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29 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2486 RS 2007.71.01.002486-3 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 01/09/2010
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
NURA ANONI MUQBIL
ADVOGADO
:
Irineu Crespo Soares Filho e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
























EMENTA
























PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGO , INCISO I, DA LEI 8.137/90. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LANÇAMENTO PRECEDIDO DE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DOLO GENÉRICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. QUANTIA SONEGADA QUE ULTRAPASSA R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). MAJORAÇÃO. LEGITIMIDADE. MULTA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CRITÉRIOS DE AFERIÇÃO.
1. A materialidade do delito do artigo da Lei 8.137/90 é passível de comprovação a partir do lançamento precedido de regular procedimento fiscal, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos.
2. O dolo do referido tipo penal é genérico, bastando, para a perfectibilização do delito, que o sujeito queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito. O vocábulo tributo constitui-se em elemento normativo do aludido delito.
3. A sonegação fiscal de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal.
4. Na fixação da pena de multa, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, causas de aumento e diminuição, critério que restou consolidado na 4ª Seção deste Tribunal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 05-6-2007).
5. A fixação da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.
























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e negar provimento à apelação interposta pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de agosto de 2010.




































Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente por Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Relator , conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e a Resolução nº 61/2007, publicada no Diário Eletrônico da 4a Região nº 295 de 24/12/2007. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://www.trf4.gov.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 3609296v7 e, se solicitado, do código CRC FDD0910C .
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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
NURA ANONI MUQBIL
ADVOGADO
:
Irineu Crespo Soares Filho e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
























RELATÓRIO
























O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (fl. 03) contra NURA ANONI MUQBIL, dando-a como incursa no artigo1ºº, inciso I, da Lei8.1377/90, pela prática do seguintes fatos;

"A denunciada suprimiu tributo (Imposto de Renda Pessoa Física), ao omitir informações às autoridades fazendárias referentes à obtenção de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada, durante o ano-calendário de 2001.

A Receita constituiu como elementos probatórios do ilícito, o auto de infração (fls. 07/09), relatório de ação fiscal (fls. 12/14) e cópias de extratos bancários de conta corrente em nome da denunciada (fls. 21/72). Tais documentos, aliados a outros constantes da representação fiscal, como cópia da declaração de ajuste anual correspondente ao exercício 2002, demonstram a autoria e materialidade do delito.

O crédito tributário apurado, em novembro de 2005, acrescido de juros de mora e multa atinge a soma de R$ 454.154,93 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos), no que R$ 178.780,04 correspondem ao imposto devido.

Assim agindo, incorreu a denunciada nas sanções dos artigos , inciso I, da Lei nº 8.137/90, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL , oferece a presente denúncia, requerendo que, após recebida e autuada, seja a denunciada citada para interrogatório e defesa que tiver, inquirindo-se a testemunha adiante arrolada e prosseguindo-se com a condenação."

A peça incoativa foi recebida em 01-10-2007 (fl. 102).

Encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença (fls. 188-192) que julgou procedente o pedido acusatório para o fim de condenar a Ré pela prática do crime do artigo , inciso I, da Lei 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial aberto, a qual foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos, bem assim à pena de 10 (dez) dias-multa de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato.

Irresignados, acusação e defesa (fls. 200-201) apelaram.

O Ministério Público Federal, em suas razões recursais (fls. 194-197), alegou, primeiramente, que a pena-base deve ser majorada em razão das graves consequências decorrentes da vultosa quantia sonegada pela Ré. Pugnou, também, pelo aumento da pena de multa, inclusive do valor do dia-multa, além da prestação pecuniária, pois "... não parece razoável que a soma da multa com a pena de prestação pecuniária sejam fixadas no montante aproximado de R$ 2.255,00 (dois mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais), enquanto o valor do prejuízo perante a sociedade soma a quantia de R$ 454.154,93 (quatrocentos e cinqüenta e quatro mil, cento e cinqüenta e quatro reais e noventa e três centavos) ..." (fl. 196).

