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2 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 17319 RS 95.04.17319-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RO 17319 RS 95.04.17319-5
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15/05/1996 PÁGINA: 31091
Julgamento
23 de Abril de 1996
Relator
VLADIMIR PASSOS DE FREITAS
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Ementa

TRABALHISTA. DESPEDIDA COM JUSTA CAUSA. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAIS.

CLT-43, ART-147. SUM-171, DO TST.LEI-4090/62, ART-3. Considerando que a despedida do reclamante ocorreu com justa causa, não são devidas férias e décimo terceiro salário proporcionais, conforme se depreende do ART-147da CLT-43, SUM-171 do TST e ART-3 da LEI-4090/62.HORAS EXTRAS.Devido o pagamento de 44 horas extras mensais, conforme exame que se faz confrontando o contrato de trabalho do reclamante e a realidade laboral.DATA DE DEMISSÃO.Correta a anotação da data de demissão do reclamante, porque publicada no Diário Oficial de 14.07.83, tendo os atos oficiais validade a partir da data de sua publicação oficial, desde quando já se presume o conhecimento público.COMPLEMENTAÇÃO DO FGTS.Ausente a natureza salarial na indenização por férias não gozadas, incabível a complementação nos depósitos do FGTS.

Acórdão

unânime

Resumo Estruturado

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.DESCABIMENTO, FÉRIAS PROPORCIONAIS, HIPÓTESE, DESPEDIDA, JUSTA CAUSA.PAGAMENTO, HORA EXTRA. MOTIVO, COMPROVAÇÃO, HORÁRIO, EXCEDENTE, CONTRATO DE TRABALHO.DESCABIMENTO, PAGAMENTO, SALÁRIO, RELAÇÃO, MÊS, POSTERIORIDADE, DEMISSÃO.PAGAMENTO, PERÍODO, FÉRIAS, VENCIMENTO. NEGAÇÃO, INCIDÊNCIA, EFEITO FINANCEIRO, RELAÇÃO, FGTS. MOTIVO, NEGAÇÃO, NATUREZA SALARIAL. MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO.UNIÃO FEDERAL, ISENÇÃO, PAGAMENTO, CUSTAS.ESA/NKS

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-4090 ANO-1962 ART-3
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-147
  • LEG-FED SUM-171 TST
  • LEG-FED LEI-6032 ANO-1974 ART-9 INC-1
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1006378/recurso-ordinario-trabalhista-ro-17319