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26 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 28428 RS 97.04.28428-4

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI-8137/90. ART 1º. INCISOS. CRIMES AUTÔNOMOS.AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ART-83. LEI-9430/96. ADIN-1571-DF.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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Dados Gerais

Processo: ACR 28428 RS 97.04.28428-4
Relator(a): FÁBIO BITTENCOURT DA ROSA
Julgamento: 17/05/1999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 09/06/1999 PÁGINA: 380

Ementa

PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. LEI-8137/90. ART 1º. INCISOS. CRIMES AUTÔNOMOS.AUSÊNCIA DE DOLO. CRIME IMPOSSÍVEL. INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. ART-83. LEI-9430/96. ADIN-1571-DF.

1. Autoria e materialidade comprovadas.

2. As condutas previstas nos incisos do artigo da Lei nº 8.137/90 não constituem figuras típicas autônomas, pois o crime é o de reduzir ou suprimir tributos ou contribuição social.

3. Entretanto, isso não implica existência de um único delito quando a fraude perpetrada pelo réu tinha a finalidade de redução de mais de um tributo, no caso, do IPI e do IRPJ, mormente quando a sonegação se deu em face de condutas diversas.

4. Indemonstrada a ausência de dolo, porquanto não houve prova da existência do aludido controle paralelo, supostamente remetido ao contador, cuja versão foi desmentida pelo mesmo.

5. Inexistência do crime impossível, em face da consumação do crime, com a redução de tributos e contribuições.

6. O artigo 83 da Lei nº 9.430/96 não criou condição de procedibilidade para a ação penal (STF, ADIN-1571, Rel. Min. Néri da Silveira:

7. Apelação improvida

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