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JusBrasil - Jurisprudência
20 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27644 PR 95.04.27644-0

PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS. FURTO.SENTENÇA PENAL-CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 27644 PR 95.04.27644-0
Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Julgamento: 19/11/1998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 16/12/1998 PÁGINA: 374

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS. FURTO.SENTENÇA PENAL-CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

1. Mantida a sentença que determinou a expedição de Alvará Judicial para a liberação de jóias furtadas e apenhadas pelo agente, pois o argumento da CEF é o de que a liberação das jóias da requerente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória pela qual haja certeza sobre a autoria do fato.Havendo, então os documentos juntados às fls. 63 e seguintes dos autos, desapareceu o óbice imposto pela apelante.

2. Apelação improvida.

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