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30 de Maio de 2017
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    TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 30614 RS 92.04.30614-9

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA.ATRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    Processo
    AC 30614 RS 92.04.30614-9
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Publicação
    DJ 22/05/1996 PÁGINA: 33395
    Julgamento
    18 de Abril de 1996
    Relator
    JOSÉ FERNANDO JARDIM DE CAMARGO
    Andamento do Processo

    Ementa

    EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. CUSTAS INICIAIS. VALOR DA CAUSA.ATRIBUIÇÃO. OMISSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

    1. Os embargos à execução constituem verdadeira ação incidental, estando sujeitos ao respectivo pagamento das custas iniciais.

    2. O recolhimento das custas iniciais constitui obrigação da Embargante, a ser adimplida independentemente de intimação.

    3. Intimada a Embargante, pela segunda vez, para atribuir o valor à causa para os fins de recolhimento das custas iniciais e omitindo-se a respeito do cumprimento correta a decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

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    Disponível em: http://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1006542/apelacao-civel-ac-30614