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31 de outubro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9299 SC 2009.04.00.009299-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor

D.E.

Publicado em 20/08/2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.009299-2/SC
RELATOR
:
Juiz ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
Cynthia da Rosa Melim e outro
AGRAVADO
:
MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC
ADVOGADO
:
Gilberto da Silva de Montalvao
AGRAVADO
:
MR EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
:
Cristovao Colombo dos Reis Miller e outros
























EMENTA
























DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. DIREITO MUNICIPAL. DIREITO URBANÍSTICO. DIREITO PROCESSUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. ZONEAMENTO URBANO. CONFLITO COM LEI ORGÂNICA. CONTROLE DE LEGALIDADE, NÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. DEVER FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DESENVOLVIMENTO LEGISLATIVO DO ESTATUTO DAS CIDADES E DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. CONTEÚDO JURÍDICO DO PRINCÍPOI DA PRECAUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE NECESSIDADE DE ESTUDO AMBIENTAL. LICENÇA PARA CONSTRUIR INSUBSISTENTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE, DA INDISPONIBILIDADE E DO FORMALISMO NO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. ADOÇÃO DE MEDIDAS REPARATÓRIAS, COMPENSATÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

1. A entidade da advocacia é legítima para o aforamento desta ação civil pública, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.906/1944, que estabelece entre suas finalidades precípuas a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, hipóteses em que se amolda a alegação de edição de lei municipal com vício de inconstitucionalidade por ofender os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Ademais, o empreendimento cuja paralisação se requer afetará de modo direto as condições de habitabilidade do prédio da Seccional da OAB, donde também exsurge seu interesse e legitimidade.

2. Houve deliberação do Conselho Pleno da OAB/SC a respeito da propositura da ação civil pública, não restando dúvidas quanto à origem da iniciativa judicial por parte da Seccional catarinense da OAB; quem comparece no pólo ativo é a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, atendendo, assim, ao parágrafo 2º do artigo 45 do EOAB. Adotar a interpretação defendida nas contrarrazões seria dizer que a Seccional da OAB/SC não compreende o Conselho Seccional da OAB em Santa Catarina, afastando-se completamente da lógica e da sistemática estabelecida no EOAB, como demonstra a leitura conjunta dos artigos 44 a 59.
3. Há expressa controvérsia acerca do impacto ambiental decorrente da construção impugnada na ação civil pública. Não bastasse isso, a leitura do processo legislativo registra pareceres e justificativa de veto agitando matéria ambiental de modo explícito e decisivo.
4. A suspensão de processo de nunciação de obra nova, para a realização de obras de engenharia visando à proteção da prédio da OAB, nada tem a ver com a alegação de danos ambientais trazida na inicial da ação civil pública; ausência de relação entre o requerido numa ação e na outra expressa em audiência onde participaram as partes envolvidas.
5. Não houve qualquer ferimento ao contraditório e à ampla defesa pela consideração de ofensa ao dever fundamental de proteção ambiental. A inicial da ação civil pública e as razões recursais são explícitas ao sustentarem violação ao direito ao ambiente. Não há ofensa ao contraditório e à defesa quando o órgão judicial aponta documentos trazidos aos autos que concretizam o direito sustentado pelas partes, documentos estes presentes na origem e nos autos do agravo.
6. A participação nas audiências e reuniões das Comissões da Câmara Municipal dos representantes dos órgãos ambientais oficiais, IPUF e FLORAM, é clara quanto à inexistência de parecer, estudo ou análise técnica ambiental acerca do impacto da alteração no zoneamento urbano. As informações prestadas pela Assessoria de Engenharia, Urbanismo e Arquitetura (Assessoria Técnica da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo), diversamente do que sustentam as contrarrazões, são expressas quanto a não existirem no processo manifestações técnicas oficiais do IPUF e da FLORAM.
7. Empreendimentos, iniciativas ou alterações urbanas relevantes exigem avaliação de impacto ambiental. Pertinência do artigo 225 da Constituição da República, combinado com art. 182, que trata da política de desenvolvimento urbano, tendo como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Matéria com desenvolvimento legislativo no Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/ 2001) e na Lei Orgânica do Município de Florianópolis, quanto a transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, conteúdos que a lei municipal específica, baseada no plano diretor, deve considerar (art. 32, § 1º), onde se incluem modificação de índices e características de uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente.
8. Previsão da necessidade de estudo ambiental prévio para "projetos urbanísticos, acima de 100ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes (Resolução Conama 001/86, art. 2º, XV).
9. Inexistência de dúvida por parte do Município de Florianópolis acerca do relevante interesse ambiental, tanto que a Câmara de Vereadores requereu a participação de representantes da FLORAM e do IPUF, que o Prefeito Municipal invocou considerações ambientais para o veto, que as contrarrazões sustentam a existência de estudos e pareceres técnicos e que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal entendeu, por força da Lei Orgânica do Município, necessária a apresentação de parecer técnico cuidando de impacto ambiental.
10. Indisponibilidade do interesse público por parte da Administração quando envolvida matéria ambiental, pelo que sempre que houver degradação significativa há exigência de estudo para proteção ambiental, com base no pressuposto objetivo de não-degradação ambiental. Vale dizer: a manutenção do statu quo ambiental foi elevada a valor social máximo, apesar de não absoluto. Consciência, por parte da Municipalidade, do dever jurídico e da necessidade ambiental do parecer técnico, dado o objetivo de não-degradação e de manutenção do statu quo ambiental.
11. Não há estudo técnico, relatório, parecer ou análise do impacto ambiental da alteração do zoneamento municipal. Insuficiência da mera alusão, em ata de audiência pública, à conveniência de estabelecer determinado índice para a alteração. Necessidade de demonstração técnica, conclusiva e definitiva, sobre os diversos aspectos, ambientais e sociais, envolvidos e decorrentes da alteração urbana.
12. A indisponibilidade e a obrigatoriedade, inclusive formal e procedimental, do estudo de impacto ambiental, decorrem da incidência do princípio da precaução em matéria ambiental.
13. No direito ambiental, pontificam os princípios da prevenção e da precaução, cujo conteúdo informa a atividade dos Poderes Públicos e da sociedade. Este o prisma pelo qual os órgãos judiciários devem atuar, independente de disputas políticas ou pessoais, sejam estas entre membros do Executivo, do Legislativo ou até envolvendo servidores e peritos.
14. O princípio da prevenção requer que danos previsíveis e passíveis de conhecimento prévio certo e seguro sejam evitados, por meio da adoção das medidas cabíveis. Já o princípio da precaução reclama cuidado e prudência diante de danos incertos, decorrentes de atividade cujos resultados fazem pairar dúvida quanto à lesividade ao ambiente.
15. Faz parte do conteúdo do princípio da precaução o dever de o Poder Público informar e avaliar, de modo preciso e sem tergiversações, os elementos considerados nos seus procedimentos ambientais. No caso, este dever foi desatendido, dado que nada se apresentou de objetivo.
16. O Supremo Tribunal Federal afirmou não ser hipótese de controle de de constitucionalidade a ofensa de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Foi aduzido que o controle de constitucionalidade só se dá em face de normas constitucionais, espécie a que a Lei Orgânica não se subsume, apesar de sua hierarquia; trata-se de norma de direito comum.
17. A ponderação dos princípios jurídicos concorrentes, especialmente da concretização dos deveres de proteção ao ambiente, conduz a juízo de proporcionalidade que aponta para a realização de estudo de impacto ambiental, a partir do qual as alternativas possíveis, necessárias e razoáveis serão definidas no juízo de origem, objetivando a recomposição ambiental da área afetada ou, se for o caso, de forma isolada ou cumulativa, a adoção das iniciativas cabíveis, abrangendo desde a demolição até compensação ambiental e indenização por parte da agravada.
18. Agravo parcialmente provido.



























ACÓRDÃO
























Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de julho de 2009.




































Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator


Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a): ROGER RAUPP RIOS:2164
Nº de Série do Certificado: 44355667
Data e Hora: 03/08/2009 15:46:19



AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.04.00.009299-2/SC
RELATOR
:
Juiz ROGER RAUPP RIOS
AGRAVANTE
:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SANTA CATARINA
ADVOGADO
:
Cynthia da Rosa Melim e outro
AGRAVADO
:
MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS/SC
ADVOGADO
:
Gilberto da Silva de Montalvao
AGRAVADO
:
MR EMPREENDIMENTOS S/A
ADVOGADO
:
Cristovao Colombo dos Reis Miller e outros
























RELATÓRIO
























Como relatado quando da análise da antecipação de tutela recursal, trata-se de recurso contra decisão indeferitória de liminar requerida em ação civil pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de Santa Catarina contra o Município de Florianópolis e MR Empreendimentos S/A.