Asseverou, ainda, que a condição financeira alegada pela própria condenada não pode ser considerada na fixação da pena de multa e da prestação pecuniária, pois nos autos há indícios de que possui condições financeiras melhores. Requereu, portanto, a exasperação da multa para 30 (trinta) dias-multa, à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente na data do fato, e da prestação pecuniária para, pelo menos, 60 (sessenta) salários mínimos.

A defesa, a seu turno, em suas razões (fls. 231-234) disse que a Ré não agiu com dolo ou culpa, porquanto "... apenas e tão-somente 'emprestava graciosamente' e sem ter conhecimento das consequências seu talão de cheques para uso de empresas do grupo familiar, eis que as mesmas não mais detinham crédito para continuar com suas atividades por absoluta falta de condições a tal, desta forma necessitando de um estabelecimento bancário para movimentar suas economias advindas do trabalho exercido" (fl. 233).

De resto, insurgiu-se contra a dosimetria, alegando que o débito deverá ser adimplido, não causando maiores prejuízos ao erário, bem como que a situação financeira da Apelante e de sua família é péssima, em razão de abalos sofridos pelo comércio na zona de fronteira e mesmo pelo fato de aquela ter de cuidar e educar um filho em tenra idade.

Com contrarrazões da defesa (fls. 211-215) e da acusação (fls. 236-237), subiram os autos.

Nesta instância, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação da acusação e pelo desprovimento da apelação da defesa (fls. 242-244).

É o relatório. À revisão.
























Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


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APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
NURA ANONI MUQBIL
ADVOGADO
:
Irineu Crespo Soares Filho e outro
APELADO
:
(Os mesmos)
























VOTO
























1. MATERIALIDADE.

Prescreve o artigo , inciso I, da Lei 8.137/90:

"Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

(...)

Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."

A materialidade do referido delito é passível de comprovação a partir do lançamento precedido de regular procedimento fiscal, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos. Trata-se de entendimento pacificado no âmbito da 8ª Turma deste Sodalício, citando-se, exemplificativamente, os seguintes precedentes: ACR 2003.70.01.014062-4, Rel. Des. Federal Élcio Pinheiro de Castro, D.E. 05-11-2008; e ACR 2003.70.00.028788-2, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 08-01-2009.

Na hipótese dos autos, a Representação Fiscal para Fins Penais n.º , acostada às fls. 04-99, dá conta de que: a) no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário (fl. 08), noticiou-se o valor apurado a título de imposto devido pela contribuinte, que atingiu a soma de R$ 178.780,04 (cento e setenta e oito mil, setecentos e oitenta reais e quatro centavos); b) no Auto de Infração (fls. 11-13), lavrado em 18-12-2006, cientificou-se à Ré, em 19-12-2006, o prazo de 30 (trinta) dias para recolher ou impugnar o débito constituído; c) no Relatório de Ação Fiscal (fls. 16-18), a Receita Federal concluiu que "... sem que os depósitos em conta-corrente tenham sido justificados, esta fiscalização, observado o disposto no art. 42 da Lei 9.430 de dezembro de 1996, efetua lançamento de ofício através do auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Física com omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada."; e d) na Tabela de Movimentação Financeira da conta bancária titularizada pela Ré, no período noticiado na denúncia, elencou-se todos os depósitos em valores superiores a R$ 1.000,00 (mil reais) que não tiveram sua origem comprovada (fls. 78-82).

Correto, portanto, o exame do conjunto probatório realizado pelo magistrado a quo , na medida em que demonstrado ficou que, no curso do ano-calendário de 2001, a Ré recebeu em sua conta bancária de pessoa física depósitos no montante de R$
(seiscentos e cinquenta e seis mil, novecentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), cuja origem não foi comprovada, incidindo na espécie o artigo 42 da Lei 9.430/96, cujo mandamento dispõe:

"Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações."

