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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 55053 RS 96.04.55053-5

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA AJUIZADA PELO MUTUÁRIO EM FACE DA CEF E DO DEMHAB. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO DEMHAB ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DO BNH. FIANÇA PRESTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 70, INC. III.

    Processo
    AG 55053 RS 96.04.55053-5
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 13/12/2000 PÁGINA: 233
    Julgamento
    14 de Março de 2000
    Relator
    AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
    Andamento do Processo

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA AJUIZADA PELO MUTUÁRIO EM FACE DA CEF E DO DEMHAB. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO DEMHAB ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DO BNH. FIANÇA PRESTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 70, INC. III.

    1. Inexistindo no contrato de mútuo celebrado entre o BNH/mutuante - sucedido pela CEF - e o DEMHAB/primeiro mutuário a obrigação de indenizar em decorrência de eventual insuficiência da garantia hipotecária dada pela autarquia municipal, não há falar em denunciação da lide pretendida pela CEF no processado de origem, no qual o mutuário final visa a declaração de inexistência de débito e a liberação da hipoteca.

    2. Incabível a denunciação da lide ao que figura no contrato como devedor principal, assim também o é em relação ao seu fiador.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8641325/agravo-de-instrumento-ag-55053-rs-960455053-5-trf4

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