Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 4750 RS 2006.71.01.004750-0

TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO - AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

LEIAM 0 NÃO LEIAM
ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: APELREEX 4750 RS 2006.71.01.004750-0
Relator(a): LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH
Julgamento: 22/07/2008
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Publicação: D.E. 20/08/2008

Ementa

TRIBUTÁRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO - AUXÍLIO-DOENÇA - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O imposto de renda pessoa física somente incide sobre rendimentos ou proventos, ou seja, sobre a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica que não tenha natureza indenizatória.A incidência do imposto de renda sobre valores recebidos de forma acumulada, por força de decisão judicial, não se dá pelo total percebido, indiscriminadamente. Nessa hipótese aplicam-se as tabelas e as alíquotas da época em que o contribuinte deveria ter recebido as parcelas correspondentes. Precedentes do STJ e desta Corte.O benefício de auxílio-doença é isento de imposto de renda, conforme o art. 48 da Lei nº 8.541/92, alterado pelo art. 27 da Lei nº 9.250/95 e art. 39 do Decreto 3.000/99.

0 Comentário

Faça um comentário construtivo abaixo e ganhe votos da comunidade!

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "gritar" ;)

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8922179/apelacao-reexame-necessario-apelreex-4750-rs-20067101004750-0-trf4