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21 de outubro de 2014
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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 7492 PR 2007.70.02.007492-7

TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 7492 PR 2007.70.02.007492-7
Relator(a): JOEL ILAN PACIORNIK
Julgamento: 02/06/2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: D.E. 15/06/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO. PERDIMENTO DE VEÍCULO. DESCAMINHO/CONTRABANDO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ.

1. Se elidida a presunção de boa-fé, há lugar à apreensão do veículo como medida acautelatória para exigibilidade de eventual pena de perdimento.

2. Aplica-se a pena de perdimento ao veículo que transportar mercadorias sujeitas a tal penalidade sendo proprietário seu condutor ou, não o sendo, quando houver sua responsabilidade na prática da infração.

3. Há casos em que o contrato de locação de veículo é celebrado apenas com o escopo de dar aparente regularidade ao negócio jurídico, simulando o real intento do empréstimo do bem, que é servir de instrumento à prática de contrabando ou descaminho. No caso concreto, os elementos constantes nos autos revelam que a autora tomou as devidas cautelas antes de alugá-lo ao agente do contrabando/descaminho.

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