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21 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 4309 SC 96.04.04309-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 4309 SC 96.04.04309-9
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 19/02/1997 PÁGINA: 7636
Julgamento
15 de Outubro de 1996
Relator
MANOEL LAURO VOLKMER DE CASTILHO
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO PELO SERVIDOR.ART

-37, PAR-6 DA CF-88. A Constituição Federal autoriza no seu ART-36, PAR-6, através do princípio da responsabilidade civil objetiva da Administração Pública, que o Município substitua servidor seu, respondendo pelos atos de administração lesivos a terceiros. Agravo provido.

Acórdão

Vencido o juiz Luiz Carlos de Castro Lugon, que entende inviável a substituição do servidor pelo município.

Resumo Estruturado

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, SUJEITO PASSIVO, EXECUÇÃO FISCAL.INSS, AUTUAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DECORRÊNCIA, LESÃO, TERCEIROS.ADMISSÃO, MUNICÍPIO, INGRESSO, LIDE. QUALIDADE, SUJEITO PASSIVO.MOTIVO, RESPONSABILIDADE PESSOAL, SERVIDOR, EXCLUSIVIDADE, FORMA, PARÁGRAFO- 6, ARTIGO-37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL-1988.VMC/MHM

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-50 ART-84 INC-2
  • LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-37 PAR-6
  • LEG-FED DEC-2773 ANO-1993
  • LEG-FED DEC-356 ANO-1991 ART-107 LET-N
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1039709/agravo-de-instrumento-ag-4309