Vê-se que a legislação pertinente imputa ao contribuinte o ônus de justificar a origem dos valores que circulam nas suas contas bancárias. Ademais, a consumação do delito de sonegação fiscal resultante da omissão de rendimentos prevista no indigitado preceito legal encontra guarida na jurisprudência desta Corte, nos seguintes termos:

"PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PERSECUÇÃO PENAL. LANÇAMENTO DEFINITIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. HIGIDEZ DA DENÚNCIA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E LC 105/2001. INSIGNIFICÂNCIA PENAL. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DOSAGEM DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
1 a 5. Omissis.
6. A materialidade delitiva está demonstra pela supressão tributária decorrente da não contabilização e não declaração de expressivos valores financeiros que circularam na conta corrente do acusado, sem que o mesmo tenha comprovado a origem destes recursos.
7. Inexiste ilegitimidade no arbitramento do imposto de renda com base em movimentação bancária sem comprovação de origem, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. (...)" (TRF4, ACR 2006.71.07.002563-6, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 21-10-2009).

Com o advento da Lei 9.430/96, passou-se a entender que "ao contribuinte incumbe o ônus de demonstrar mediante documentação hábil e idônea, a origem de ingressos, trânsito de valores, ou depósitos em conta corrente de sua responsabilidade. À falta de prova em contrário, prevalece a presunção legal do acréscimo patrimonial", resultando, por conseguinte, que para aplicação do"entendimento consubstanciado na Súmula n.º 182/TFR, é necessário que o lançamento tributário esteja fundado unicamente em depósitos bancários e não tenha sido possibilitada a apresentação de documentos e comprovantes que justifiquem o motivo pelo qual os valores depositados extrapolam a renda declarada do contribuinte. Se a ação fiscal intimou o contribuinte para explicar a origem dos recursos e empreendeu esforços para a investigação e elucidação dos fatos, não há falar em tributação baseada exclusivamente em extratos bancários. Nesse caso, os próprios depósitos bancários prestam-se como prova da omissão de receita."(TRF4, AC 2005.70.01.005755-9, 1ª Turma, Rel. Des. Federal Joel Ilan Paciornik, D.E. 19-01-2010).

Sendo assim, não comprovada a origem do dinheiro que circulou na conta pessoal da Ré no ano-calendário de 2001, e efetuado o lançamento de ofício do crédito tributário devido a título de Imposto de Renda Pessoa Física, juros de mora e multa, no valor final de R$
(quatrocentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e quatro reais e noventa e três centavos), sem que restasse adimplido ou impugnado o valor, resta comprovada a materialidade do delito do artigo , inciso I, da Lei 8.137/90.

2. AUTORIA.

O tipo penal descrito na denúncia tem no dolo genérico o seu elemento subjetivo, o qual prescinde de finalidade específica, isto é, desimportam os motivos pelos quais o réu foi levado à prática delitiva, sendo suficiente para a perfectibilização do tipo penal "... que o agente queira não pagar, ou reduzir, tributos, consubstanciado o elemento subjetivo em uma ação ou omissão voltada a este propósito, incompatível, portanto, com a forma culposa" (TRF4, ACR 2005.71.09.000529-8, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DE 30-4-2010).

Nesse sentido, a nossa jurisprudência:

"PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL. ARTIGO , INCISO I, DA LEI N.º 8.137/90. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO.
1. Omissis.
2. O dolo exigido no artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.1370/90, ficou configurado quando o agente deixou de declarar rendimentos auferidos, conscientemente sonegando os decorrentes tributos.
3. Omissis." (TRF4, ACR 2005.70.03.002016-5, 7ª Turma, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 20-01-2010)

"PENAL. PROCESSO PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO LANÇAMENTO. DOLO GENÉRICO.
1 a 4. Omissis.
5. O dolo no delito do art. da Lei nº 8.137/90 apresenta-se de forma genérica, consistindo na simples intenção de redução ou supressão de tributo."(TRF4, ACR 2006.72.14.002058-2, 8ª Turma, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 15-4-2010)

Permito-me destacar, no ponto, trecho da sentença recorrida que delineou com precisão a responsabilidade penal da Ré pelos fatos narrados na peça objurgatória, in verbis :

"Autoria

A autoria da ré também é extreme de dúvidas.