O provimento judicial ora requerido, nesta sede recursal, é a"suspensão dos efeitos da Lei Complementar Municipal 262/2007 e os atos administrativos dela decorrentes, especialmente o alvará de construção 174/08, determinando-se, consequentemente, a paralisação da obra em andamento na área abrangida pela referida lei, até decisão final nesta ação civil pública."(fl. 18). A referida lei municipal alterou o Plano Diretor de Florianópolis, operando a mudança de zoneamento do imóvel onde se realiza a obra cuja suspensão se requer.
As razões recursais argumentam, em síntese, que a aprovação da aludida lei complementar municipal decorre de ilegalidade, uma vez que a alteração legislativa constou como parte de acordo judicial entabulado entre a empresa agravada e as famílias que ocupavam a área, sem a participação do ente municipal. Ainda que o Município participasse do acordo, este seria ilegítimo, por ofender o direito ao ambiente e os princípios da moralidade, da impessoalidade e da legalidade.

Foi deferida a antecipação da tutela recursal.

Foram apresentadas contrarrazões.
O parecer ministerial é pelo provimento do recurso.

É o sucinto relatório.




























VOTO
























PRIMEIRA PARTE: A VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELA AGRAVANTE, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA PROTEÇÃO AMBIENTAL

Ao examinar os argumentos recursais, convenci-me da verossimilhança do direito invocado, deduzindo os seguintes argumentos quanto ao mérito do debate:

A imposição de obrigação de não construir imóvel, objeto imediato da ação civil pública ajuizada pela OAB/SC, tem em seu favor a fumaça do bom direito quanto à inconstitucionalidade da legislação municipal que serve de base para a conduta permissiva da Administração Municipal quanto à realização da obra discutida.

Isto porque a Lei Complementar Municipal nº 262/2007, ao operar alteração pontual no Plano Diretor da Capital catarinense, acabou por possibilitar que o Município empreste tratamento privilegiado e diferenciado em favor de determinado proprietário, em detrimento simultâneo dos princípios da igualdade e da proteção ambiental.

Em detrimento do princípio da igualdade, porque se trata de legislação que qualifica de modo vantajoso determinada área objeto do direito de propriedade de uma única pessoa jurídica, destacada e singularizada de todas os demais, instituindo regime jurídico onde, simultaneamente, determinado proprietário goza de possibilidades maiores e limites menores que todos os demais em situação similar. Este resultado é contrário ao mandamento constitucional da igualdade, cujo conteúdo jurídico não tolera tratamentos diferenciados sem a demonstração, por parte do instituidor do tratamento, das razões objetivas que justifiquem a diferenciação. Para demonstrar a legitimidade da distinção, o beneficiário da medida deve demonstrar as razões que sustentam o benefício de que goza perante todos os demais, ônus do qual não se desincumbiu.

A destinação específica e direta da alteração em face do proprietário da área em questão é patente no texto legal, não se podendo falar em alteração que beneficiou outros imóveis. Isto porque, como reza explicitamente o dispositivo legal, há preocupação com empreendimento entre a Via Zumbi dos Palmares e a área pertencente à Seccional da OAB.

De fato, diz o texto legal aprovado e cuja inconstitucionalidade é defendida:

Art. 2º. O afastamento frontal mínimo para a via Zumbi dos Palmares para qualquer empreendimento na área localizada entre esta via e a área pertencente à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC) será de 4,00 m (quatro metros) a patir do meio-feio, não se aplicando os §§ 2º, 3º e 6º do art. 52 da Lei Complementar nº 001 de 1997.

Outro dado que aponta para a formulação de medida legislativa com destino especial em face de determinado empreendimento, sem a ampla e devida consideração dos demais e da área considerada como um todo, é o conteúdo da Mensagem nº 013, dirigida pelo Prefeito de Florianópolis à Câmara Municipal. Nela fica patente o interesse da empresa agravada, parte em acordo judicial juntamente com 20 famílias então moradoras naquela área.

Em caso análogo, versando sobre o princípio da igualdade e o estabelecimento de legislação especial, decidiu o Supremo Tribunal Federal:

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 356/97, ARTIGOS 1º E 2º. TRATAMENTO FISCAL DIFERENCIADO AO TRANSPORTE ESCOLAR VINCULADO À COOPERATIVA DO MUNICÍPIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E ISONOMIA. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DE MULTA E ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPVA. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E À DO DISTRITO FEDERAL. TRATAMENTO DESIGUAL A CONTRIBUINTES QUE SE ENCONTRAM NA MESMA ATIVIDADE ECONÔMICA. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Norma de efeitos concretos. Impossibilidade de conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade. Alegação improcedente. O fato de serem determináveis os destinatários da lei não significa, necessariamente, que se opera individualização suficiente para tê-la por norma de efeitos concretos. Preliminar rejeitada. 2. Lei Estadual 356/97. Cancelamento de multa e isenção do pagamento do IPVA. Matéria afeta à competência dos Estados e à do Distrito Federal. Benefício fiscal concedido exclusivamente àqueles filiados à Cooperativa de Transportes Escolares do Município de Macapá. Inconstitucionalidade. A Constituição Federal outorga aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores e para conceder isenção, mas, ao mesmo tempo, proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem na mesma situação econômica. Observância aos princípios da igualdade, da isonomia e da liberdade de associação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.
(ADI 1655, Relator (a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2004, DJ 02-04-2004 PP-00008 EMENT VOL-02146-01 PP-00156, grifei)

Não se alegue, diante disto, que a distinção combatida tem sua justificativa na existência de acordo judicial onde a Municipalidade teria se obrigada a aprovar legislação complementar excepcional, alterando a qualificação jurídica da área onde a construção se opera. A um, porque o Município não foi parte naquele acordo, não lhe sendo, portanto, oponível. A dois, porque, mesmo que tivesse participado, não seria lícito ao presentante da Municipalidade assumir obrigação contrária ao principio constitucional da igualdade. Indo além, também não seria lícita a celebração de acordo cujo objeto atinge, de forma prejudicial, ao ambiente.

Com efeito, a conduta municipal que permite a realização da construção, com suporte na lei complementar referida, também não se sustenta em face do dever de proteção ambiental. A regulação jurídica que ordena a ocupação e a realização de obras na região onde localizada a área excepcionada estabelece limites construtivos, pertinentes, por exemplo, ao número de pavimentos e aos recuos devidos. Assim o fez certamente considerando a preservação e o equiíbrio ambientais. Corolário disto é que qualquer alteração, de cunho excepcional, deve vir acompanhada de estudo ambiental, apontando o respectivo impacto e dimensionando-o em face do contexto local mais amplo, em atenção aos princípios da prevenção e da precaução.

A esse respeito, são ilustrativas as manifestações dos órgãos urbanísticos e ambientais ao longo do processo legislativo que culminou na edição da lei complementar municipal debatida.

Disse, por exemplo, o Arquiteto Lauro Santiago Fernandes, representante do IPUF, na Audiência Pública realizada pela Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo:

"...que a análise do instituto é séria do ponto de vista urbano, que não iriam entrar nesta questão do direito de propriedade, na exclusão ou não exclusão da comunidade. Disse que ao avaliar o Projeto, sentiram uma certa confusão, e chegaram a conclusão que uma alteração de zoneamento naquela região com alteração de gabarito vai levar a uma pressão de urbanização nos mesmos padrões dos que estão sendo concedidos futuramente, com certeza, até o CIC. Lembrou que tramitava nesta casa um Projeto de Lei em que buscavam a regulamentação do gabarito das edificações para não tirar a vista, a ventilação e a insolação dos morros atrás da Agronômica e esse Projeto foi arquivado. Disse que existem projetos no local pedindo que altere áreas para Área Mista Central, o que possibilita um aumento no gabarito, nas taxas de ocupação e nos índices de aproveitamento. Então considerou que toda essa área deveria ser tratada como um espaço da cidade e não, simplesmente, como uma alteração pontual, porque vai ter reflexos de densidade e de configuração urbana naquela região, que será uma continuidade do modelo do uso e de solo produzido na Beira Mar Norte no futuro. (...) De outra forma, disse que, como planejadores acreditam que a remoção de comunidades mais carentes de áreas centralizadas reforça o processo de exclusão urbana. Sugeriu que a área fosse tratada como um todo e não como um ponto isolado. (fl. 82)

Recebendo a proposta aprovada na Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal vetou-a parcialmente, externando o seguinte fundamento:

"A recomendação do veto ao artigo supra citado visa reduzir os impactos negativos na respectiva vizinhança, mormente nos aspectos de aumento de densidade com sobrecarga na infra-estrutura urbana instalada, impacto na paisagem urbana da respectiva UEP, devido à verticalização das edificações e, consequentemente, redução dos padrões de salubridade e conforto ambiental do conjunto Vila Santa Rosa, pela redução da insolação e ventilação naturais." (fl. 343)

Destaque-se do acima transcrito o impacto social negativo, relacionado a fatores ambientais e urbanísticos, da aprovação do projeto, donde fica fragilizada a alegação de que a alteração legislativa excepcional teria justificativa social.

