Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 28218 SC 95.04.28218-0

Ao contrário do que a Constituição prevê em relação ao ICMS, quanto ao IPI, a Carta não faz restrições quanto ao direito de o contribuinte aproveitar o crédito do IPI de produtos isentos, no caso oriundos da Zona Franca de Manaus.

UNANIME

IPI. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ORIGEM, OPERAÇÃO, OBJETO, ISENÇÃO.CABIMENTO, COMPENSAÇÃO. MOTIVO, DECRETO-LEI-288, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, RELAÇÃO, MERCADORIA, ORIGEM, ZONA FRANCA.MOTIVO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.VMC/MES

JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R: AMS 95.0437384-4-RS