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25 de outubro de 2014

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5917 SC 95.04.05917-1

PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART-35 DA LEI-4771/65 E ART-45, PAR-3, DA LEI-7803/89.

Publicado por Tribunal Regional Federal da 4ª Região - 1 ano atrás

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ResumoEmenta para Citação

Dados Gerais

Processo: ACR 5917 SC 95.04.05917-1
Relator(a): PEDRO MÁXIMO PAIM FALCÃO
Julgamento: 13/06/1995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Publicação: DJ 02/08/1995 PÁGINA: 48069

Ementa

PENAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ART-35 DA LEI-4771/65 E ART-45, PAR-3, DA LEI-7803/89.

1. SUJEITAS A PENA DE PERDIMENTO, AS COISAS APREENDIDAS EM DECORRENCIA DE INFRAÇÃO A LEI-4771/65, DEVEM PERMANECER EM CUSTODIA OU DEPOSITO ATE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA (ART-35).

2. O USO DE MOTO-SERRA SEM LICENÇA, EM TESE, CONFIGURA FATO DELITUOSO CAPITULADO NO ART-45, PAR-3, DA LEI-7803/89, INVIABILIZANDO, ASSIM, A LIBERAÇÃO DE TAL INSTRUMENTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

3. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO DE DESISTENCIA FORMULADO PELOS ATUAIS DEPOSITARIOS, ANTE O DESPROVIMENTO DO APELO.

4. APELAÇÃO IMPROVIDA.

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Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/986706/apelacao-criminal-acr-5917