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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 87082820084047108 RS 0008708-28.2008.404.7108

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

    Processo
    APELREEX 87082820084047108 RS 0008708-28.2008.404.7108
    Orgão Julgador
    SEXTA TURMA
    Publicação
    D.E. 24/01/2011
    Julgamento
    19 de Janeiro de 2011
    Relator
    Revisora
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS DE TRANSIÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA.

    1. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados.

    2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum.

    3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço.

    4. Presentes os requisitos da idade, tempo de serviço, carência e o adicional de contribuição, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras de transição, nos termos do artigo da EC n.º 20/98 e art. 188 do Decreto n.º 3048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18562239/apelacao-reexame-necessario-apelreex-7108-rs-0008708-2820084047108-trf4

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