJU 14-01-2004 )
Concluindo: mantém-se a substituição das penas privativas de liberdade em duas restritivas de direitos (prestação de serviços e prestação pecuniária), nos moldes fixados pelo juízo sentenciante, além da multa. Incabível, ainda, a concessão do sursis (artigo 77 do Código Penal), dado o não cumprimento do requisito previsto no inciso III do referido dispositivo.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo em execução penal.
























Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 19/05/2010
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 2009.04.00.017588-5/PR
ORIGEM: PR 200970080002978



RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PRESIDENTE
:
Luiz Fernando Wowk Penteado
PROCURADOR
:
Dr. Douglas Fischer
AGRAVANTE
:
JOSE LEOCADIO DOS SANTOS
ADVOGADO
:
Émely Damaceno e outro
AGRAVADO
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/05/2010, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 05/05/2010, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA.






Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
VOTANTE (S)
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO










Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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