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18 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 27799 PR 96.04.27799-5

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO CONTRA A CEF - DANO MORAL.

    Processo
    AG 27799 PR 96.04.27799-5
    Orgão Julgador
    TERCEIRA TURMA
    Publicação
    DJ 25/06/1997 PÁGINA: 48468
    Julgamento
    8 de Maio de 1997
    Relator
    AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI

    Ementa

    COMPETÊNCIA TERRITORIAL - AÇÃO CONTRA A CEF - DANO MORAL.

    O foro competente para julgamento de açãode indenização por dano moral nas causas propostas contra a CEF, empresa pública, é o da sua sede (ART-100, INC-5, LET-A do CPC-73) ou o daquele em que se acha a agência ou sucursal em cujo âmbito de competência ocorreram os fatos que geraram a lide.

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