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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 25803 RS 92.04.25803-9

    SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ARREPENDIMENTO - EFEITO.

    Processo
    AC 25803 RS 92.04.25803-9
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 12/03/1997 PÁGINA: 14108
    Julgamento
    6 de Fevereiro de 1997
    Relator
    AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI

    Ementa

    SERVIDOR PÚBLICO - EXONERAÇÃO - REQUERIMENTO - RECONHECIMENTO DE FIRMA - ARREPENDIMENTO - EFEITO.

    É dispensável o reconhecimento de firma no requerimento de exoneração (DEC-63166/68), ainda mais quando o servidor confessa a autenticidade da sua assinatura no documento questionado.Publicado o ato de exoneração, a pedido, o arrependimento posterior do servidor não tem qualquer efeito jurídico, muito menos para afetar a validade do seu desligamento do cargo público.

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