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JusBrasil - Jurisprudência
23 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3250 RS 96.04.03250-0

DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS.RECEPÇÃO PELA CF/88.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 3250 RS 96.04.03250-0
Relator(a): GILSON LANGARO DIPP
Julgamento: 29/04/1997
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 02/07/1997 PÁGINA: 50918

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% (DOIS VÍRGULA CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR COMERCIAL DOS PRODUTOS RURAIS.RECEPÇÃO PELA CF/88.

A contribuição suprimida pelo ART-3, PAR-1, da LEI-7787/89, não é a devida pelos produtores rurais sobre o valor comercial dos respectivos produtos, que foi recepcionada pela CF-88 e mantida até a vigência da LEI-8212/91, mas a devida por todos os empregadores sobre o total dos salários pagos.

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