Outro dado normativo, a fortalecer a prudência que deveria ter precedido à aprovação da legislação modificadora do plano diretor em virtude de razões ambientais, foi ressaltado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Florianópolis. Manifestou-se a Procuradoria pela observância dos parágrafos 5º e 6º do artigo 239 da Lei Orgânica florianopolitana (fl. 373), que dispõe: § 5º - Qualquer revisão ou alteração desta Lei deverá envolver estudo global da respectiva Unidade Especial de Planejamento (UEP), e ser acompanhada de análise de seu impacto na infra-estrutura urbana e comunitária. § 6º - Qualquer revisão ou alteração desta Lei deverá ser instruída com parecer técnico do Órgão Municipal de Planejamento."

Todavia, o que há nos autos é"Parecer instrutivo à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo"(fl. 408 e seguintes), não havendo, como registra o próprio parecer, manifestações técnicas oficiais do IPUF e da FLORAM, órgãos estatais oficiais aptos para a elaboração do parecer técnico exigido pelo citado artigo 239 da Lei Orgânica. Neste"parecer instrutivo"esclarece-se, ademais, que a proposta aprovada pela Câmara Municipal admite a edificação, ao fim e ao cabo, de até 13 pavimentos (fl. 410).

Este patamar de 13 pavimentos, todavia, além de estar assentado em"parecer instrutivo", desacompanhado do devido parecer técnico pelo competente órgão ambiental, acarretará danos ambientais de monta, como também assentou a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:

"Dessa forma, inobstante a procedência da matéria, que vem atrelada a acordo judicial e isto não é normal, não é mesmo, fere o princípio da impessoalidade da lei, sendo tratada dentre aquelas de interesse social pela Carta Magna e amparada pelo estatuto da Cidade, entendo, todavia, ser crucial a limitação do número de pavimentos naquela área, posto que, uma vez alterada a legislação, esta admitirá usos diversificados e gabarito variando de 8 até 12 pavimentos, sendo que, se limitado ao máximo de (12) andares, certamente acarretará problemas de falta de ensolação àqueles vizinhos, principalmente aos que ali continuarão vivendo, considerando-se a movimentação solar no sentido leste para oeste, condenando-os à eterna escuridão pelo resto de suas vidas, nos períodos vespertinos."(fl. 372, grifos no original).

Por fim, anoto precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que decidiu, em hipótese similar:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 134/02 - MODIFICAÇÃO DOS ÍNDICES URBANÍSTICOS PARA ÚNICO IMÓVEL - ZONA QUE NÃO ADMITE A INSTALAÇÃO DE POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL - PRELIMINARES - INCOMPETÊNCIA - CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
(...)
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL - ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO - IMÓVEL ESPECÍFICO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS - IMPESSOALIDADE - LEGALIDADE - MORALIDADE - ART.3777,CRFBB.
Tendo ocorrido uma alteração de zoneamento, mediante edição de lei complementar, para um imóvel específico, destinando-o ao desenvolvimento de uma atividade também já definida, a qual não poderia ser realizada na área sem que se situava o bem (ZCE - Zona Central Expandida, art. , II, da Lei Complementar Municipal 76/99), afastando-se, de conseguinte, qualquer possibilidade de se identificar os atributos de uma norma, que são a generalidade e a abstração, configuram-se fortes indícios de não atenção aos princípios da impessoalidade, da legalidade e da moralidade, que a teor do art.3777, daCarta Magnaa, devem ser observados pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
(Agravo de Instrumento nº 03.007337-0, rel. Desembargador Volnei Carlin, j. 04/03/2004)


Conforme deles se extrai, vislumbrei, ainda que em sede liminar, razões conducentes à procedência do recurso, que podem ser resumidos em ofensas ao princípio da igualdade e ao princípio de proteção ambiental.

A agravada almeja afastar tais fundamentos mediante a invocação de vários pontos. O primeiro deles é de natureza processual (ilegitimidade ativa da OAB/SC); os demais, versando sobre o mérito da controvérsia recursal.



SEGUNDA PARTE: PRELIMINARES PROCESSUAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E DE DESISTÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MATERIA AMBIENTAL

As contrrazões sustentam, preliminarmente, ilegitimidade ativa da OAB/SC, uma vez que é o Conselho Seccional da OAB/SC que detém legitimidade ativa .

Rejeito o argumento.

O debate sobre a legitimidade ativa foi analisado pelo juízo de origem quando da decisão indeferitória da liminar, nos seguintes termos:

A questão da legitimidade não guarda maiores discussões no que se refere aos direitos coletivos ou difusos.
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei n. 8.906, de 4 de julho e 1994 - em seu art. 44, estabelece:
Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Ainda, o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia, editado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em seu art. 105, V atribui aos conselhos seccionais a competência para o ajuizamento de demandas diversas, dentre as quais a ação civil pública.
O dispositivo tem a seguinte redação:
Art. 105. Compete ao Conselho Seccional, além do previsto nos artigos 57 e 58 do Estatuto: V - ajuizar, após deliberação:
b) ação civil pública, para defesa de interesses difusos de caráter geral e coletivos e individuais homogêneos.
Não negado que, em primeira análise, a defesa dos direito difusos, de natureza ambiental, se inclui dentre as finalidades institucionais do órgão de classe, superado qualquer óbice, ainda de direito adjetivo, quanto à pertinência temática, definida "(...) como o requisito objetivo da relação de pertinência entre a defesa do interesse específico do legitimado e o objeto da própria ação" , na lição de Alexandre de Moraes ( in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, São Paulo: Atlas, 2ª ed., p. 2349) exatamente pela evidência da natureza do direito, vale apenas residir na observação do Ministério Público Federal (fls. 183) quanto à exigência da necessária a prévia deliberação, o que não se constatava nos documentos de fls. 23/28.
Trata-se de questão atinente à representação processual, admitindo até mesmo a diligência a fim de regularização, e não de mera legitimatio ad causam , condição da ação, nos termos do art. do CPC.
Aditada a inicial (fls. 195/197), é de se fixar no documento de fls. 198/206, que traduz sessão ordinária do Conselho Pleno da OAB/SC e de onde se extrai que "... foi aprovado por unanimidade, nos termos do voto do Relator, deflagrar ADI para discussão da legalidade da legislação autorizadora da construção, ou qualquer outra medida judicial cabível." (fls. 200), de modo que a apontada irregularidade foi tempestivamente sanada, evidenciando tratar-se de iniciativa do próprio Conselho e não de dirigente eventual.
Admitida a ação civil pública para a defesa do meio ambiente e reconhecida a legitimação da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para propô-la, é certo que nas hipóteses de degradação ambiental, provadas de plano, justifica-se plenamente a concessão da liminar em ação civil pública, sob pena de esvaziamento da ação, sendo neste sentido o precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em questão correlata:
"TRF 4ª Região. MS 421.079/SC. 1994. Rel. Juiz Ari Pargendler. 1ª Turma. Maioria, VENCIDO O JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU CONCEDENDO A SEGURANÇA EM PARTE, PARA PERMITIR A CONCLUSÃO DA OBRA NO ESPAÇO FÍSICO JÁ DEGRADADO, DESDE QUE NÃO SEJAM ATINGIDOS OS DEMAIS LOCAIS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DJU de 01-02-95, p. 3.123
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. MEDIDA LIMINAR. SE DELA DEPENDE A SUBSISTÊNCIA DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, A MEDIDA LIMINAR DEVE SER DEFERIDA. HIPÓTESE EM QUE, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, A AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISA A COIBIR EFEITOS DE DESMATAMENTO APARENTEMENTE ILEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO."

