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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 27597 RS 95.04.27597-4

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. LEI-8112/90. ART-98.

    Processo
    AMS 27597 RS 95.04.27597-4
    Orgão Julgador
    QUARTA TURMA
    Publicação
    DJ 24/12/1996 PÁGINA: 99427
    Julgamento
    12 de Novembro de 1996
    Relator
    JOSÉ LUIZ BORGES GERMANO DA SILVA

    Ementa

    FUNCIONÁRIO PÚBLICO. POLICIAL FEDERAL. HORÁRIO ESPECIAL PARA ESTUDANTE. LEI-8112/90. ART-98.

    1. O ART-98 DA LEI-8112/90 é claro ao determinar que o funcionário público tem direito a horário especial se estudante, sem comprometimento de seu serviço, compensando-se o horário de acordo com a duração semanal do trabalho. Ademais, a Constituição Federal assegura a educação.

    2. É, pois, direito líquido e certo do impetrante - policial federal, acadêmico de direito - a possibilidade de conciliar seu horário de estudo com o da repartição em que desempenha suas funções.

    3. Apelação e remessa oficial improvidas.

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