Via Legal: vaga de garagem em prédio residencial também pode ser penhorada para pagar dívidas

É uma prática comum a Justiça penhorar os bens do devedor para executar uma dívida, mas existe uma lei que garante a proteção do bem de família. Isso quer dizer que o imóvel usado como moradia não pode ser utilizado para pagar qualquer tipo de débito. No sul do país, a discussão levada aos tribunais questionava se a vaga de garagem do apartamento também estava amparada nessa legislação. A reportagem de Marcelo Magalhães para o programa Via Legal desta semana mostra que o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é que, neste caso, a vaga pode sim ser penhorada.

O município paulista Ferraz de Vasconcelos está entre as cidades mais pobres do estado de São Paulo e a população sofre ainda mais com a falta de gestão de alguns administradores públicos. Um exemplo é a construção de um centro de convenções que custou mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos. O local, que deveria ser uma opção de lazer, está fechado por falta de segurança. O caso foi denunciado à Justiça Federal e a repórter Letícia Lagoa conta quem são os envolvidos. Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinou o bloqueio dos bens dos ex-gestores e de representantes da construtora responsável pela obra.

O papel do jornalista investigativo é desvendar mistérios, descobrir escândalos de corrupção ou fraudes no serviço público. Por isso, todo jornalista tem direito ao sigilo da fonte. Só que um repórter vinculado a uma revista de circulação nacional foi intimado pela Polícia Federal a dar explicações sobre a pessoa que teria repassado informações a ele. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região a quebra de sigilo do jornalista foi considerada ilegal.

No Rio Grande do Norte, uma denúncia revelou que um terreno da União estava sendo usado de forma ilegal para a extração do minério Caulim. O minerador foi julgado e condenado pela Justiça Federal. A reportagem é de Alessandro Moura.

Nesta edição, o programa relembra ainda uma decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que condenou moradores da região de Trindade. O local fica dentro de uma reserva e, de acordo com o Instituto Chico Mendes, casas e estacionamentos foram construídos em uma área proibida.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 25 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.

HORÁRIOS DE EXIBIÇÃO

TV JUSTIÇA

21 de dezembro – quarta-feira, 21h

22 de dezembro – quinta, 12h (reprise)

24 de dezembro – sábado, 21h (reprise)

25 de dezembro – domingo, 16 h (reprise)

27 de dezembro – terça-feira, 12 h (reprise)

TV CULTURA

25 de dezembro – domingo, 6h30