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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 59396020104040000 SC 0005939-60.2010.404.0000

    PROVA TESTEMUNHAL. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

    Processo
    AG 59396020104040000 SC 0005939-60.2010.404.0000
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    D.E. 30/06/2010
    Julgamento
    8 de Junho de 2010
    Relator
    MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROVA TESTEMUNHAL. ART. 407, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

    Da leitura do art. 407, parágrafo único do CPC, infere-se que é possível às partes indicar até três testemunhas para a prova de cada fato, facultado ao julgador dispensar as restantes, no que exceder esse limite. In casu, em sendo quatro os fatos a serem provados por meio de testemunhas, e não ultrapassando o número de três para cada fato (somam um total de sete), é de ser acolhido o pedido do agravante.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17351672/agravo-de-instrumento-ag-0-sc-0005939-6020104040000-trf4

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