A própria acusada reconheceu, em seu interrogatório, que sua conta de pessoa física, no período investigado, recebia depósitos provenientes da movimentação financeira da empresa da família, e que tais depósitos efetivamente não foram informados na declaração de IRPF da ré, deixando de ser recolhida a tributação correspondente a tais rendimentos. Assim relatou a ré:

'Tinha conta no Banco do Brasil em 2001. Os depósitos bancários que se diz ter origem não comprovada na verdade eram da outra loja, no Chuí. Tem duas lojas, uma em Santa Vitória do Palmar e outra no Chuí. Na época, foi feita uma mudança na razão social e não tinham conta pessoa jurídica da loja de Santa Vitória. Foi utilizada a conta da pessoa física para realizar os depósitos... Esses depósitos eram destinados a pagamentos de duplicatas, folhas de pagamento, despesas da loja. Na época havia um único caixa, um financeiro só referente às duas lojas. É uma empresa familiar. Cuida da loja em Santa Vitória e é uma das administradoras da empresa.' (fl. 119)

Como escusas para a conduta delituosa cometida, a ré alega ausência de dolo e de culpabilidade em seu agir, referindo que o uso da conta pessoa física deu-se em razão de restrições de crédito feitas à empresa da família, não se revestindo a conduta da ré do dolo exigido pelo delito de sonegação fiscal.
Sem razão a defesa, contudo.

Ora, ainda que verdadeiras as escusas apresentadas pela ré - isto porque não comprovadas documentalmente nos autos -, no sentido de que a empresa de sua família possuía restrições bancárias à época e que, apenas em razão disso, teria cedido o uso de sua conta pessoal para movimentação de valores da empresa, tal circunstância não retira o caráter ilícito da conduta praticada pela acusada, na medida em que deveria a mesma ter declarado ao Fisco o valor total das movimentações financeiras realizadas em sua conta pessoal no período, para que fosse possível apurar o valor real a ser pago a título de imposto de renda.

Ao omitir as informações da Receita Federal, no documento próprio para tanto - declaração de imposto - e conseqüentemente recolhendo a menor o valor do tributo devido, a ré consumou o delito inserto no artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/90.

E não há falar, de outra parte, em ausência de dolo no agir da ré. Como ela própria declarou ao juízo, a acusada é pessoa instruída, com terceiro grau completo, exercia as funções de administradora de uma das lojas de sua família, empresa essa que possuía um contador em seus quadros funcionais, de forma que poderia a ré perfeitamente inteirar-se sobre o procedimento correto a adotar perante o Fisco quando permitiu que depósitos de valores da loja fossem realizados em sua conta pessoal.

(...)

Por conseguinte, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, e estando ausentes causas excludentes da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, deve a ré Nura Anoni Muqbil ser condenada pela prática do delito previsto no artigo1ºº, inciso I, da Lei n.º8.13777/90."

Do quanto se viu, a presença do elemento subjetivo é incontestável no caso, considerando-se que a Ré tinha consciência de que efetuava depósitos da pessoa jurídica em sua conta pessoal, os quais deveriam ter sido declarados ao Fisco para fins de tributação. Conquanto oportunizada a comprovação da origem das verbas depositadas, nenhuma prova veio aos autos, limitando-se a defesa a sustentar que um incêndio havia destruído os comprovantes dessas transações. O suposto sinistro, porém, não é de conhecimento do próprio contador da Ré, consoante o seu depoimento judicial (fls. 169-170).

Além disso, como asseverado no decisum , "... a acusada é pessoa instruída, com terceiro grau completo, exercia as funções de administradora de uma das lojas de sua família, empresa essa que possuía um contador em seus quadros funcionais, de forma que poderia a ré perfeitamente inteirar-se sobre o procedimento correto a adotar perante o Fisco quando permitiu que depósitos de valores da loja fossem realizados em sua conta pessoal." (fl. 189-v.)

Não merece guarida, portanto, a tese defensiva de ausência de dolo.

Nessa perspectiva, confirmada a ocorrência de sonegação fiscal, a respectiva autoria e não se estando, tampouco, diante de causas excludentes de culpabilidade ou antijuridicidade, impõe-se a manutenção do decreto condenatório.

Passo ao reexame do cálculo das sanções penais.

