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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4750 RS 2006.71.01.004750-0

    TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO - AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    Processo
    APELREEX 4750 RS 2006.71.01.004750-0
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    D.E. 20/08/2008
    Julgamento
    22 de Julho de 2008
    Relator
    LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
    Andamento do Processo

    Ementa

    TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO - AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada, por força de decisão judicial, não se dá pelo total percebido, indiscriminadamente. Nessa hipótese aplicam-se as tabelas e as alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes. Precedentes do STJ e desta Corte.O benefício de auxílio-doença é isento de imposto de renda, conforme o art. 48 da Lei nº 8.541/92, alterado pelo art. 27 da Lei nº 9.250/95 e art. 39 do Decreto 3.000/99.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8922179/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4750-rs-20067101004750-0-trf4

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