Como salientou o juízo recorrido, houve deliberação do Conselho Pleno da OAB/SC a respeito da propositura da ação civil pública, não restando dúvidas quanto à origem da iniciativa judicial por parte da Seccional catarinense da OAB.
Registre-se que é a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Santa Catarina, quem comparece no pólo ativo da ação civil pública, atendendo, assim, ao parágrafo 2º do artigo 45 do EOAB. Adotar a interpretação defendida nas contrarrazões seria dizer que a Seccional da OAB/SC não compreende o Conselho Seccional da OAB em Santa Catarina, afastando-se completamente da lógica e da sistemática estabelecida no EOAB, como demonstra a leitura conjunta dos artigos 44 a 59.

Por fim, para encerrar este tópico sobre a legitimidade ativa, tenho que, como sustentei na liminar recursal, a entidade da advocacia é legítima para o aforamento desta ação civil pública, nos termos do artigo 44 da Lei nº 8.906/1944, que estabelece entre as finalidades precípuas da OAB a defesa da Constituição e da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, hipóteses em que se amolda a alegação de edição de lei municipal com vício de inconstitucionalidade por ofender os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Ademais, o empreendimento cuja paralisação se requer afetará de modo direto as condições de habitabilidade do prédio da Seccional da OAB, donde também exsurge seu interesse e legitimidade.

Rejeito a alegação de inexistência de matéria ambiental.

Como anotei na decisão liminar, há expressa controvérsia acerca do impacto ambiental decorrente da construção impugnada na ação civil pública. A inicial é expressa quanto ao tema. Não bastasse isso, a leitura do processo legislativo registra pareceres e justificativa de veto agitando matéria ambiental de modo explícito e decisivo.

O fato de a expressão "dano ambiental", "impacto ambiental" ou equivalente não ter constado dos requerimentos da inicial da ação civil pública, por óbvio, não desfaz a argumentação envolvendo lesão ao ambiente que a inicial desenvolveu.

Aliás, a matéria ambiental é tão pertinente ao litígio que as contrarrazões afirmam inexistir tal impacto pela construção discutida, à vista daquilo que já foi edificado ao longo da Av. Beira-Mar Norte.

Rejeito a alegação de desistência do pedido, por parte da OAB, de suspensão das atividades de construção.

De fato, a suspensão de processo de nunciação de obra nova, para a realização de obras de engenharia visando à proteção da prédio da OAB, nada tem a ver com a alegação de danos ambientais trazida na inicial da ação civil pública.

Saliente-se que a ausência de relação entre o requerido numa ação e na outra foi expressa em audiência onde participaram as partes envolvidas, cuja ata parcialmente reproduzo abaixo:

Às 15h00 do dia de hoje, na sala de audiências da 4ª Vara Federal de Florianópolis, nos autos supramencionados, presentes o MM. Juiz Federal Substituto Gustavo Dias de Barcellos, comigo, Jaqueline Nava Cittadin, foi pelo Juiz declarada aberta a audiência. Apregoadas as partes, restou estabelecida uma prioridade para a complementação da cortina de concreto e a recolocação de material no terreno pelo lado da OAB (reaterro), no prazo de 7 dias úteis. No mesmo prazo as partes designarão pessoal técnico para a verificação de eventuais riscos na rede elétrica e na rede pluvial da OAB, com imediata execução das medidas que forem necessárias, com amplo acesso às plantas hidráulicas, elétricas e outras eventualmente existentes. Todo o trabalho será realizado utilizando-se do acesso pelo terreno da ré. Não haverá mais escavações junto ao terreno da OAB, com exceção daquelas necessárias à colocação da cortina. A parte ré se compromete a apresentar simples relatório mediante petição ao final do cumprimento das medidas aqui estabelecidas. Permanecem válidas as determinações contidas no termo de audiência de fls. 84/85, no que diz respeito às providências posteriores. Mediante requerimento da OAB fica registrado que o acordo em questão restringe-se à recuperação do terreno e eventuais danos ao patrimônio da OAB . (grifei)

Desafortunadamente, a alegação das contrarrazões acerca de desistência do pedido de suspensão da obra, pretensamente realizada pela agravante na aludida ação de nunciação, beira à prática de ato atentatório à dignidade da justiça, previsto no artigo 17 do CPC.

TERCEIRA PARTE: CONFIRMAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA QUANTO À VIOLAÇÃO DA PROTEÇÃO AMBIENTAL


Para a alteração do juízo de verossimilhança externado na liminar recursal, é necessário afastar ambos os fundamentos declinados, pois tanto a ofensa à igualdade, quanto a ofensa ao dever de proteção ambiental, são razões jurídicas suficientes, por si só e de modo independente, para a conclusão pela ilegitimidade da conduta municipal, consistente na licença de construir calcada em diploma legal inconstitucional.

Examinando atentamente as razões apresentadas pela empresa recorrida, independentemente da discussão sobre mal-ferimento ou não do princípio da igualdade, tenho que não foi superada a conclusão pela ofensa ao direito ao ambiente equilibrado.

Registro, antes de desenvolver a fundamentação demonstrando a ofensa ao ambiente, que não houve qualquer ferimento ao contraditório e à ampla defesa pela consideração, na antecipação da tutela recursal, de ofensa ao dever fundamental de proteção ambiental. Isto porque a inicial da ação civil pública e as razões recursais são explícitas ao sustentarem violação ao direito ao ambiente. Ademais, não há ofensa ao contraditório e à defesa quando o órgão judicial aponta documentos trazidos aos autos que concretizam o direito sustentado pelas partes, documentos estes presentes na origem e nos autos do agravo.

Com efeito, apesar de a agravada afirmar que "a aprovação da Lei Complementar nº 262/2007 foi precedida de estudos e pareceres favoráveis da Asessoria de Engenharia e Urbanismo, o exame dos autos revela quadro fático diverso. A agravante alega que houve estudos e pareceres técnicos, cuja existência decorre da participação de assessores técnicos da Câmara de Vereadores, como revelariam os atos lá praticados.

Todavia, o exame atento dos autos revela quadro diverso. Não há qualquer laudo, estudo, parecer ou análise técnica encartada nos autos.

Ao contrário, a participação nas audiências e reuniões das Comissões da Câmara Municipal dos representantes dos órgãos ambientais oficiais, IPUF e FLORAM, é clara quanto à inexistência de parecer, estudo ou análise técnica ambiental acerca do impacto da alteração no zoneamento urbano. O geógrafo Marcelo Vieira Nascimento, representante da FLORAM, falou da existência de vários projetos de lei e da dificuldade para os órgãos ambientais e de planejamento concederem pareceres definitivos e conclusivos; o representante da IPUF, Lauro Santiago Fernandes (ainda que sua idoneidade seja contestada veemente pela agravada), afirmou não existir parecer urbanístico.

As informações prestadas pela Assessoria de Engenharia, Urbanismo e Arquitetura (Assessoria Técnica da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo), diversamente do que sustentam as contrarrazões, são expressas quanto a não existirem no processo manifestações técnicas oficiais do IPUF e da FLORAM.

A única alusão a consideração técnica se encontra na ata da Reunião da Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo (17/11/2006, fl. 125), onde o arquiteto do IPUF e o Geógrafo da FLORAM sugerem a adoção da referência AMC-3 para o zoneamento da área.

Trata-se de mera manifestação verbal, sem supedâneo em parecer ou estudo definitivo e conclusivo, de verdadeiro comentário informal.

Diante disso, decorrem duas questões jurídicas para o exame deste litígio recursal: (1) é necessário estudo ambiental para a alteração do zoneamento urbano? (2) em caso positivo, a manifestação do arquiteto do IPUF e do geógrafo da FLORAM, informal e verbal, sem qualquer detalhamento acerca do impacto ambiental, restrita a uma sugestão sobre classificação da área para AMC-3, atende à exigência de estudo ambiental?


Primeira questão: necessidade de estudo ambiental para a alteração do zoneamento urbano

A resposta a esta questão é positiva.

Do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial, não há dúvida de que empreendimento, iniciativa ou alteração urbana relevante exigem avaliação de impacto ambiental.

A Constituição da República, no seu artigo 225, estabelece que"todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações", ordenando ao Poder Público realizar estudos ambientais para atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente.