3. DOSIMETRIA.

Coloco em voga o procedimento seguido pela juíza singular para a aferição das reprimendas:

"INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

Passo à individualização da pena da ré

Artigo , inciso I, da Lei n.º 8.137/90:
1) Pena privativa de liberdade

Quanto aos vetores do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é normal. A ré não apresenta antecedentes (a ação penal noticiada à fl. 149, em curso nesta Vara, teve deferido benefício da suspensão condicional do feito em favor da ré). Nada digno de nota em relação à conduta social e à personalidade. Motivos inerentes à espécie. Circunstâncias e conseqüências também neutras. Sem colaboração da vítima.

Sendo assim, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no piso legal, em 02 (dois) anos de reclusão .

Não estão presentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de aumento ou de diminuição de pena.

Portanto, fixo a pena privativa de liberdade definitiva em 02 (dois) anos de reclusão , a ser cumprida inicialmente em aberto (art. 33, § 2º alínea c do CP).

2) Substituição por pena restritiva de direitos

Tendo em vista que a condenada preenche os pressupostos objetivos (art. 44, I, do CP) e os subjetivos (art. 44, II e III, do CP) previstos para conversão, a pena privativa de liberdade anteriormente imposta deverá ser substituída.
O artigo 44, § 2º, do Código Penal prevê que se a pena privativa de liberdade imposta for superior a 1 (um) ano, poderá ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

No caso concreto, as penas restritivas de direitos, nas modalidades de prestação pecuniária e de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas demonstram-se mais indicadas para fins de repressão e prevenção da prática delitiva, atendendo inclusive aos objetivos ressocializantes da lei penal.

Quanto à prestação pecuniária, leciona Luís Flávio Gomes (Penas e medidas alternativas à prisão: doutrina e jurisprudência, 2ª ed. rev., atual. e ampl. - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000, p. 140/141) que ' A pena restritiva de direitos substitutiva prevista no art. 43, I, vem explicitada no § 1º do art. 45 e consiste em um pagamento em dinheiro. Aliás, 'prestação' significa precisamente ação de satisfazer ou pagamento. Prestação pecuniária sempre envolve algum valor, alguma importância, alguma quantia, em suma, um quantum monetário. O objeto dessa prestação pecuniária pode ser diversificado: dinheiro, títulos, pedras preciosas, ouro, etc. Na sua forma principal, a prestação pecuniária, ex vi legis (§ 1º citado) deve ser em dinheiro, isto é, em moeda corrente. (...) A importância da prestação pecuniária é fixada pelo juiz, na mesma sentença condenatória. (...) Na lei não se prevê nenhuma equivalência entre o quantum da pena de prisão imposta e a quantia da prestação pecuniária. É certo todavia que o valor que o juiz fixa conforme sua prudência pode não refletir a real extensão dos danos ocorridos contra alguma vítima concreta. Por isso é que a via civil fica sempre aberta (...). Cabe ao juiz descobrir, em cada caso concreto, um valor que seja 'suficiente' para a prevenção (e reprovação) do delito. Levará em conta a situação econômica do acusado, até porque ela é inclusive critério componente da medida da culpabilidade. Sempre que tenha havido prejuízo para uma vítima concreta é também relevante saber, ainda que superficialmente, a extensão desses danos (o juiz deferirá a substituição tendo em conta inclusive as circunstâncias do fato). A fixação da importância substitutiva independe da prova de qualquer dano (material ou moral). Não se exige pedido nesse sentido. Nem sequer a vítima tem que se habilitar no processo penal. Tampouco o juiz tem necessariamente a obrigação de optar pela prestação pecuniária. Entre todas as restritivas cabe a escolha da que melhor acata a 'suficiência' da resposta estatal, levando em conta o princípio da proporcionalidade.'

Assim, a pena de prestação pecuniária, revertendo em benefício dos menos afortunados, mostra-se conveniente à repressão dos delitos da espécie.

A prestação de serviços à comunidade também se mostra adequada, porquanto a razão do artigo 46 do Código Penal consiste justamente em estimular e permitir a readaptação do apenado no seio da comunidade, viabilizando o ajuste entre o cumprimento da pena e a jornada normal de trabalho. Destarte, cumpre salientar que a referida medida alternativa, além do aspecto punitivo inerente a qualquer pena, possui caráter evidentemente pedagógico.

