Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL : REOAC 7000 PR 0006212-25.2009.404.7000 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 14/07/2010
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006212-25.2009.404.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PARTE AUTORA
:
IBIZA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Conrad Zaidowicz
PARTE RE'
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
























EMENTA
























TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06. DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO POR MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA FORMALIZADA. ART. 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Débitos tributários com garantia de penhora. Embargos à execução com trânsito em julgado. Extinção da execução fiscal pela prescrição. Direito ao ingresso no Simples Nacional. Art. 179 da Constituição Federal.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa ex officio , nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de junho de 2010.




































Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora


REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006212-25.2009.404.7000/PR
RELATORA
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PARTE AUTORA
:
IBIZA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Conrad Zaidowicz
PARTE RE'
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA
























RELATÓRIO
























A impetrante insurgiu-se contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora (Delegado da Receita Federal em Curitiba), consistente no indeferimento de seu ingresso no Simples Nacional nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.
Pleiteou fosse-lhe assegurado o direito de "obter seu enquadramento no Simples Nacional, tendo em vista não existir qualquer causa de impedimento que impossibilite a impetrante optar pelo Simples Nacional, nos termos estabelecidos na Lei Complementar nº 123/2006".
Relatou que em 4-2-2009 solicitou seu enquadramento no sistema de tributação conhecido como Simples Nacional; embora tenha atendido a todos os requisitos, sua solicitação fora negada pela impetrada por conta da existência de supostas pendências perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (fl. 27); e que não possui qualquer pendência exigível perante a PGFN conforme o documento Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, emitida em 12-3-2009 (fl. 24), na mesma data em que negado o pedido de ingresso no Simples Nacional.
Asseverou que na referida certidão, no campo "Observação PGFN", constou a existência de: inscrição nº 90.70.07.000833-16 com exigibilidade suspensa por parcelamento simplificado, em 5-2-2009, e CDA nº 90.7.04.000507-57 com exigibilidade suspensa por garantia nos autos de execução fiscal nº 2004.70.00.029395-3, em 21-10-2005 (fls. 30-44), ambas suspensas antes de 20-2-2009, prazo máximo para que os contribuintes interessados em optar pelo Simples apresentassem provas da regularidade fiscal (Resolução nº 54/2009).
A análise do pedido de liminar foi relegada para após as informações.
A autoridade impetrada informou que (fls. 53/68): a) a solicitação de opção pelo Simples Nacional efetuada pela impetrante em 4-2-2009 foi indeferida, em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal sem exigibilidade suspensa, com fulcro no art. 17, V, da LC nº 123/2006; b) os débitos inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 90.7.04.000507-57 impediram o ingresso da impetrante no Simples Nacional; c) a garantia dada em execução fiscal não está arrolada entre as hipóteses de suspensão do crédito tributário mencionadas no art. 151 do CTN, de sorte que não tem o condão de acarretar tal suspensão; d) o fato de o artigo 206 do CTN permitir a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa tanto aos contribuintes que tenham débitos com exigibilidade suspensa quanto àqueles que tenham oferecido garantia em execução fiscal, não implica estender o mesmo beneficio ao caso em tela, uma vez que as finalidades são totalmente diversas.
Pedido de liminar deferido (fls. 69/72).
O Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da segurança (fls. 78/80).
Na sentença, o magistrado a quo confirmou a liminar e concedeu a segurança determinando à autoridade impetrada a admissão da empresa autora no Simples Nacional, independentemente da existência do débito tributário inscrito em dívida ativa sob nº 90.7.04.000507-57.
Os autos vieram conclusos por força de remessa oficial.
Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da remessa ex officio .
























