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02 de setembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1191 RS 2005.71.02.001191-1

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 1191 RS 2005.71.02.001191-1
Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Julgamento: 11/02/2009
Órgão Julgador: QUARTA TURMA

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA. REMUNERAÇÃO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. SUPRESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. PRESERVAÇÃO.

1. O pagamento a militar da reserva membro das Forças Armadas da parcela remuneratória denominada de adicional de inatividade não representa direito adquirido, tendo em linha de conta que não há falar de tal categoria a respeito de regime jurídico em se tratando de relação estatutária, moldura na qual se enquadra o caso vertente.

2. Garantida a irredutibilidade remuneratória em face do advento da reestruturação havida na carreira militar por obra da Medida Provisória nº 2.131/2000, posteriormente reeditada até a de nº 2.215-10/2001, não há como acolher o pleito inicial de restabelecimento do referido adicional de inatividade.

3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Tribunais Regionais Federais.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6890005/apelacao-civel-ac-1191-rs-20057102001191-1-trf4