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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5442 RS 2008.71.99.005442-4

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL AGRICULTOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEPRESSÃO. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC.

    Processo
    AC 5442 RS 2008.71.99.005442-4
    Orgão Julgador
    TURMA SUPLEMENTAR
    Julgamento
    25 de Março de 2009
    Relator
    Revisor
    Andamento do Processo

    Ementa

    PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL AGRICULTOR. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. DEPRESSÃO. COMPROVAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. ART. 461 CPC.

    1. Segurado especial é o que exerce atividade rural individualmente ou em regime de economia familiar, sendo esta a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

    2. Comprovado que, na data do requerimento administrativo, a parte autora já apresentava a limitação laborativa, havendo possibilidade de reabilitação para a mesma atividade laboral, deve ser concedido o auxílio-doença desde essa data.

    3. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. A determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à Autarquia Previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6894202/apelacao-civel-ac-5442-rs-20087199005442-4-trf4

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