Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 36273 SC 96.04.36273-9

1. Decisão que acolhe argüição de prescrição e ainda assim julga procedente pretensão a diferença de benefícios por ela atingidas.Contradição não solucionada pela via dos embargos de declaração, devendo repercutir sobre a fase de execução.

2. Consoante o enunciado da SUM-26 deste Tribunal, o valor dos benefícios previdenciários devidos no mês de junho/89 tem por base o salário mínimo de NCz$ 120,00.

3. Na atualização monetária aplicam-se os índices referentes ao IPC de janeiro/89, e de março, abril/90 a débitos judiciais surgidos anteriormente a tais períodos, consoante SUM-32 e SUM-37 deste Tribunal.

REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.APLICAÇÃO, BENEFÍCIO, JUNHO-1989, SALÁRIO MÍNIMO, VIGÊNCIA, JULHO-1989.EXISTÊNCIA, CONTRADIÇÃO, DECORRÊNCIA, SENTENÇA, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO QUINQÜENAL, ACRÉSCIMO, CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, OBJETO, PRESCRIÇÃO.AO, IPC, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETÁRIA, DÉBITO JUDICIAL, FORMA, SUMULA-32, SUMULA-37, QUARTA REGIÃO.APLICAÇÃO, DIFERENÇA, IPC, RELAÇÃO, BTN, HIPÓTESE, UTILIZAÇÃO, CRITÉRIOS, LEI FEDERAL- 6899, RELAÇÃO, MARÇO-1990, MAIO-1990.MVL/VMC