Este dever de proteção ambiental se relaciona com a política de desenvolvimento urbano, cujo art. 182 da CR/88 define como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

O Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/ 2001), ao regulamentar a política urbana estabelecida pela Constituição, é expresso quanto a transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental, conteúdos que a lei municipal específica, baseada no plano diretor, deve considerar (art. 32, § 1º), onde se incluem modificação de índices e características de uso e ocupação do solo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente (grifei).

Note-se que o direito ambiental é explícito quanto à necessidade de estudo ambiental prévio para"projetos urbanísticos, acima de 100ha, ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes (Resolução Conama 001/86, art. 2º, XV).
Dúvida não há por parte do Município de Florianópolis acerca do relevante interesse ambiental. A alteração tanto é de relevante interesse ambiental que a Câmara de Vereadores requereu a participação de representantes da FLORAM e do IPUF; que o Prefeito Municipal invocou considerações ambientais para o veto; que as contrarrazões sustentam a existência de estudos e pareceres técnicos; que a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal entendeu, por força da Lei Orgânica do Município, necessária a apresentação de parecer técnico cuidando de impacto ambiental.

Em consonância com esta linha, a propósito, reza a Lei orgânica do Município de Florianópolis:

Art. 134 - Para assegurar a defesa e preservação do meio ambiente, incumbe ao Poder Público Municipal, em conjunto com outros Poderes, ou isoladamente;
VIl - condicionar a implantação de instalações ou atividades efetivas ou potencialmente causadoras de alterações significativas do meio ambiente, à prévia elaboração de estudos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;


Repito, quanto a esta consciência jurídica e ambiental, por parte do Executivo e do Legislativo florianopolitanos, o que disse no exame da liminar recursal:

Recebendo a proposta aprovada na Câmara de Vereadores, o Prefeito Municipal vetou-a parcialmente, externando o seguinte fundamento:

"A recomendação do veto ao artigo supra citado visa reduzir os impactos negativos na respectiva vizinhança, mormente nos aspectos de aumento de densidade com sobrecarga na infra-estrutura urbana instalada, impacto na paisagem urbana da respectiva UEP, devido à verticalização das edificações e, consequentemente, redução dos padrões de salubridade e conforto ambiental do conjunto Vila Santa Rosa, pela redução da insolação e ventilação naturais." (fl. 343)

Destaque-se do acima transcrito o impacto social negativo, relacionado a fatores ambientais e urbanísticos, da aprovação do projeto, donde fica fragilizada a alegação de que a alteração legislativa excepcional teria justificativa social.

Outro dado normativo, a fortalecer a prudência que deveria ter precedido à aprovação da legislação modificadora do plano diretor em virtude de razões ambientais, foi ressaltado pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Florianópolis. Manifestou-se a Procuradoria pela observância dos parágrafos 5º e 6º do artigo 239 da Lei Orgânica florianopolitana (fl. 373), que dispõe: § 5º - Qualquer revisão ou alteração desta Lei deverá envolver estudo global da respectiva Unidade Especial de Planejamento (UEP), e ser acompanhada de análise de seu impacto na infra-estrutura urbana e comunitária. § 6º - Qualquer revisão ou alteração desta Lei deverá ser instruída com parecer técnico do Órgão Municipal de Planejamento."

Todavia, o que há nos autos é"Parecer instrutivo à Comissão de Viação, Obras Públicas e Urbanismo"(fl. 408 e seguintes), não havendo, como registra o próprio parecer, manifestações técnicas oficiais do IPUF e da FLORAM, órgãos estatais oficiais aptos para a elaboração do parecer técnico exigido pelo citado artigo 239 da Lei Orgânica. Neste"parecer instrutivo"esclarece-se, ademais, que a proposta aprovada pela Câmara Municipal admite a edificação, ao fim e ao cabo, de até 13 pavimentos (fl. 410).

Este patamar de 13 pavimentos, todavia, além de estar assentado em"parecer instrutivo", desacompanhado do devido parecer técnico pelo competente órgão ambiental, acarretará danos ambientais de monta, como também assentou a Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal:

"Dessa forma, inobstante a procedência da matéria, que vem atrelada a acordo judicial e isto não é normal, não é mesmo, fere o princípio da impessoalidade da lei, sendo tratada dentre aquelas de interesse social pela Carta Magna e amparada pelo estatuto da Cidade, entendo, todavia, ser crucial a limitação do número de pavimentos naquela área, posto que, uma vez alterada a legislação, esta admitirá usos diversificados e gabarito variando de 8 até 12 pavimentos, sendo que, se limitado ao máximo de (12) andares, certamente acarretará problemas de falta de ensolação àqueles vizinhos, principalmente aos que ali continuarão vivendo, considerando-se a movimentação solar no sentido leste para oeste, condenando-os à eterna escuridão pelo resto de suas vidas, nos períodos vespertinos."(fl. 372, grifos no original).

Por fim, não bastasse a própria Municipalidade ser explícita quanto à necessidade de consideração técnica ambiental acerca da alteração urbana proposta, é de se reafirmar que, quanto ao ponto, inexiste espaço discricionário para a dispensa do estudo ambiental.

A lição do Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin é rica e exaustiva sobre este ponto ("OS PRINCÍPIOS DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO LIMITES DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA", http://bdjur.stj.jus.br/jspui/bitstream/2011/8746/4/Os_Principios_do_Estudo_de_Impacto.pdf).

Destaco tópico sobre a indisponibilidade do interesse público por parte da Administração quando envolvida matéria ambiental. Ainda que tratando de instrumento específico (o estudo prévio de impacto ambiental), trata-se de fundamento jurídico e lógica idênticas ao caso presente:

10.2.6 O princípio da indisponibilidade do interesse público

O principio da indisponibilidade do interesse público é basilar na conceituação de EIA.
De certa maneira, está ligado ao princípio da Finalidade ambiental pública do EIA, acima exposto. Se o EIA, ao proteger o meio ambiente, tutela o interesse público, ele mesmo acaba adquirindo uma aura pública. E se é pública, é indisponível.
Tal princípio"significa que sendo interesses qualificados como próprios da coletividade - internos ao setor público - não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhes incumbe apenas curá-los - o que é também um dever - na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis".
Reconhece-se que a Administração, por ser mera gerenciadora do bem ambiental, não é titular do EIA. Por conseguinte, sobre ele não pode transigir, negociar ou simplesmente desconhecê-lo, sob pena de prevaricação e de responsabilização pelos danos que a desconformidade de seu atuar venha a provocar no meio ambiente.
Ora, exatamente por lidar com algo alheio - o meio ambiente," bem de uso comum do povo "- é que se exige do administrador cautela no licenciamento de atividades que possam provocar danos naquilo que não lhe pertence. Aí está uma das justificativas do EIA.

O Ministro Herman Benjamin prossegue sua análise, em fundamentação e lógica jurídica que valem tanto para o EIA prévio quanto para o caso sob análise, destacando que sempre que houver degradação significativa há exigência de estudo para proteção ambiental, com base no"pressuposto objetivo de não-degradação ambiental. Vale dizer: a manutenção do statu quo ambiental foi elevada a valor social máximo, apesar de não absoluto":.

