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24 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 35786 RS 2007.71.00.035786-7

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DEBENDI. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 35786 RS 2007.71.00.035786-7
Relator(a): ROGER RAUPP RIOS
Julgamento: 15/12/2009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: D.E. 21/01/2010

Ementa

CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICABILIDADE DO CDC. PACTA SUNT SERVANDA. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. LIMITE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA DEBENDI. AFASTAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TAXAS, TARIFAS E DEMAIS ENCARGOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

1. Os contratos bancários, regra geral, submetem-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n.º 297/STJ.

2. Diante da evolução dos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais e das próprias garantias trazidas com o advento da Constituição Federal de 1988, hoje é cediço que a livre contratação entre as partes encontra-se sujeita a uma série de regras de escopo social, que relativizam o seu caráter até então tido por absoluto, a ponto de permitirem ao magistrado revisar os pactos firmados, sem que isso importe qualquer ofensa ao princípio do pacta sunt servanda.

3. A pactuação da utilização da Tabela Price, por si só, não importa conclusão direta no sentido de ocorrência de capitalização mensal tal como vedada em nosso sistema, a não ser que haja também no contrato previsão expressa da cobrança de juros capitalizados mensalmente, como se deu in casu.

4. O artigo 5º da Medida Provisória 2.170-36/2001 (reedição da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000), autorizativo da capitalização mensal nos contratos bancários em geral, foi declarado inconstitucional pela Corte Especial deste Tribunal (Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade 2001.71.00.004856-0/RS, DJU 08/09/2004).

5. Especificamente nas cédulas de crédito bancário, a cobrança de juros capitalizados em qualquer periodicidade é expressamente permitida pelo artigo 28, parágrafo 1º, da Lei n.º 10.931/2004.6. Os juros remuneratórios não estão sujeitos à limitação de 12% ao ano, podendo ser fixados em patamar superior. Súmula Vinculante n.º 07. Súmulas n.º 596/STF e 382/STJ.7. Apenas quando restar cabalmente comprovada a exorbitância do encargo é que se admite o afastamento do percentual de juros avençados pelas partes contratantes.8. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios previstos para a situação de inadimplência, como a correção monetária, a taxa de rentabilidade, os juros moratórios e remuneratórios e a multa moratória, eis que incompatíveis.9. A cobrança de encargos ilegais não implica mora do devedor em caso de inadimplemento, devendo ser expurgadas todas as parcelas de natureza moratória exigidas pelo agente financeiro.10. Não pode o julgador, nos contratos bancários, conhecer ex officio da abusividade das cláusulas, cumprindo à parte interessada demonstrar precisamente quais taxas, tarifas ou encargos possuem caráter abusivo.11. Uma vez reconhecida a cobrança de valores a maior, impõe-se a compensação do que foi pago indevidamente com o que efetivamente é devido. Se ainda assim vier a ser apurada, pela via da liquidação de sentença, a existência de um saldo credor em favor do mutuário, torna-se possível também a restituição dos valores remanescentes, na forma simples, e não em dobro, já que inaplicável o disposto no artigo 42, parágrafo único, da legislação consumerista.

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