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JusBrasil - Jurisprudência
25 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 2545 SC 2008.72.99.002545-1

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 2545 SC 2008.72.99.002545-1
Relator(a): LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE
Julgamento: 17/12/2008
Órgão Julgador: TURMA SUPLEMENTAR
Publicação: D.E. 19/01/2009

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. URBANO. PERÍODO DE GRAÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA.

1. Para a concessão do salário-maternidade, são necessários, apenas, a prova da condição de segurada mulher e a prova do nascimento do filho ou filha, ocorrida enquanto a postulante reveste a qualidade de segurada. Não é necessário o preenchimento de nenhuma carência.

2. Estando a parte autora no período de graça, o qual é de, no mínimo, 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei nº 8.213/91, podendo ser ampliado por mais 12 meses, caso o segurado encontre-se desempregado, nos termos do parágrafo § 2º do aludido dispositivo, se mantém a qualidade de segurada da mesma.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2259178/apelacao-civel-ac-2545