No que respeita às demais modalidades de penas restritivas de direitos (perda de bens e valores; interdição temporária de direitos; limitação de fim de semana), foram refutadas porquanto não se revelam apropriadas ao caso concreto.

O Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem entendendo inconveniente a adoção da limitação de fim de semana, pois resulta mais gravosa ao condenado (Apelação Criminal nº 1999.70.07.002543-3/PR, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado, DJU de 26/11/2003, p. 756), já que implica severa restrição ao status libertatis do sentenciado, destoando, na forma do artigo da Lei nº 7.210/84, da principiologia da norma repressora.

Da mesma forma, a substituição por penas de interdição temporária de direitos (art. 47 do CP) também não se mostra apropriada ao caso concreto, porquanto a proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, e a proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público só se aplicam nos casos de crime cometido no exercício de profissão, atividade, cargo ou função, quando tiver havido violação aos deveres que lhes são inerentes. Já a suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo é cabível, exclusivamente, nos crimes culposos de trânsito, quando o agente for habilitado ou autorizado a dirigir o veículo. Por fim, a proibição de freqüentar determinados lugares não possui qualquer pertinência com o ilícito praticado, pois ' (...) é evidente que essa fixação deve guardar relação com o delito praticado e com a pessoa do agente, como forma de prevenir a prática de novo crime pelo condenado. Não teria sentido que o magistrado o impedisse de freqüentar locais aleatórios, proibição que não se adequaria à prevenção penal, nem possibilitaria a integração social do condenado, fim da execução de qualquer sanção penal. ' (Júlio Fabbrini Mirabete, Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999).

Dessa forma, substituo a pena privativa de liberdade da ré por duas restritivas de direito (art. 44, § 2º, 2ª parte), consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, na forma e local a serem definidos pelo Juízo da Execução, pelo mesmo prazo de duração da pena privativa de liberdade, e prestação pecuniária de 5 (cinco) salários mínimos - considerando a condição financeira alegada pela acusada (fl. 118, salário de R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 mensais) - cuja destinação e forma de pagamento, do mesmo modo, ficam submetidos ao Juízo da Execução.

3) Pena de multa

Em relação à pena pecuniária , considerando os fatores acima, fixo em 10 (dez) dias-multa . Tendo em conta a situação econômica da acusada, arbitro o valor do dia-multa em 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente na data do fato, devidamente atualizado por ocasião do pagamento ."

No que tange à carga atribuída (acréscimo de meses na pena-base) ao reconhecimento de cada vetorial desfavorável, o entendimento que predomina nesta Corte é o de que o peso de cada circunstância judicial é calculado a partir do termo médio entre o mínimo e o máximo da pena cominada, do qual se deduz o mínimo, dividindo-se este resultado pelo número de circunstâncias (TRF4, ACR 2005.72.11.000763-7, 7ª Turma, Rel.ª Des.ª Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 02-5-2007). Dessa forma, na espécie delitiva em comento, cujo tipo prevê uma sanção reclusiva de 02 a 05 anos, ter-se-ia um incremento de 67,5 dias, ou seja, aproximadamente 2 meses por vetorial negativa.

Assim fixado, e na esteira de recente julgado da 8ª Turma deste Regional, tenho que deve ser dado provimento ao apelo ministerial no que tange ao pleito de aumento da pena-base em razão das graves consequências do crime advindas da vultosa quantia sonegada.

Nesse sentido:

"PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. DA LEI Nº 8.137/90. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PATAMAR DE NEGATIVIDADE.
No delito previsto no art. da Lei nº 8.137/90, a sonegação fiscal de valor superior a R$(cem mil reais) legitima, na dosimetria da pena, o reconhecimento como desfavorável da circunstância judicial pertinente às consequências do crime. Precedentes da Corte." (ACR 2007.72.08.002723-5, Rel. p/ acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, D.E. 30-4-2010).

Logo, a sanção inicial vai redimensionada para 02 (dois) anos e 02 (meses) de reclusão, tendo em vista, ainda, a ausência de outros vetores a negativar na primeira etapa da dosimetria.

