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30 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5844 RS 2003.71.14.005844-2

DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: ACR 5844 RS 2003.71.14.005844-2
Relator(a): ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
Julgamento: 06/08/2008
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: D.E. 13/08/2008

Ementa

DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

1. A materialidade e autoria em relação ao delito de falsidade ideológica mostram-se comprovadas através do relatório mensal de atividades do apenado e pela documentação acostada, notadamente a ficha de registro de hóspedes, dando conta de que o réu realizou viagem turística, em período no qual foi atestado o efetivo cumprimento da pena restritiva de serviços à comunidade.

2. Quanto ao segundo fato delituoso noticiado, resta mantida a absolvição dos recorridos, por ausência de elemento subjetivo do tipo, quando o conjunto probatório conduz à possibilidade de equívoco no fato de um réu ter assinado, com seu próprio nome, o boletim de freqüência referente a outro apenado.

3. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a última impõe-se como circunstância preponderante, a teor do art. 67 do Código Penal.

4. Não sendo caso de reincidência específica, possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida mostrar-se socialmente recomendável e suficiente à repressão do ilícito.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2005734/apelacao-criminal-acr-5844