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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 48833 PR 94.04.48833-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 48833 PR 94.04.48833-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 18/09/1996 PÁGINA: 69749
Julgamento
29 de Agosto de 1996
Relator
TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
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Ementa

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE EMPRESA QUE ATUA NO RAMO DE TRANSPORTE COLETIVO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS APURADOS NO ANO-BASE DE 1988. DEL-2413/88 E LEI-7714/88.

1. É inconstitucional a majoração de alíquota determinada pelo ART-2 da LEI-7714/88 quanto aos rendimentos apurados no período-base de 1988, exercício de 1989, conforme reconhecido pelo Plenário desta Corte na Argüição de Inconstitucionalidade na REO 90.04.24305-4/PR, por violação ao princípio da irretroatividade tributária.
2. Remessa oficial parcialmente provida para determinar, quanto aos rendimentos apurados no ano-base de 1988, o recolhimento do Imposto de Renda das empresas que atuam no ramo do transporte coletivo de acordo com o ART-3 do DEL-2413 /88.

Acórdão

Unânime

Resumo Estruturado

IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA DE TRANSPORTES.INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO-2, LEI FEDERAL-7714, PREVISÃO, AUMENTO, ALIQUOTA, RELAÇÃO, ANO BASE-1988. MOTIVO, OFENSA, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.APLICAÇÃO, DECRETO-LEI-2413, PREVISÃO, REDUÇÃO, ALIQUOTA.MOTIVO, CABIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI, OBJETIVO, BENEFICIAMENTO, CONTRIBUINTE.ESA/MMM

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-2413 ANO-1988 ART-3
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-150 INC-3 LET-A
  • LEG-FED LEI-7714 ANO-1988 ART-2
  • LEG-FED DEL-2397 ANO-1987

Observações

JURISPURDENCIA: TRF/4R: REO 90.04.24305-4/PR, DJU 05.05.93.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1021381/remessa-ex-officio-reo-48833