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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS.

    Processo
    APELREEX 30541 PR 2008.70.00.030541-9
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    D.E. 16/03/2011
    Julgamento
    9 de Fevereiro de 2011
    Relator
    GUILHERME BELTRAMI
    Andamento do Processo

    Ementa

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA E GDATEM. EQUIPARAÇÃO DOS PERCENTUAIS AOS SERVIDORES DA ATIVA. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS.

    1. Enquanto não efetivamente realizadas as avaliações de desempenho para fixação dos percentuais devidos aos servidores da ativa, GDATA e GDATEM assumem caráter de gratificação geral, devendo, em respeito ao previsto no art. da EC 41/2003, serem estendidas aos servidores aposentados.

    2. Fixados percentuais a serem aplicados para pagaemnto de GDATA e GDATEM, conforme súmula vinculante do STF e evolução legislativa.

    3. Condenação da União ao pagamento das diferenças atrasadas, corrigidas monetariamente pelo INPC a partir da data em que deveria ter sido realizado cada pagamento, com incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação.

    4. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18594725/apelacao-reexame-necessario-apelreex-30541-pr-20087000030541-9-trf4

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