jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 58648 PR 95.04.58648-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AG 58648 PR 95.04.58648-1

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 17/04/1996 PÁGINA: 25045

Julgamento

8 de Março de 1996

Relator

VILSON DARÓS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.

A ordem prevista no ART-11 da LEI- 6830/90, embora não seja rígida, permitindo certa flexibilização, somente pode ser alterada diante de circunstâncias comprovadas pelo devedor e que não constituam entraves para a célere realização da execução.A necessidade de oferecer o bem constrito como garantia a financiamento bancário não assegura, por si só, o direito à pretendida substituição diante da execução fiscal já proposta.

Acórdão

UNÂNIME.

Resumo Estruturado

EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM, PENHORA.INDEFERIMENTO, SUBSTITUIÇÃO, PENHORA. MOTIVO, INDICAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, NEGAÇÃO, OBEDIENCIA, ORDEM, ARTIGO-11, LEI FEDERAL- 6830, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, ROUBO, DETERIORAÇÃO.MOTIVO, INEFICACIA, OFERTA, IMOVEL, SUJEIÇÃO, PENHORA, AUTOS, DIVERSIDADE, EXECUÇÃO, DECORRENCIA, ARTIGO-656, INCISO-3, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.MVL/ESA

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDENCIA: TRF/4R: AG 93.04.17655-7/RS, DJ 27.09.95, . 65532.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1004820/agravo-de-instrumento-ag-58648