VOTO
























Reproduzo integralmente os fundamentos utilizados na controvérsia, bem examinada pela Juíza Federal Vera Lucia Feil Ponciano, integrando-os ao voto como razões de decidir, in verbis (fls. 98/101):
[...].
II. FUNDAMENTAÇÃO
No caso sub examine, entendo que há direito líquido e certo a ser a amparado por meio do presente mandado de segurança, conforme razões expostas quando da análise do pedido liminar (fls. 69/72).
A impetrante formulou pedido de ingresso no Simples Nacional, regulado pela Lei Complementar nº 123/2006. Tal pedido foi indeferido, na forma do art. 17, V, da mencionada Lei Complementar, em razão da existência de débitos tributários inscritos em dívida ativa.
Sustenta a impetrante que todos os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa, tendo inclusive sido expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. A autoridade impetrada, por sua vez, aponta o débito inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 90.7.04.000507-57 como não estando com sua exigibilidade suspensa, defendendo que o fato de estar garantida a execução fiscal em que ele está sendo executado não autoriza o ingresso no Simples Nacional.
Infere-se que a controvérsia centra-se na seguinte questão: se apenas os débitos tributários com a exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN não impedem o ingresso no Simples Nacional ou se, também, os débitos objetos de execução fiscal em que formalizada penhora também não são impeditivos para tanto. Entendo que também estes últimos não podem obstaculizar o ingresso no Simples Nacional, conforme razões a seguir expostas.
Dispõe o art. 179 da Constituição federal, verbis: "Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei".
Depreende-se do dispositivo constitucional que é dever dos entes da federação incentivar microempresas e empresas de pequeno porte mediante a criação de tratamento favorecido, inclusive quanto a obrigações tributárias, cabendo à Lei Complementar definir como ocorrerá esse tratamento, na forma do art. 146 da Carta Magna.
Embora seja obrigação do Estado incentivar microempresas e empresas de pequeno porte mediante tratamento tributário diferenciado, a oportunização de ingresso destas empresas no regime simplificado deve observar as condições previstas na Lei Complementar editada para sua regulação.
Atualmente, essa sistemática está prevista na LC 123/2006, que instituiu o Simples Nacional. As restrições ao ingresso das empresas nesta sistemática encontram-se previstas em seu art. 17. No presente caso, merece atenção a vedação indicada no inciso V do aludido artigo, verbis:
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:
(... )
V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
Dessa forma, é vedado o ingresso no Simples Nacional da empresa que possua débitos perante o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Como o artigo em referência ressalva os débitos que estejam com a exigibilidade suspensa, a Receita Federal entende que apenas as hipóteses de suspensão de exigibilidade previstas no art. 151 do CTN é que autorizam o ingresso no Simples Nacional. Faz, portanto, interpretação literal, restritiva, compreendendo que a ressalva em questão não alcança os débitos tributários em cuja execução fiscal já tenha ocorrido a lavratura de penhora.
Todavia, entendo que o tema merece melhor reflexão, a fim de se inferir se a interpretação literal, de fato, é a adequada para o caso. Conforme exposto, é dever dos entes da federação conferirem tratamento tributário diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a fim de incentivar a sua criação. Cabe à Lei Complementar instituir os critérios para tanto, dentre eles as exigências para ingresso. Assim, é constitucional estabelecerem-se vedações a esse ingresso, tal como a existência de débitos tributários.
Nesse contexto, o ponto nodal da questão é analisar se as vedações merecem interpretação ampliativa ou restritiva. Entendo que se aplica esta última, tendo em vista que os direitos reconhecidos constitucionalmente devem ser interpretados de forma ampla. Assim, de acordo com a Constituição Federal, todas as microempresas e empresas de pequeno porte fazem jus a se submeterem a regime tributário diferenciado, benéfico em relação ao regime a que se submetem as outras empresas. É cabível ao legislador estabelecer exigências para o gozo deste direito. Contudo, como se tratam de hipóteses de restrição de direito previsto constitucionalmente, é imperativo que as vedações sejam interpretadas de maneira restritiva, sob pena de afronta à Constituição Federal.
Desse modo, se as restrições ao ingresso no Simples Nacional merecem interpretação restritiva, as ressalvas a estas restrições, contrario sensu, podem comportar interpretação ampliativa, atendendo sempre à finalidade da norma. Nessa perspectiva, ensina o Prof; Luís Roberto Barroso, no que atine ao método interpretativo teleológico, voltado à busca da finalidade última das normas legais:
'As normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu espírito e à sua finalidade. Chama-se teleológico o método interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jurídico visado pelo ordenamento com a edição de dado preceito... A Constituição e as leis, portanto, visam a acudir certas necessidades e devem ser interpretadas no sentido que melhor atenda à finalidade para a qual foi criada.' (in Interpretação e Aplicação da Constituição. 5ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 138-140).
No caso em exame, é justamente uma ressalva à vedação de ingresso que se encontra em debate. O legislador infraconstitucional estabeleceu como vedação ao ingresso no Simples Nacional a existência de débito tributário, "cuja exigibilidade não esteja suspensa". Ressalvou, destarte, que os débitos com exigibilidade suspensa não vedam o ingresso. Justifica-se essa determinação pela inconveniência de o Estado conceder ao particular benefícios tributários, quando este mesmo particular possui débito em aberto perante aquele. É maneira de incentivar que as empresas mantenham sua situação fiscal regular.
A indagação que se coloca é se apenas os débitos tributários cuja exigibilidade esteja suspensa na forma do art. 151 do CTN podem autorizar a aplicação da ressalva prevista ou se, também, os débitos já garantidos por penhora em executivo fiscal autorizam a incidência desta ressalva.
Com efeito, segundo defende a autoridade impetrada, a suspensão da exigibilidade do débito tributário e a prestação de garantia em executivo fiscal não se confundem, tratando-se se institutos diversos. A formalização de penhora em execução fiscal não se trata de hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito, até porque é justamente a exigibilidade deste que autoriza o prosseguimento do feito executivo para realização dos atos de alienação do bem penhorado, para que seja saldada a dívida. Tanto não se confundem que no próprio art. 206, p. único, do CTN, faz-se questão de distinguir, expressamente, que tanto a existência de débitos tributários com a exigibilidade suspensa como a existência de garantia em execução fiscal autorizam a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Ao indicar, de modo, específico, as duas hipóteses, verifica-se que se trata de situações diversas.
