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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30614 RS 92.04.30614-9

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA.ATRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    Processo
    AC 30614 RS 92.04.30614-9
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33395
    Julgamento
    18 de Abril de 1996
    Relator
    JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA.ATRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação incidental, estando sujeitos ao respectivo pagamento das custas iniciais.

    2. O recolhimento das custas iniciais constitui obrigação da Embargante, a ser adimplida independentemente de intimação.

    3. Intimada a Embargante, pela segunda vez, para atribuir o valor à causa para os fins de recolhimento das custas iniciais e omitindo-se a respeito do cumprimento correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

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