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30 de abril de 2016

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 59396020104040000 SC 0005939-60.2010.404.0000

PROVA TESTEMUNHAL. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AG 59396020104040000 SC 0005939-60.2010.404.0000
Relator(a): MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
Julgamento: 08/06/2010
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: D.E. 30/06/2010

Ementa

PROVA TESTEMUNHAL. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

Da leitura do art. 407, parágrafo único do CPC, infere-se que é possível às partes indicar até três testemunhas para a prova de cada fato, facultado ao julgador dispensar as restantes, no que exceder esse limite. In casu, em sendo quatro os fatos a serem provados por meio de testemunhas, e não ultrapassando o número de três para cada fato (somam um total de sete), é de ser acolhido o pedido do agravante.

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