Entretanto, não assiste razão à autoridade impetrada ao alegar que, como o art. 17, V, da LC 123/2006, ressalva a possibilidade de ingresso no Simples Nacional de empresa possuidora de débitos com a exigibilidade suspensa, remeteria apenas às hipóteses de suspensão da exigibilidade previstas no art. 151 do CTN.
Conforme acima exposto, a finalidade da proibição em comento é a de não permitir o ingresso de empresa que esteja com débito tributário em aberto e plenamente exigível, evitando-se que o Estado conceda beneficio a quem com ele esteja em dívida. Estimula-se conseqüentemente que as empresas busquem saldar suas pendências.
Não obstante a penhora em execução fiscal não seja hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entendo que igualmente tem o condão de autorizar o ingresso da empresa no Simples Nacional. Atentaria contra a finalidade da norma em questão permitir apenas o ingresso de empresas cujos débitos estejam suspensos na forma do art. 151 do CTN, e não permitir o ingresso de empresas que possuam débitos já garantidos em executivo fiscal.
Cumpre frisar que, em algumas situações, a garantia do débito em executivo fiscal trata-se de situação mais benéfica ao Fisco do que alguns casos de suspensão da exigibilidade, tal como, por exemplo, a suspensão por meio de liminar ou tutela antecipada em ação judicial (sem depósito ou caução). De fato, esta suspensão autorizaria o ingresso da empresa no Simples Nacional. Todavia, se houver futura revogação da liminar ou sentença de improcedência, restaurar-se-á a exigibilidade do débito, sem que o Fisco possua qualquer garantia de êxito no recebimento da exação. O mesmo não ocorre com a penhora na execução fiscal, a qual representa garantia de que o débito executado será saldado. Nessa perspectiva, conclui-se que a existência de penhora em executivo fiscal representa garantia concreta de que o Fisco obterá êxito no recebimento do seu crédito tributário, enquanto que situação semelhante não se verifica em algumas hipóteses de suspensão previstos no art. 151 do CTN.
Dessa forma, havendo penhora em execução fiscal, que garanta o crédito ali executado, não me parece cabível que o Fisco impeça o ingresso no Simples Nacional da empresa. Embora se esteja diante de débito plenamente exigível, é certo que será ele quitado com a futura alienação judicial do bem. Proibir o ingresso no Simples Nacional da empresa cuja execução fiscal esteja garantida por penhora de modo algum atende à finalidade da proibição do art. 17, V, da LC nº 123/2006 ou ao interesse público. Não haverá prejuízo ao Estado com esse ingresso, na medida em que o débito executado será saldado com a penhora. A situação é distinta daquela em que a empresa está com débito em aberto, exigível, mas que nenhuma garantia haja de pagamento do valor.
Portanto, entendo que a ressalva constante no artigo em questão, de que não há vedação ao ingresso de empresa cujo débito esteja com a exigibilidade suspensa, alcança igualmente aquelas situações em que o débito esteja garantido em execução fiscal.
Por outro lado, é importante levar em conta que houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução nº 2005.70.00.029231-0, opostos na Execução Fiscal nº 2004.70.00.029395-3, cujo objeto é a CDA nº 90.7.04.000507-57, conforme consulta efetuada no site da seção judiciária do Paraná. A decisão proferida em aludidos Embargos foi no sentido de extinção do crédito tributário em razão da prescrição, extinguindo-se a Execução Fiscal (fls. 41/44). Houve interposição de recurso de apelação pela União, tendo o E. TRF 4ª R. lhe negado provimento. Houve o trânsito em julgado da decisão proferida nos mencionados Embargos à Execução em 07/05/2009.
Conforme se denota das informações prestadas pela autoridade, aludido débito tributário é que impedia a impetrante de ingressar no Simples Nacional, pois o Fisco entendia que a penhora em executivo fiscal não é hipótese propriamente de suspensão da exigibilidade do tributo. Justamente com o fim de ver reconhecido que a penhora em execução fiscal afasta a vedação para o ingresso no Simples Nacional é que a impetrante impetrou o presente mandamus.
Intimada a autoridade impetrada para dizer se seria deferido o ingresso da impetrante no Simples Nacional ou se permaneceria algum óbice a este intento, informou que os débitos inscritos em dívida ativa da União sob o nº 90.7.04.000507-57 ainda permanecem no banco de dados da Receita Federal na situação "Ativa- Ajuizada-Garantia", sendo que tais débitos impediram o ingresso da impetrante no Simples Nacional. Aduz, ainda, que somente o Procurador-Chefe da Fazenda Nacional do Paraná é pode se pronunciar acerca de débitos inscritos em dívida ativa da União, motivo pelo qual entende que esta autoridade deve ser notificada para integrar o pólo passivo da demanda.
A impetrante foi intimada para informar se permanece interesse no prosseguimento do feito, tendo requerido a concessão da segurança.
Não há falar em perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a autoridade impetrada ainda resiste à pretensão. Tampouco há ilegitimidade passiva, considerando que a atribuição para deferir ou não o ingresso no Simples Nacional é do Delegado da Receita Federal. Observa-se que a impetrante não se insurge contra a inscrição em dívida ativa, ato de competência do Procurador-Chefe da Fazenda Nacional.
Destarte, não é legítima a penalidade imposta à impetrante, qual seja, proibição de ingresso no Simples Nacional em razão da existência de débito tributário que, embora não tenha tido sua exigibilidade suspensa na forma do art. 151 do CTN, já esteja garantido por penhora realizada em execução fiscal, bem como já tenha sobrevindo sentença de procedência nos Embargos à Execução ali opostos, mantida em grau de apelação. Trata-se de penalidade excessiva e desproporcional, se comparada à situação fática atinente ao débito tributário.
O ato impugnado, nesse contexto, não está dotado de razoabilidade. Conforme ensinamento de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, "O princípio da razoabilidade, sob a feição de proporcionalidade entre meios e fins, está contido implicitamente no artigo , parágrafo único, da Lei nº 9.784, que impõe à Administração Pública: adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público..." (in Direito Administrativo, l2ª ed. São Paulo: Atlas, 2000, p. 81).
Portanto, concluo que está presente o direito líquido e certo, seja porque a proibição de ingresso no Simples Nacional em razão de débito tributário garantido em execução fiscal não atende à finalidade da norma do art. 17, V, da LC 123/2006 e os ditames do interesse público; seja porque, consideradas as peculiaridades do caso concreto, não é razoável.
III. DISPOSITIVO
Diante do exposto, confirmo a liminar antes concedida, julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC, para o fim de determinar à autoridade impetrada que admita o ingresso da impetrante no Simples Nacional, independentemente da existência do débito tributário inscrito em dívida ativa sob nº 90.7.04.000507-57.
[...].

