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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 65042 RS 96.04.65042-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 65042 RS 96.04.65042-4
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16/04/1997 PÁGINA: 24771
Julgamento
1 de Abril de 1997
Relator
NYLSON PAIM DE ABREU
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Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO FALECIDO.DIFERENÇAS POSTULADAS POR UM DOS HERDEIROS. INCIDÊNCIA DO ART-112, DA LEI-8213/91.

1. Tratando-se de créditos decorrente de benefício previdenciário devido a segurado falecido, tem incidência a regra contida no art-112, da Lei-8213/91: "O valor não recebido em vida pelo segurado sé será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou na falta deles aos seus sucessores na forma da Lei Civil, independentemente de inventário ou arrolamento.".
2. Hipótese em que comprovada a existência de dependente habilitado à pensão por morte. Desnecessidade da presença de todos os herdeiros na relação processual.

Acórdão

unanime.

Resumo Estruturado

REVISÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORTE, SEGURADO.PAGAMENTO, BENEFÍCIO, VIÚVA, HABILITAÇÃO, PENSÃO POR MORTE, INDEPENDÊNCIA, INVENTÁRIO, ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE, CONVOCAÇÃO, HERDEIRO.CFS/MHM

Referências Legislativas

Observações

JURISPRUDÊNCIA: TRF/5R: AG 96.05.05555-4/PE, DJU 27/12/96, P. 99695.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1040434/agravo-de-instrumento-ag-65042