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7 de Dezembro de 2016
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    TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 11700 RS 94.04.11700-5

    PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DADAS AS GRAVES DIFICULDADES ECONOMICAS POR QUE ATRAVESSAVA O CONTRIBUINTE.POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.PARCELAMENTO. LEI NUMERO 8137/90, ARTIGO 14.

    Processo
    ACR 11700 RS 94.04.11700-5
    Orgão Julgador
    PRIMEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 21/09/1994 PÁGINA: 52776
    Julgamento
    25 de Agosto de 1994
    Relator
    ELLEN GRACIE NORTHFLEET
    Andamento do Processo

    Ementa

    PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DADAS AS GRAVES DIFICULDADES ECONOMICAS POR QUE ATRAVESSAVA O CONTRIBUINTE.POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.PARCELAMENTO. LEI NUMERO 8137/90, ARTIGO 14.

    1. PARA SER CONSIDERADA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA REPROVABILIDADE PENAL, A SITUAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE AOS COFRES PREVIDENCIARIOS DAS QUANTIAS DESCONTADAS AOS SALARIOS DOS EMPREGADOS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL, LASTREADA EM PERICIA CONTABIL. A SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL NÃO A PODE SUBSTITUIR.

    2. FATOS PRATICADOS SOB A EGIDE DA LEI NUMERO 8137/90 PODERIAM SER ELIDIDOS PELO PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA, AINDA QUE SOB A FORMA PARCELADA. NO CASO, POREM, O PRIMEIRO RECOLHIMENTO SO SE VERIFICOU UM ANO APOS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA.

    3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/961937/apelacao-criminal-acr-11700

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