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa ex officio .
























Des. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère
Relatora


EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 30/06/2010
REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0006212-25.2009.404.7000/PR
ORIGEM: PR 200970000062126



RELATOR
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
PRESIDENTE
:
ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA
PROCURADOR
:
Dr Francisco Luis Pitta Marinho
PARTE AUTORA
:
IBIZA LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA/
ADVOGADO
:
Rafael Conrad Zaidowicz
PARTE RE'
:
UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
PROCURADOR
:
Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional
REMETENTE
:
JUÍZO FEDERAL DA 06A VF DE CURITIBA






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2010, na seqüência 36, disponibilizada no DE de 16/06/2010, da qual foi intimado (a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.






Certifico que o (a) 1ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA EX OFFICIO.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
VOTANTE (S)
:
Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
:
Des. Federal ALVARO EDUARDO JUNQUEIRA
:
Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK










LEANDRO BRATKOWSKI ALVES
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado digitalmente por LEANDRO BRATKOWSKI ALVES, Diretor de Secretaria , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3566369v1 e, se solicitado, do código CRC 9D1E42FE .
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): LEANDRO BRATKOWSKI ALVES:11368
Nº de Série do Certificado: 4435E97E
Data e Hora: 01/07/2010 09:52:28



0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×
Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17420432/remessa-ex-officio-em-acao-civel-reoac-7000-pr-0006212-2520094047000-trf4/inteiro-teor-17420435