10.3.1.3 A degradação significativa como pressuposto da exigência do EIA

Sendo verdade que nem toda obra ou atividade demanda a elaboração do EIA, qual seria, então, o critério fundamental de orientação do administrador? Já assinalamos: é a significância da degradação.
Na medida em que a elaboração do EIA é procedimento custoso, geralmente demorado e complexo, não se deve vê-lo ou estendêlo como pré-requisito natural e universal para todo e qualquer licenciamento de atividade potencialmente poluidora. Do contrário, o EIA perderia sua utilidade de" compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico. "
O EIA não é nem pode ser transformado em impedimento á atividade econômica legitima e ao desenvolvimento da nação. Antes, é instrumento de racionalização da utilização dos recursos ambientais. A obra ou atividade que provoca a elaboração de EIA não é outra senão aquela que, se materializada, pode trazer alterações significativas, mesmo que não irreparáveis, no meio ambiente.
Mas o que seria, realmente," significativa degradação do meio ambiente "? Um dos mecanismos de avaliação da significância do impacto foi proposto pelo acórdão norte-americano Hanly II, consistindo na aplicação de dois fatores:"1. a extensão em que a ação proposta provocará efeitos ambientais adversos em excesso àqueles criados por usos existentes na área afetada por ela; e 2. a quantidade absoluta de efeitos ambientais adversos da própria ação, incluindo-se o dano cumulativo que resulta da sua contribuição para as condições ou usos adversos já existentes na área atingida. Aonde a conduta se conformou aos usos preexistentes, suas conseqüências nefastas serão usualmente menos significativas do que quando ela representa uma mudança radical. Por exemplo, uma rodovia a mais numa área cortada por estradas tem, normalmente, um impacto negativo menor do que se fosse construída através de um parque sem qualquer via."Por conseguinte, merecem consideração os efeitos absolutos, como, também, os efeitos comparativos.
De modo simplificado, pode-se dizer que os critérios determinantes da significância têm a ver com a natureza do projeto, com seu custo ou com a sua dimensão. Muitas vezes pode ocorrer, entretanto, que um determinado projeto tenha exatamente o condão de romper o ponto de saturação ambiental de uma certa área. Neste caso, evidentemente, seu impacto não pode ser considerado insignificante, por menor que seja."Embora o meio ambiente existente na área que acolhe um grande projeto federal constitua um critério a ser considerado, deve-se reconhecer que mesmo um pequeno acréscimo das condições adversas que formam o meio ambiente existente pode às vezes produzir dano que é significativo. Uma fábrica a mais poluindo ar e água em uma área de zoneamento industrial pode representar a gota d'água no equilíbrio ambiental. Por conseguinte, os efeitos absolutos, assim como os comparativos, de uma ação federal de vulto devem ser examinados."
No Brasil, há duas maneiras de avaliação da significância do impacto. Uma, ope legis, cria uma presunção absoluta de necessidade. É o caso das hipóteses do art. 2.º, da Resolução n. 001/86.116 Trata-se de vinculação total do administrador. A outra maneira, por não ter previsão legal expressa, deixa muito da avaliação à esfera discricionária do administrador.
O melhor entendimento, contudo, é entender que o sistema brasileiro, capitaneado pela Constituição Federal, funda-se em um pressuposto objetivo de não-degradação ambiental. Vale dizer: a manutenção do statu quo ambiental foi elevada a valor social máximo, apesar de não absoluto. O processo de desenvolvimento - e com ele a propriedade privada - é limitado e regulado por aquele pressuposto de aplicação genérica e universal. E é exatamente com base neste pressuposto de não-degradação ambiental que se exige o EIA.
Pequenos projetos e atividades tendem a não apresentar alterações significativas no melo ambiente. Esta regra geral, contudo, comporta exceções as mais variadas. O texto constitucional exige o EIA sempre que ocorrem alterações significativas, independentemente do porte ou magnitude do projeto.

No caso, a Municipalidade, como já demonstrei, tem consciência do dever jurídico e da necessidade ambiental do parecer técnico, dado o objetivo de não-degradação, de manutenção do statu quo ambiental, na expressão do doutrinador citado.


Segunda questão: a manifestação do arquiteto do IPUF e do geógrafo da FLORAM, informal e verbal, sem qualquer detalhamento acerca do impacto ambiental, restrita a uma sugestão sobre classificação da área para AMC-3, atende à exigência de estudo ambiental?


Como referi, não há estudo técnico, relatório, parecer ou análise do impacto ambiental da alteração do zoneamento municipal. Somente a alusão, em ata de audiência pública, à conveniência de estabelecer o índice AMC-3 para a alteração.

Daí a indagação sobre a suficiência de tais manifestações para suprir o estudo ambiental requerido pelo direito vigente e cuja necessidade e importância são expressamente admitidos pelos poderes públicos municipais.

A resposta é negativa, pela insuficiência de mera alusão, informal e verbal, sem qualquer demonstração técnica, conclusiva e definitiva, sobre os diversos aspectos, ambientais e sociais, envolvidos e decorrentes da alteração urbana.

Trago novamente, pela excelência da análise, a lição do Ministro Herman Benjamin (com a referência acima indicada), integralmente aplicável ao caso, na medida em que somente estudo consistente e sólido tem o efeito de atender à exigência do cuidado ambiental na alteração urbana:

10.3.5 O princípio do formalismo
Como muito bem afirma um autor inglês," não há nada de novo sobre a consideração de impactos ambientais ". A novidade não está, pois, no ato em si mas no formalismo a ele conferido, a partir do NEPA norte-americano. Em razão da importância da perfeição procedimental do EIA, os vícios de procedimento (vice de procedure ou vice da forme dos franceses) adquirem peso semelhante aos vicies de substância.
A elaboração de um EIA prende-se a um procedimento formal. Tem conteúdo mínimo preestabelecido e exige-se forma escrita. Não pode o administrador ou o executor do EIA se desviar do procedimento traçado pela lei ou pelo bom senso, sob pena de invalidação.
O formalismo do EIA visa dar maior segurança quanto ao aproveitamento das informações coletadas e sistematização dos esforços multidisciplinares executados.
Tanto quanto o conteúdo propriamente dito, o procedimento formal do EIA tem enorme importância para sua validade (e eficiência). Os limites procedimentais são ferramentas necessárias para assegurar um conteúdo adequado. Como já se disse," um procedimento sadio pode induzir uma melhor substância. "


Estudo de impacto ambiental: indisponibilidade, obrigatoriedade e formalismo como corolários do princípio da prevenção

A indisponibilidade e a obrigatoriedade, inclusive formal e procedimental, do estudo de impacto ambiental, decorrem da incidência do princípio da precaução em matéria ambiental.

Com efeito, no direito ambiental, pontificam os princípios da prevenção e da precaução, cujo conteúdo informa a atividade dos Poderes Públicos e da sociedade. Este o prisma pelo qual os órgãos judiciários devem atuar, independente de disputas políticas ou pessoais, sejam estas entre membros do Executivo, do Legislativo ou até envolvendo servidores e peritos.
O princípio da prevenção requer que danos previsíveis e passíveis de conhecimento prévio certo e seguro sejam evitados, por meio da adoção das medidas cabíveis. Já o princípio da precaução reclama cuidado e prudência diante de danos incertos, decorrentes de atividade cujos resultados fazem pairar dúvida quanto à lesividade ao ambiente.

Como disse Cristiane Derani (" Direito ambiental econômico ", São Paulo: Max Limonad, 1997, p. 167),"precaução é cuidado. O princípio da precaução está ligado aos conceitos de afastamento de perigo e segurança das gerações futuras, como também de sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princípio é a tradução da busca da proteção da existência humana, seja pela proteção de seu ambiente como pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir desta premissa, deve-se também considerar não só o risco eminente de uma determinada atividade, como também os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais nossa compreensão e o atual estágio de desenvolvimento da ciência jamais conseguem captar em toda densidade. (...)"

O Poder Judiciário, assim como a Administração, vinculados aos princípios da prevenção e da precaução, não pode deixar progredir atividade potencialmente agressiva ao ambiente sem que o órgão técnico administrativo, chamado a prestar esclarecimentos, o faça de modo consistente e objetivo. A precaução tem no seu conteúdo o dever de decidir com prudência, vale dizer, com o cuidado exigível. Trata-se de verdadeiro dever de prudência, veiculado pelo princípio da precaução, a de ser observado nas esferas administrativa, legislativa e judicial.

De fato, em situações como esta, somente estudos ambientais aprofundados são suficientes para autorizar a atividade impactante ao ambiente, não bastando comportamento onde quase nada se esclarece quanto aos aspectos técnicos envolvidos.

Sobre a prudência e sua relação com a precaução, ora entendidas como modo de agir e de decidir, diz o" Pequeno Tratado das Grandes Virtudes ":

