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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO : REO 28218 SC 95.04.28218-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REO 28218 SC 95.04.28218-0
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 26/02/1997 PÁGINA: 9848
Julgamento
10 de Dezembro de 1996
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

IPI. CONSTITUCIONAL. CRÉDITO E COMPENSAÇÃO DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS, ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS.

Ao contrário do que a Constituição prevê em relação ao ICMS, quanto ao IPI, a Carta não faz restrições quanto ao direito de o contribuinte aproveitar o crédito do IPI de produtos isentos, no caso oriundos da Zona Franca de Manaus.

Acórdão

UNANIME

Resumo Estruturado

IPI. COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, ORIGEM, OPERAÇÃO, OBJETO, ISENÇÃO.CABIMENTO, COMPENSAÇÃO. MOTIVO, DECRETO-LEI-288, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO, RELAÇÃO, MERCADORIA, ORIGEM, ZONA FRANCA.MOTIVO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.VMC/MES

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-153 PAR-3 INC-1 ART-155 PAR-2 INC-2 LET-A

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF-4R: AMS 95.0437384-4-RS
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1039030/remessa-ex-officio-reo-28218