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22 de outubro de 2014

TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 18561 PR 2009.04.00.018561-1

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 334 E 299 DO CP). CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: HC 18561 PR 2009.04.00.018561-1
Relator(a): MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE
Julgamento: 01/07/2009
Órgão Julgador: OITAVA TURMA
Publicação: D.E. 08/07/2009

Ementa

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGOS 334 E 299 DO CP). CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA.

Se o falsum foi o instrumento (meio) para a execução do descaminho (crime-fim), deve ser absorvido por este delito, em vista da aplicabilidade do princípio da consunção.Impõe-se a aplicação do princípio da insignificância, segundo o qual é atípica a conduta - sob o enfoque de tipicidade material - quando lesado de modo desprezível o bem jurídico protegido, indiferente ao Direito Penal e incapaz de gerar condenação ou mesmo de dar início à persecução penal.Trancamento da investigação por falta de justa causa, nos termos do artigo 648, inciso I, do Código Penal. Ordem concedida.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5042809/habeas-corpus-hc-18561