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JusBrasil - Jurisprudência
26 de novembro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 331 RS 2003.71.02.000331-0

CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDIMENTO. MERCADORIA SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DECRETO-LEI Nº 37/66. DECRETO-LEI 1.455/76. DECRETO 91.030/85.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: AC 331 RS 2003.71.02.000331-0
Relator(a): VILSON DARÓS
Julgamento: 06/05/2009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDIMENTO. MERCADORIA SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. DECRETO-LEI Nº 37/66. DECRETO-LEI 1.455/76. DECRETO 91.030/85.

Não há falar em cerceamento de defesa quando o auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal, que levou a apreensão das mercadorias, está integralmente acostado aos autos. No termo de apreensão os fatos estão circunstancialmente narrados, permitindo que a empresa fiscalizada defenda-se propriamente. Da mesma forma, o termo de apreensão permite a cognição exauriente do juízo.A mercadoria importada sem a prova de sua importação regular dá ensejo à pena de perdimento, não importa se é recém chegada na loja ou pertencente à apelante a mais tempo.Aplicabilidade do art. 105 do Decreto-Lei nº 37/66, art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76 e art. 514, X, do Decreto 91.030/85.

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