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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 60977 RS 96.04.60977-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 60977 RS 96.04.60977-7
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16/04/1997 PÁGINA: 24671
Julgamento
18 de Março de 1997
Relator
Relator
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Ementa

PROCESSO PENAL. PENAL. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

CP-40, ART-334. LEI-9249/95, ART-34. Ao crime de descaminho, que não se confunde e nem é igual ao de sonegação fiscal, não se aplica o ART-34 da LEI-9249/95.

Acórdão

Por maioria, vencido o Juiz Volkmer de Castilho, que concedia a ordem pra trancar a ação penal, reconhecendo a extinção da punibilidade antes da denúncia.

Resumo Estruturado

HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, DECORRÊNCIA, PAGAMENTO, TRIBUTO.DENEGAÇÃO, ORDEM. MOTIVO, DESCABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DECORRÊNCIA, CRIME, NEGAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, SONEGAÇÃO FISCAL.VMC/MES

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-9249 ANO-1995 ART-34
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1040999/habeas-corpus-hc-60977