" Os estóicos consideravam a prudência uma ciência ("a ciência das coisas a fazer e a não fazer", diziam eles), o que Aristóteles recusara legitimamente, pois só há ciência do necessário e prudência do contingente. A prudência supõe a incerteza, o risco, o acaso, o desconhecido. Um deus não a necessitaria; mas como um homem poderia prescindir dela? A prudência não é uma ciência; ela é o que faz as suas vezes quando a ciência falta. Só se delibera quando se tem escolha, em outras palavras, quando nenhuma demonstração é possível ou suficiente. É então que é necessário querer não apenas o bom fim, mas os bons meios que conduzem a ele! Não basta amar os filhos para ser bom pai, nem querer o bem deles para fazê-lo. Amar, diria o humorista, não dispensa ninguém de ser inteligente. Os gregos o sabiam, e talvez melhor do que nós. A"phronésis"é como que uma sabedoria prática, sabedoria da ação, para a ação, na ação. No entanto, ela não faz as vezes de sabedoria (de verdadeira sabedoria:"sophia"), porque tampouco basta agir bem para viver bem, ou ser virtuoso para ser feliz. Aristóteles tem razão, aqui, contra quase todos os antigos: a virtude não basta mais à felicidade do que a felicidade à virtude. A prudência é, porém, necessária a uma e à outra, e a própria sabedoria não poderia prescindir dela. Sabedoria sem prudência seria sabedoria louca, e não seria sabedoria.
Epicuro talvez diga o essencial: a prudência, que escolhe (pela "comparação e pelo exame das vantagens e desvantagens") os desejos que convém satisfazer e os meios para satisfazê-los, é "mais preciosa até que a filosofia" e é dela que "provêm todas as outras virtudes". Que importa o verdadeiro, se não sabemos viver? Que importa a justiça, se somos incapazes de agir justamente? E por que iríamos querê-la, se ela não nos trouxesse nada? A prudência é como um saber-viver real (e não simplesmente aparente, como a polidez), que também seria uma arte de desfrutar. Ocorre-nos recusar numerosos prazeres, explica Epicuro, quando devem acarretar maior desprazer, ou buscar determinada dor, se ela permitir evitar dores piores ou obter um prazer mais vivo ou mais duradouro. Assim, é sempre pelo prazer que vamos, por exemplo, ao dentista ou ao trabalho, mas por um prazer no mais das vezes posterior ou indireto (pela evitação ou pela supressão de uma dor), que a prudência prevê ou calcula. Virtude temporal, sempre, e temporizadora, às vezes. É que a prudência leva em conta o futuro, na medida em que depende de nós encará-lo (nisso ela pertence não à esperança, mas à vontade). Virtude presente, pois, como toda virtude, mas previsora ou antecipadora. O homem prudente é atento, não apenas ao que acontece, mas ao que pode acontecer; é atento, e presta atenção. Prudentia, observava Cícero, vem de providere, que significa tanto prever como prover. Virtude da duração, do futuro incerto, do momento favorável (o kairós dos gregos), virtude de paciência e de antecipação. Não se pode viver no instante. Não se pode chegar sempre ao prazer pelo caminho mais curto. O real impõe sua lei, seus obstáculos, seus desvios. A prudência é a arte de levar isso tudo em conta, é o desejo lúcido e razoável. Os românticos, por preferirem os sonhos, torcerão o nariz. Os homens de ação sabem, ao contrário, que não há outro caminho, mesmo para realizar o improvável ou o excepcional. A prudência é o que separa a ação do impulso, o herói do desmiolado. No fundo, é o que Freud chamará de princípio da realidade, ou pelo menos a virtude que lhe corresponde: trata-se de desfrutar o mais possível, de sofrer o menos possível, mas levando em conta as imposições e incertezas do real, em outras palavras (tornamos a encontrar a virtude intelectual de Aristóteles), inteligentemente. Assim, no homem, a prudência faz as vezes do que é, nos animais, o instinto - e, dizia Cícero, do que é, nos deuses, a providência.
A prudência dos antigos (phronésis, prudentia) vai, portanto, bem além da simples evitação dos perigos, a que a nossa praticamente se reduz. As duas, no entanto, estão ligadas, e esta, de fato, aos olhos de Aristóteles ou de Epicuro, pertenceria ao domínio daquela. A prudência determina o que é necessário escolher e o que é necessário evitar. Ora, o perigo pertence, na maioria dos casos, a esta última categoria; daí a prudência, no sentido moderno do termo (a prudência como precaução). Todavia, há riscos que é necessário correr, perigos que é preciso enfrentar; daí a prudência, no sentido antigo (a prudência como"virtude do risco e da decisão"). A primeira, longe de abolir a segunda, depende dela. A prudência não é nem o medo nem a covardia. Sem a coragem, ela seria apenas pusilânime, assim como a coragem, sem ela, seria apenas temeridade ou loucura."(Pequeno Tratado das Grandes Virtudes, André Comte-Sponville, Ed. Martins Fontes, São Paulo, 1999, capítulo 3," A Prudência ").

Esta relação entre prudência e precaução é conhecida no direito ambiental. Uma apresentação sistemática e bem organizada, demonstrando as conexões entre a compreensão filosófica da prudência e os princípios da precaução e da prevenção no direito ambiental, pode ser encontrada da dissertação de mestrado elaborada por Patrícia Montemezzo (" A Prudência Ambiental e o papel do Estado nos danos gerados por sua omissão ", Universidade de Caxias do Sul, 2008).

Diga-se, a propósito, que faz parte do conteúdo do princípio da precaução o dever de o Poder Público informar e avaliar, de modo preciso e sem tergiversações, os elementos considerados nos seus procedimentos ambientais. No caso, este dever foi desatendido, dado que nada se apresentou de objetivo.

Nestas circunstâncias,"fica a parte interessada encarregada de demonstrar com alta probabilidade, que o seu empreendimento não é potencialmente produtor de riscos ambientais. A dúvida, entretanto, aproveita em favor da proteção ao ambiente"(José Rubens Morato Leite, Heline Sivini Ferreira e Jailson José de Melo,"Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental de grandes hidrelétricas e hidrovias: da preservação à precaução e as tendências da jurisprudência", in Direito, Água e Vida, org. Antonio Herman Benjamin, vol. 1, Instituto O Direito por um Planeta Verde, p. 633). No mesmo sentido, Ana Gouveia Freitas Martins (O princípio da precaução no direito do ambiente, Lisboa: Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa, 2002) aponta a incidência do princípio da precaução sempre que, apesar da inexistência de provas científicas conclusivas, seja plausível a suspeita de que certa atividade envolve risco de danos ambientais, ainda que se desconheça concretamente a probabilidade de sua ocorrência ou magnitude. Corolário disso é que, como afirma Álvaro Luiz Valery Mirra ('Direito Ambiental: o princípio da precaução e sua aplicação judicial', in José Rubens Morato Leite, Inovações em Direito Ambiental, Florianópolis: Fundação José Arthur Boiteux, 2000), na esfera judicial, opera-se inversão do ônus probatório, devendo aquele que promove a atividade demonstrar que a atividade questionada não é efetiva ou potencialmente degradadora do ambiente (tudo conforme artigo e citações de Denise Hammerschmidt, 'O risco na sociedade contemporânea e o princípio da precaução no direito ambiental', Revista dos Tribunais, nº 808, 2003).

Invalidade da lei complementar municipal em face da Lei Orgânica: natureza infraconstitucional do vício normativo


Assentada o vício normativo da lei complementar municipal em face da determinação da Lei Orgânica, que estabelece proteção ao ambiente, registro tratar-se de vício de legalidade, sem envolver controle de constitucionalidade. Daí a possibilidade da desconstituição da licença para construir por provimento judicial emanado desta Turma, sem se falar em necessidade de arguição de inconstitucionalidade.

Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 175.087/SP ( j. 19/03/2002, Rel. Min. Néri da Silveira), afirmou não ser hipótese de controle de de constitucionalidade a ofensa de lei municipal em face da Lei Orgânica do Município. Foi aduzido que o controle de constitucionalidade só se dá em face de normas constitucionais, espécie a que a Lei Orgânica não se subsume, apesar de sua hierarquia; trata-se de norma de direito comum, inexistindo, ademais, previsão constitucional (CF, art. 125, § 2º) para que o Tribunal de Justiça exerça tal modalidade de revisão judicial da constitucionalidade.

QUARTA PARTE: ESTADO ADIANTADO DA OBRA E PROTEÇÃO AMBIENTAL

A ação civil pública, quando ajuizada, requereu a paralisação das obras efetuadas, considerando seu estado inicial àquela época. Desde então, considerável lapso temporal se passou. Este prazo foi consumido pela ocorrência de vários eventos, tais quais, discussões e trâmites envolvendo competência ou não da Vara Ambiental, impedimento e suspeição de magistrados, nova distribuição da ação, nova decisão liminar e posterior aforamento deste agravo de instrumento. Tudo isto combinado, ao que parece, com ritmo acelerado das obras, resultou em fase construtiva avançada do edifício, que já conta com estrutura levantada.

Considerando estas circunstâncias, tenho que impedir a continuidade da obra de modo definitivo implicaria violação da segurança jurídica que protege a agravada (que exerceu seu direito de construir tendo em seu favor lei complementar municipal e licença de construir pela municipalidade), com discutíveis efeitos benéficos para o ambiente (dado o impacto já verificado e aquele que decorreria da paralisação e/ou demolição).

