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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 6225 RS 2000.71.08.006225-1

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - DISPENSA DE CARÊNCIA - ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91.1

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 10 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 6225 RS 2000.71.08.006225-1
Relator(a): ANTONIO ALBINO RAMOS DE OLIVEIRA
Julgamento: 09/04/2003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Publicação: DJ 25/06/2003 PÁGINA: 819

Ementa

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - DISPENSA DE CARÊNCIA - ART. 151 DA LEI Nº 8.213/91.1

- A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.2 - De acordo com o art. 151 da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido da "paralisia irreversível e incapacitante".

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