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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36273 SC 96.04.36273-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 36273 SC 96.04.36273-9

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 30/10/1996 PÁGINA: 83081

Julgamento

10 de Setembro de 1996

Relator

MANOEL EUGÊNIO MARQUES MUNHOZ
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO. SALÁRIO MÍNIMO DE JUNHO/89. IPC DE JANEIRO/89, MARÇO, ABRIL E MAIO/90.

1. Decisão que acolhe argüição de prescrição e ainda assim julga procedente pretensão a diferença de benefícios por ela atingidas.Contradição não solucionada pela via dos embargos de declaração, devendo repercutir sobre a fase de execução.
2. Consoante o enunciado da SUM-26 deste Tribunal, o valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho/89 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00.
3. Na atualização monetária aplicam-se os índices referentes ao IPC de janeiro/89, e de março, abril/90 a débitos judiciais surgidos anteriormente a tais períodos, consoante SUM-32 e SUM-37 deste Tribunal.

Resumo Estruturado

REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, JUNHO-1989, SALÁRIO MÍNIMO, VIGÊNCIA, JULHO-1989.EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, SENTENÇA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL, ACRÉSCIMO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, OBJETO, PRESCRIÇÃO.AO, IPC, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO JUDICIAL, FORMA, SUMULA-32, SUMULA-37, QUARTA REGIÃO.APLICAÇÃO, DIFERENÇA, IPC, RELAÇÃO, BTN, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL- 6899, RELAÇÃO, MARÇO-1990, MAIO-1990.MVL/VMC

Referências Legislativas

  • LEG-FED SUM-32 TRF/4R
  • LEG-FED LEI- 6899 ANO-1981
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58
  • LEG-FED SUM-26 TRF/4R
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1029594/apelacao-civel-ac-36273