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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 55053 RS 96.04.55053-5

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA AJUIZADA PELO MUTUÁRIO EM FACE DA CEF E DO DEMHAB. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO DEMHAB ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DO BNH. FIANÇA PRESTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 70, INC. III.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AG 55053 RS 96.04.55053-5
Relator(a): AMAURY CHAVES DE ATHAYDE
Julgamento: 14/03/2000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Publicação: DJ 13/12/2000 PÁGINA: 233

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE HIPOTECA AJUIZADA PELO MUTUÁRIO EM FACE DA CEF E DO DEMHAB. CONJUNTO HABITACIONAL CONSTRUÍDO PELO DEMHAB ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO DO BNH. FIANÇA PRESTADA PELO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. CPC, ART. 70, INC. III.

1. Inexistindo no contrato de mútuo celebrado entre o BNH/mutuante - sucedido pela CEF - e o DEMHAB/primeiro mutuário a obrigação de indenizar em decorrência de eventual insuficiência da garantia hipotecária dada pela autarquia municipal, não há falar em denunciação da lide pretendida pela CEF no processado de origem, no qual o mutuário final visa a declaração de inexistência de débito e a liberação da hipoteca.

2. Incabível a denunciação da lide ao que figura no contrato como devedor principal, assim também o é em relação ao seu fiador.

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