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JusBrasil - Jurisprudência
30 de julho de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 11700 RS 94.04.11700-5

PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DADAS AS GRAVES DIFICULDADES ECONOMICAS POR QUE ATRAVESSAVA O CONTRIBUINTE.POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.PARCELAMENTO. LEI NUMERO 8137/90, ARTIGO 14.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 11700 RS 94.04.11700-5
Relator(a): ELLEN GRACIE NORTHFLEET
Julgamento: 25/08/1994
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 21/09/1994 PÁGINA: 52776

Ementa

PENAL. NÃO-RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS.ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, DADAS AS GRAVES DIFICULDADES ECONOMICAS POR QUE ATRAVESSAVA O CONTRIBUINTE.POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO.PARCELAMENTO. LEI NUMERO 8137/90, ARTIGO 14.

1. PARA SER CONSIDERADA COMO CAUSA DE EXCLUSÃO DA REPROVABILIDADE PENAL, A SITUAÇÃO DE ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REPASSE AOS COFRES PREVIDENCIARIOS DAS QUANTIAS DESCONTADAS AOS SALARIOS DOS EMPREGADOS, EXIGE DEMONSTRAÇÃO CABAL, LASTREADA EM PERICIA CONTABIL. A SIMPLES PROVA TESTEMUNHAL NÃO A PODE SUBSTITUIR.

2. FATOS PRATICADOS SOB A EGIDE DA LEI NUMERO 8137/90 PODERIAM SER ELIDIDOS PELO PAGAMENTO ANTERIOR A DENUNCIA, AINDA QUE SOB A FORMA PARCELADA. NO CASO, POREM, O PRIMEIRO RECOLHIMENTO SO SE VERIFICOU UM ANO APOS A APRESENTAÇÃO DA PEÇA ACUSATORIA.

3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/961937/apelacao-criminal-acr-11700