Deste modo, ponderando os princípios jurídicos concorrentes, atento especialmente à concretização dos deveres de proteção ao ambiente, tenho que o recurso deve ser parcialmente provido, para o fim de determinar a realização de estudo ambiental, onde o impacto ao ambiente será avaliado, bem como as medidas possíveis e necessárias para a recomposição ambiental da área afetada ou, se for o caso, a adoção de medidas compensatórias e indenizatórias por parte da agravada.

Esta solução, cabível em face do pedido mais amplo deduzido na inicial da ação civil pública e no pedido recursal ora proposto, funda-se em juízo de proporcionalidade, objetivando a concordância prática dos direitos envolvidos e atenta às consequências práticas da decisão judicial.

Com efeito, em litígios semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal chegou a soluções similares:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE ACOLHE PEDIDO DO RECORRENTE. APLICAÇÃO DE MEDIDA COMPENSATÓRIA AO INVÉS DE DEMOLIÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER. RECURSO ESPECIAL ADESIVO. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DO INTEIRO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO CÍVEL.
1. Revela-se ausente o interesse em recorrer contra acórdão proferido pelo Tribunal a quo que preconiza o entendimento sustentado pela parte. Preclusão lógica.
2. O prazo de interposição do recurso especial que impugna a matéria unânime da apelação cível, inicia-se da publicação do acórdão dos embargos infringentes e não da intimação para contra-razões o recurso especial, este apresentado pela parte adversa. Precedente: AgRg no Ag 523.337/DF , Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2004, DJ 31/05/2004 p. 269.
3. Não se conhece do agravo de instrumento, quando falta o traslado do inteiro teor do acórdão recorrido, com preceitua o § 1º do art. 544 do CPC.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag 929.076/SC , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/2008, DJe 15/12/2008)

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO MULTIFAMILIAR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DANO E DESEQUILÍBRIO ECOLÓGICO. SENTENÇA EXTRA PETITA. REDUÇÃO AOS TERMOS DO PEDIDO. 1. É regra a supremacia do meio ambiente, mesmo nas situações em que haja efetiva configuração do fato consumado. Contudo, esta diretriz pode ser relativizada, como no caso concreto, quando verificado que a paralisação e demolição da obra não surtirá benefício algum ao meio ambiente e, ainda, que o dano ambiental é bastante reduzido (supressão de restinga em imóvel com medidas perimetrais de 30,00m de frente a leste e 60,00m nas laterais). 2. Várias circunstâncias inibem seja determinada a demolição da edificação como medida reparatória do meio ambiente, mesmo considerando haver sido ela construída em área de preservação permanente (300 metros a partir da linha preamar média), a saber: a) está ela situada em loteamento de há muito urbanizado e ocupado; b) o histórico de ocupação da área revela que a implantação do loteamento ocorreu no ano de 1991, atendendo, presumivelmente, as regras urbanísticas e ambientais vigentes à época, dentre as quais, importante que se registre, não se inscrevia a Resolução n. 303 do CONAMA, que empresta sustentação jurídica à tese da associação autora, e que foi editada somente em 13/05/2002; c) o pleito desatende o princípio da proporcionalidade, porquanto grandes seriam os prejuízos financeiros para a construtora, sem qualquer garantia da possibilidade de recuperação efetiva da área, mediante a reconstituição da cobertura vegetal primitiva - restingas, e, ainda que assim não fosse, não há um dimensionamento do impacto ambiental em face da ausência da flora originária naquela porção de terra em que edificado o empreendimento; d) não há evidências de ameaça ao equilíbrio ecológico, fim último das regras de direito ambiental, pois é pouca e imprecisa a repercussão ambiental da supressão de cobertura vegetal realizada pela recorrida; e, ainda, há notícia nos autos de que, em frente ao empreendimento, remanesce importante e significativa área de preservação devidamente delimitada e identificada com placas alertando para a sua condição jurídico-ambiental, o que minimiza qualquer temor de descompensação ambiental na região. 3. O empreendimento foi licenciado pelos órgãos competentes, tendo, inclusive, a FATMA expedido Licença Ambiental Prévia. A procura da aquiescência dos órgãos públicos, até mesmo daquele de controle ambiental estadual, evidencia a boa-fé da empresa construtora e desengana a possibilidade da sua responsabilização. 4. Havendo disposição na sentença que reconhece a nulidade dos autos de infração e de embargo da obra exarados pelo IBAMA, o que, evidentemente, discrepa do pedido inicial formulado no sentido do reconhecimento do dano ambiental, resta configurada a clássica hipótese de decisão extra petita, cuja solução recomenda é a glosa parcial do julgado, o que, vale dizer, pode ser feita mesmo ex officio, sem prejuízo de que tal declaração de nulidade seja posteriormente reivindicada. (TRF4, AC 2003.72.00.004185-0, Terceira Turma, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 04/10/2006)

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO FORO. DESOCUPAÇÃO DE ÁREA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO FEDERAL E DE USO COMUM DO POVO. - Quanto a incompetência de foro, em se tratando de ação proposta pelo Ministério Público Federal, firma-se a competência da Justiça Federal. - A condenação relativa à demolição da nova obra deve ser reformada, mas sem o reconhecimento de que a obra é regular. - Em se tratando de meio ambiente e sua proteção constitucional, fica assegurado ao Poder Público, mediante procedimento prévio, examinar a efetiva agressão ambiental, para os fins que entender cabíveis. - Portanto, a improcedência do pedido por insuficiência de provas, no que tange à demolição da construção posterior, não impede a renovação do pedido, inclusive pelo próprio Ministério Público, desde que amparado por novas provas. (TRF4, AC 2004.04.01.033090-7, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, DJ 26/07/2006)


EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE HOTEL. PROMONTÓRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL. IMPRESCINDIBILIDADE. DEMOLIÇÃO DA OBRA. LICENÇAS INDEVIDAS. BOA-FÉ. - A necessidade do estudo de impacto ambiental não é dispensável, ao revés, sua imprescindibilidade é marcante. Na hipótese, evidente a precariedade das licenças concedidas, diante da necessidade do estudo prévio de impacto ambiental na área em questão. - O fato de que dispensado tal estudo em razão de que implantada grama na área aplainada de solo argilo-arenoso, descaracterizada a vegetação remanescente por ocupações anteriores, bem como porque na frente do terreno foi construído aterro hidráulico por obra do Poder Público, além da estrada que liga Porto Belo a Bombinhas, não afastam a necessidade de tal estudo e nem tampouco motivam a dispensa efetivada pela FATMA. - O ora embargante procedeu ao início das obras amparado em licenças fornecidas por órgão estadual e municipal, firme e convicto na legalidade e na veracidade de tais documentos públicos; dispendeu recursos financeiros e esforços no sentido de concretizar empreendimento hoteleiro de sua titularidade, agindo de boa-fé, descabido, pois, que, julgada indevida a licença, arque com custos inerentes à demolição daquilo que construído, repito, após a obtenção das autorizações havidas à época pertinentes e suficientes. - Embargos parcialmente providos. (TRF4, EIAC 1998.04.01.009684-2, Segunda Seção, Relator Luiz Carlos de Castro Lugon, DJ 16/06/2004)

Registro que não há impedimento à realização de estudo ambiental mesmo na fase em que a edificação se encontra, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante a ausência de prequestionamento.
2. Acórdão a quo segundo o qual" é factível a realização de perícia no local de realização de obras de loteamento, em que pese a conclusão do mesmo, admitida a possibilidade de reparação e demolição face à verificação de degradação ambiental ".
3. Ausência do necessário prequestionamento. Dispositivos legais indicados como violados não abordados, em momento algum, no âmbito do aresto a quo, sem que se tenham ofertado embargos declaratórios para suprir a omissão, porventura existente.
4. Agravo regimental não provido.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - FACTIBILIDADE MESMO DIANTE DE CONCLUSÃO DE OBRAS. - Factível a realização de perícia no local de realização das obras de loteamento, em que pese a conclusão do mesmo, admitida a possibilidade de reparação e demolição face à verificação de degradação ambiental. (TRF4, AG 2002.04.01.035797-7, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Amaury Chaves de Athayde, DJ 24/12/2003)


Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento, somente para o fim de determinar a realização de estudo de impacto ambiental, a partir do qual as alternativas possíveis, necessárias e razoáveis serão definidas no juízo de origem, objetivando a recomposição ambiental da área afetada ou, se for o caso, de forma isolada ou cumulativa, a adoção das iniciativas cabíveis, abrangendo desde a demolição até compensação ambiental e indenização por parte da agravada.

























Juiz Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator


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