Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 27644 PR 95.04.27644-0

PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS. FURTO.SENTENÇA PENAL-CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AC 27644 PR 95.04.27644-0
Relator(a): MARGA INGE BARTH TESSLER
Julgamento: 19/11/1998
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Publicação: DJ 16/12/1998 PÁGINA: 374

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL PARA LIBERAÇÃO DE JÓIAS. FURTO.SENTENÇA PENAL-CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO.

1. Mantida a sentença que determinou a expedição de Alvará Judicial para a liberação de jóias furtadas e apenhadas pelo agente, pois o argumento da CEF é o de que a liberação das jóias da requerente só pode ocorrer após o trânsito em julgado da sentença criminal condenatória pela qual haja certeza sobre a autoria do fato.Havendo, então os documentos juntados às fls. 63 e seguintes dos autos, desapareceu o óbice imposto pela apelante.

2. Apelação improvida.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8629413/apelacao-civel-ac-27644-pr-950427644-0-trf4