Uma vez que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes, nem causas de aumento ou de diminuição de pena, torno-a definitiva em 02 (dois) anos e 02 (meses) de reclusão.

Em seu apelo, Ministério Público Federal propugnou pelo aumento da pena de multa, inclusive do valor do dia-multa, e da prestação pecuniária; aquela para 30 (trinta) dias-multa, à razão de ½ (meio) salário mínimo vigente na data do fato, e esta para, pelo menos, 60 (sessenta) salários mínimos.

Quanto à primeira, entendo que, na sua fixação, devem ser sopesadas todas as circunstâncias que determinaram a imposição da pena privativa de liberdade - judiciais, legais, causas de aumento e diminuição, critério que restou consolidado na 4ª Seção deste Tribunal (EINACR 2002.71.13.003146-0/RS, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Wowk Penteado, D.E. 05.06.2007).

Nessa linha, entendo que, para guardar simetria com a pena de prisão antes redimensionada, deve haver majoração da multa para 29 (vinte e nove) dias-multa.

Quanto ao valor unitário dessa sanção, deixo de majorá-lo frente à ausência de elementos que permitam refutar a notícia de que a Ré percebe renda mensal de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais) (fl. 118). De fato, não constam dos autos documentos que atestem com maior exatidão a sua situação financeira, em que pese se saber ser sócia-cotista detentora de 50% (cinquenta por cento) do capital social da empresa Avenida Center Ltda.

No concernente à prestação pecuniária, tenho entendido que a determinação do quantum dessa sanção alternativa, resguardado o seu caráter reparatório, não se desvincula dos princípios gerais da individualização das penas.

A propósito, veja-se a doutrina de Maurício Antônio Ribeiro Lopes ( In Penas Restritivas de Direitos - Críticas e Comentários às Penas Alternativas, Lei 9.714, de 25.11.1998 , RT, São Paulo, 1999):

"O caráter da prestação pecuniária atenua - mas não elimina - o princípio da culpabilidade geral que norteia a aplicação da pena. Assim, ainda que a lei não preveja propriamente uma equivalência entre o quantum da pena privativa de liberdade imposta e o quantum da pena pecuniária, é certo que os princípios da proporcionalidade e culpabilidade devem interferir dinamicamente na aplicação".

Como se observa, a fixação da prestação pecuniária deve levar em conta as vetoriais do artigo 59 do Código Penal, a extensão do dano ocasionado pelo delito, a situação financeira do agente e a necessária correspondência com a pena substituída.

Nestes termos, a majoração da pena de reclusão imposta indica a necessidade de revisão também da prestação substitutiva.

Pelas mesmas razões acima declinadas, no sentido de não há indicações que evidenciem com razoável margem de segurança a situação financeira da Ré, limito o aumento da prestação pecuniária para 06 (seis) salários mínimos.

Cabe acrescer, por derradeiro, que o juízo da execução pode adequar a forma e as condições de adimplemento da prestação pecuniária ao patamar econômico da condenada, autorizando, inclusive, o parcelamento do valor devido.

Ante o exposto, nos termos da fundamentação, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal e negar provimento à apelação interposta pela defesa.
























Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 18/08/2010
APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.71.01.002486-3/RS
ORIGEM: RS 200771010024863



RELATOR
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dra. Maria Emília Correa da Costa
REVISOR
:
Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
APELANTE
:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELANTE
:
NURA ANONI MUQBIL
ADVOGADO
:
Irineu Crespo Soares Filho e outro
APELADO
:
(Os mesmos)






Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/08/2010, na seqüência 28, disponibilizada no DE de 06/08/2010, da qual foi intimado (a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a DEFENSORIA PÚBLICA. Certifico, também, que os autos foram encaminhados ao revisor em 28/07/2010.






Certifico que o (a) 8ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. A REVISÃO FOI RATIFICADA PELO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ.






RELATOR ACÓRDÃO
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
VOTANTE (S)
:
Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Juiz Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
AUSENTE (S)
:
Des. Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO










Lisélia Perrot Czarnobay
Diretora de Secretaria


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