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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - AGRAVO DE PETIÇÃO TRABALHISTA : AGPT 3952 RS 89.04.03952-5

    DIREITO DO TRABALHO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CLT, ART-884, PAR-3 E ART-867, PAR-2. RENUNCIA DE DIREITOS. PROVA. CC, ART-136, INC-3, CPC, ART-365, INC-3.

    Processo
    AGPT 3952 RS 89.04.03952-5
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 05/02/1992 PÁGINA: 1467
    Julgamento
    28 de Novembro de 1991
    Relator
    VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
    Andamento do Processo

    Ementa

    DIREITO DO TRABALHO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CLT, ART-884, PAR-3 E ART-867, PAR-2. RENUNCIA DE DIREITOS. PROVA. CC, ART-136, INC-3, CPC, ART-365, INC-3.

    1. NÃO E POSSIVEL INCLUIR-SE, NA EXECUÇÃO, GRATIFICAÇÃO QUE NÃO FOI CONCEDIDA EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA.

    2. NÃO PRODUZ EFEITOS JURIDICOS A SIMPLES COPIA DE PETIÇÃO, NÃO AUTENTICADA E QUE NÃO FOI SUBMETIDA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NA QUAL ALGUNS RECLAMANTES RENUNCIAM A DIREITOS TRABALHISTAS.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919500/agravo-de-peticao-trabalhista-agpt-3952

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