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JusBrasil - Jurisprudência
27 de novembro de 2014

TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA : AGPT 3952 RS 89.04.03952-5

DIREITO DO TRABALHO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CLT, ART-884, PAR-3 E ART-867, PAR-2. RENUNCIA DE DIREITOS. PROVA. CC, ART-136, INC-3, CPC, ART-365, INC-3.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 2 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: AGPT 3952 RS 89.04.03952-5
Relator(a): VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
Julgamento: 28/11/1991
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 05/02/1992 PÁGINA: 1467

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CLT, ART-884, PAR-3 E ART-867, PAR-2. RENUNCIA DE DIREITOS. PROVA. CC, ART-136, INC-3, CPC, ART-365, INC-3.

1. NÃO E POSSIVEL INCLUIR-SE, NA EXECUÇÃO, GRATIFICAÇÃO QUE NÃO FOI CONCEDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA.

2. NÃO PRODUZ EFEITOS JURIDICOS A SIMPLES COPIA DE PETIÇÃO, NÃO AUTENTICADA E QUE NÃO FOI SUBMETIDA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NA QUAL ALGUNS RECLAMANTES RENUNCIAM A DIREITOS TRABALHISTAS.

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