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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5844 RS 2003.71.14.005844-2

    DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    Processo
    ACR 5844 RS 2003.71.14.005844-2
    Orgão Julgador
    OITAVA TURMA
    Publicação
    D.E. 13/08/2008
    Julgamento
    6 de Agosto de 2008
    Relator
    ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ARTIGO 299 DO CP. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM RELATÓRIO MENSAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

    1. A materialidade e autoria em relação ao delito de falsidade ideológica mostram-se comprovadas através do relatório mensal de atividades do apenado e pela documentação acostada, notadamente a ficha de registro de hóspedes, dando conta de que o réu realizou viagem turística, em período no qual foi atestado o efetivo cumprimento da pena restritiva de serviços à comunidade.

    2. Quanto ao segundo fato delituoso noticiado, resta mantida a absolvição dos recorridos, por ausência de elemento subjetivo do tipo, quando o conjunto probatório conduz à possibilidade de equívoco no fato de um réu ter assinado, com seu próprio nome, o boletim de freqüência referente a outro apenado.

    3. Presentes a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, a última impõe-se como circunstância preponderante, a teor do art. 67 do Código Penal.

    4. Não sendo caso de reincidência específica, possível a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a medida mostrar-se socialmente recomendável e suficiente à repressão do ilícito.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2005734/apelacao-criminal-acr-5844

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