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JusBrasil - Jurisprudência
30 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9
Relator(a): GUILHERME BELTRAMI
Julgamento: 09/02/2011
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: D.E. 16/03/2011

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS.

1. Enquanto não efetivamente realizadas as avaliações de desempenho para fixação dos percentuais devidos aos servidores da ativa, GDATA e GDATEM assumem caráter de gratificação geral, devendo, em respeito ao previsto no art. da EC 41/2003, serem estendidas aos servidores aposentados.

2. Fixados percentuais a serem aplicados para pagaemnto de GDATA e GDATEM, conforme súmula vinculante do STF e evolução legislativa.

3. Condenação da União ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.

4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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